Legislação municipal · Pedrinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
EXONERA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO SETOR DE COMPRAS A SERVIDORA GIÚLIA LIMÍRIO DEMÉTRIO
Dispõe sobre exoneração do cargo comissionado de Assessoria da Tesouraria da Câmara Municipal de Pedrinópolis-MG, e dá outras providências.
Concede isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), aos legitimados a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e contém outras providências.
Cria o sistema de concessão do Vale Alimentação aos servidores públicos do Município de Pedrinópolis, dá outras providências
Altera o Decreto Nº 001 de 20 de junho de 2017 que “Institui o Troféu Mérito Estudantil Frederico Elias Carneiro” em Pedrinópolis e dá outras providências.
INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO O ENCONTRO DAS FAMÍLIAS PEDRINOPOLENSES AUSENTES.
Altera disposições da Lei Municipal nº 1048/2022, e dá outras providências
Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual (PPA) para o Quadriênio de 2022/2025, constante da Lei nº 1024, de 09 de dezembro de 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedrinópolis para o Exercício de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.
Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Pedrinópolis e reconhece a data de 20 de novembro como a data comemorativa para o povo negro do município, e dá outras providências.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Pedrinópolis e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.
Altera a destinação originária de imóvel do Patrimônio Municipal e dá outras Providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Reformula e regulamenta o programa "Pro-leite" e autoriza o Executivo a conceder benefícios que especifica"
Autoriza o Município de Pedrinópolis a firmar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura, Câmara, Autarquia da Micro Região do Planalto de Araxá-SINPLALTO, visando o fornecimento e operacionalização do cartão magnético para Programas Sociais e de remuneração de Servidores Públicos é dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ACOBERTAR DESPESAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS - PEDRIPREV.”
Autoriza o Município de Pedrinópolis a declarar de utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável, por via amigável ou judicial, o imóvel que específica, de propriedade de quem de direito, situado neste Município e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras ptovidências.
Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município de Pedrinópolis e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h38 · Norma mais recente da lista: 29/12/2023