Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município de Pedrinópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito