Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2013
Autoria: Euclides Teixeira Neto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.315, de 12 de dezembro de 1997DISCIPLINA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OU EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.367, de 17 de setembro de 1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2315, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, ACRESCE ARTIGO NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.400, de 29 de dezembro de 1998NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.532, de 13 de julho de 2000"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.598, de 30 de maio de 2001ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2315/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 2367/98, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.631, de 31 de outubro de 2001ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.679, de 18 de novembro de 2002FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS POR LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU AO SEU PATRIMÔNIO INCORPORADOS, SEM ESTABELECEREM PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAQUELES ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 2.857, de 23 de março de 2006INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO A ATIVIDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 3.051, de 25 de novembro de 2008CRIA CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 3.153, de 09 de junho de 2010ACRESCENTA INCISO IV, ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 3.230, de 01 de junho de 2011ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 23 DE MARÇO DE 2.006.
Revoga integralmente por consolidação
Lei nº 3.289, de 21 de junho de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.998, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.463, de 21 de setembro de 2017REVOGA OS ARTS. 9º E 11 DA LEI 3.374 DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGENCIAS ESPECIFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNÍCIPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.501, de 26 de setembro de 2018ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI 3.374, DE 29 MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020Estabelece normas à Concessão de Direito Real de Uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.