Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
ACRESCENTA INCISO IV, ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 3.051, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de março de 2010
Autores: Cristiano Elias dos Reis Costa, Cristiano Elias dos Reis Costa - Marião
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.051, de 25 de novembro de 2008CRIA CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei nº 3.374, de 29 de maio de 2014CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA DOAR A PARTICULARES IMÓVEIS PÚBLICOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO, ALÉM DOS JÁ PRESCRITOS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI NACIONAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 06/2010