Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV, V, VI, VII, VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2.400 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ENTIDADES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.400, de 29 de dezembro de 1998NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 3.374, de 29 de maio de 2014CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 24/2001