Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.315, de 12 de dezembro de 1997DISCIPLINA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OU EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.532, de 13 de julho de 2000"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Norma correlata
Lei nº 2.631, de 31 de outubro de 2001ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 3.374, de 29 de maio de 2014CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei 100/1998