Legislação municipal · Monte Santo de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.069/17; SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.570/07; SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.219/19; SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Altera os incisos I, II e III do art. 2º da Resolução nº 007/2018.
Dispõe sobre a revisão e reajuste da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.
Aprova o formulário base (Aviso de Contratação Direta) para contratação direta promovida pelo Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência - TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER ESPAÇO PÚBLICO ÀS 04 ESCOLAS DE SAMBA DO MUNICÍPIO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nomeia Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.
"Nomeia os menbros da Comissão de Controle Interno".
"Dispõe sobre contratações de servidores".
"Dispõe sobre gratificação prevista na Resolução nº 008/2023."
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
"Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher."
INSTITUI E AUTORIZA O PAGAMENTO DOS VALORES DO AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Autoriza o Executivo Municipal alterar ementa e artigo da Lei Municipal nº 2.509, de setembro de 2023."
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h46 · Norma mais recente da lista: 27/02/2024