Legislação municipal · Ouro Fino (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETENCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Altera a Lei Municipal N° 2.588/2014 - Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público, para a exploração de serviços de restaurante, nas dependências situadas no Centro Cultural e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.
Denomina José Benedito Sala, a rua Projetada A, localizada no Loteamento Jardim Esplanada.
Denomina Angelo João Zucconi a rua Projetada B, localizada no Loteamento Jardim Esplanada.
Denomina Cynthia Cássia Vaz de Lima a rua n.º 05, localizada no Loteamento Ouro de Minas.
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências.
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRITEL SOLUÇÕES EM PAPEIS E FILMES LTDA. CNPJ 45.990.297/0002-07 e dá outras providências.
Revoga a Lei 3.118/2023 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa MK Logística LTDA inscrita no CNPJ 17.497.497/0001-06 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º 3.494/2024 - “Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º, ambos do art. 4º da Lei n.º 2.769/2017, que Dispõe sobre a concessão de diárias para cobertura de despesas de viagens dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG”
DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PELO FALECIMENTO DO SEVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL RICHARD ANTÔNIO SILVA DA COSTA
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral.
Projeto De Lei N° 3495- Regulamenta a Lei 3.186/2024 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica.
Reconhece de Relevante Interesse Social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Ouro Fino/MG
Reconhece de Relevante Interesse Cultural e Histórico do Município de Ouro Fino/MG, o jornal secular “A Gazeta de Ouro Fino".
Dispõe sobre a fixação da Proposta Parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), para o exercício de 2025.
DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO PELO FALECIMENTO DO EX-VEREADOR SEBASTIÃO ANDRADE.
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 18h35 · Norma mais recente da lista: 03/12/2024