Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de abril de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.199, de 21 de maio de 2008Autoriza a desafetação de área e doação de imóvel ao INSS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.