Legislação municipal · Manhumirim (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dispõe sobre alteração da Lei nº944, de 15 de abril de 1994, e dá outras providências. à COMSICA – Comercial Sudeste de Industrialização de Café Selecionado Ltda., com encargos.
Revoga o artigo 4º das Leis Municipais de nºs 845, de 28/05/91, 849, de 03/07/91 e 852, de 16/09/91, que estabelecem “doação de terreno para construção.
Dispõe sobre troca de nome de logradouro público. (“Rua Otávio Antônio Lemos” a “Rua Vila Verde”, iniciando no entroncamento com a Av. Virgílio R. Oliveira até a ponte sobre o córrego do Ouro).
Acrescenta § 1º à Lei Municipal nº 992/95, de 26.04.95, que dispõe sobre a organização do horário de trabalho diário na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. VETADO PELO PREFEITO (...) implicará em promover uma alteração no quadro de horário de trabalho dos servidores públicos com diferenciação específica para as merendeiras (...)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. VETADO PELO PREFEITO “A sanção da presente proposição de lei, importará uma despesa para os cofres municipais (...)”
Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Aprova parecer prévio do tribunal de contas do estado de MG, relativo as contas da PMM, exercício de 1993. Ex-prefeito Antônio Franco Cezário.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Designa servidor responsável pelas compras.
Reconhece como de utilidade publica a Associação de Bairro Cidade Jardim.
Reconhece como de utilidade publica o Grêmio Manhumiriense de Desportos.
Reconhece como de utilidade publica o Clube dos Protetores dos Pássaros
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do jornal Oficial de Manhumirim, e da outras providências.
Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos.
Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Bom Jesus.
Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 42 (quarenta e duas) famílias.
Estabelece critérios para fixação de pintura com mensagem em veículos da municipalidade e dá outras providências. VETADO PELO PREFEITO Esta lei se aprovada (...)inviabiliza os programas convênios (...)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 10h52 · Norma mais recente da lista: 15/09/1998