Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.110, de 10 de setembro de 1998
Revoga o artigo 4º das Leis Municipais de nºs 845, de 28/05/91, 849, de 03/07/91 e 852, de 16/09/91, que estabelecem “doação de terreno para construção.
- Data
- 10 de setembro de 1998
- Número
- 1110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada