Legislação municipal · Lima Duarte (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o resgate da enfiteuse no município de Lima Duarte.
Altera o art. 170 da Lei Municipal nº: 1.328/06, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do município de Lima Duarte - MG.
Altera a Resolução nº 01/2022.
Altera o inc. X do art. 8º da Resolução nº 01/2022.
Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas deste Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência - TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo.
Fixa data-base para a revisão geral anual dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lima Duarte, alterando a Lei Complementar n° 25/2012 e as Leis Municipais n° 1.212/2004 e 1.423/2008.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social para manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte no importante de R$ 400.000,00.
Altera a Lei Ordinária 1.752/2014.
Concede o pagamento de adicional de quinquênio ao Servidor Efetivo Luiz Honório de Paula.
Assinala data de concessão do primeiro adicional de quinquênio do Servidor Efetivo Luiz Honório de Paula.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre o repasse de recursos às entidades que menciona, conforme programação incluída no orçamento anual por meio de emendas individuais do Poder Legislativo.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h25 · Norma mais recente da lista: 31/08/2023