Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.108, de 20 de agosto de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. VETADO PELO PREFEITO “A sanção da presente proposição de lei, importará uma despesa para os cofres municipais (...)”
- Data
- 20 de agosto de 1998
- Número
- 1108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada