Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza a prorrogação do prazo para Construção da sede Própria pelo INSS em área doada pelo Municipal de Ponte Nova.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2010
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008Autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.