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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.110, de 10 de setembro de 1998

Revoga o artigo 4º das Leis Municipais de nºs 845, de 28/05/91, 849, de 03/07/91 e 852, de 16/09/91, que estabelecem “doação de terreno para construção.

Data
10 de setembro de 1998
Número
1110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada