Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 3.199/2008, que autoriza a desafetação de área e cessão de imóvel ao INSS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008Autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.736 de 09.06.2008.