Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, para prorrogar o prazo para o INSS iniciar a construção de sua sede própria em terreno doado pelo Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2022
Autores: Dr. Wellerson Mayrink, Guto Malta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008Autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.