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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.108, de 20 de agosto de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. VETADO PELO PREFEITO “A sanção da presente proposição de lei, importará uma despesa para os cofres municipais (...)”

Data
20 de agosto de 1998
Número
1108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada