Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISCIPLINA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E OU EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.367, de 17 de setembro de 1998DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL 2315, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, ACRESCE ARTIGO NA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.400, de 29 de dezembro de 1998NORMATIZA DOAÇÃO DE ÁREAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E AFINS, CONSIDERADAS SEM FINS LUCRATIVOS E DETENTORAS DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.598, de 30 de maio de 2001ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2315/97, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 2367/98, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.679, de 18 de novembro de 2002FIXA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS IMPOSTOS POR LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU AO SEU PATRIMÔNIO INCORPORADOS, SEM ESTABELECEREM PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAQUELES ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.857, de 23 de março de 2006INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO A ATIVIDADE PRODUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
CRIA CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.289, de 21 de junho de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 17 DE SETEMBRO DE 1.998, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 3.374, de 29 de maio de 2014CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 83/97