Câmara Municipal de Lima Duarte (MG)
Normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Presidente/ Vice-Presidente/ Secretário