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Congresso

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)

Portaria do Legislativo nº 4, de 15 de janeiro de 2024

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.

Data
15 de janeiro de 2024
Número
4
Publicação
15 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada