Câmara Municipal de Monte Santo de Minas (MG)
Portaria do Legislativo nº 4, de 15 de janeiro de 2024
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Santo de Minas.
- Data
- 15 de janeiro de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- 15 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada