Legislação municipal · Lavras (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia servidora sindicante para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados à invasão plenária, em tese, propiciada mediante descumprimentos legais por servidores da Câmara Municipal de Lavras.
Estabelece a Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo e dá outras providências
Incidente de arguição de inconstitucionalidade - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - Item 5. Seção II, Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 324/14 - Valor exagerado para a realização de feiras eventuais - critério desarrazoado - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre iniciativa e livre concorrência - inconstitucionalidade material constatada - incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.
Nomeia para exercer as funções do cargo em comissão de Assessora Parlamentar a Sra. Fernanda Cristina de Souza.
Referenda e aprova as aberturas de créditos adicionais extraordinários ao orçamento do Município de Lavras, para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Denomina de Rua Rosa Alonso de Carvalho logradouro que menciona.
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel público - terreno com área de 8.041,00m² - localizado na entrada do Parque de Exposição Sylvio Modesto de Souza, e dá outras providências
Institui o Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências - Institui Mês da Consciência Negra e Mês da Cultura Negra
Dispõe sobre a desafetação de bem de uso comum do povo e transferência à categoria de bem de uso institucional para uma creche no Bairro Serra Azul, e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências. Institui Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Dores Crônicas.
Institui no âmbito do Município de Lavras o "Projeto Cooperação para Inspeção de Produtos de Origem Animal" e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Abastecimento - MAPA, e dá outras providências.
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Lavras
Designa servidores para a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 4.659, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Paisagismo e a Arborização Urbana no Município de Lavras, e dá outras providências.
Exonera do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, o Sr. Adilson Ramos.
Conceder ao Assessor Parlamentar Cláudio Pádua Castro suas férias regulamentares, referente ao período 2021/2022.
Conceder ao Assessor Parlamentar José Albino Pimentel dos Santos suas férias regulamentares, referente ao período 2020/2021.
Declara pontos facultativos, na Câmara Municipal de Lavras, os dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2022, horário integral, e o dia 02 de março, até às 12h00min
Nomeia servidores para Comissão Especial do Processo Seletivo nº 001/2022 que tem por escopo a contratação temporária por excepcional interesse público de 01 (um) profissional para exercer a função de Assistente Administrativo na Coordenadoria de Gestão e Finanças da Câmara Municipal de Lavras, devendo possuir ensino superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme Lei Complementar nº 387/2019
Conceder ao Editor de Imagens Paulo Vagner Veloso Fonseca, suas férias regulamentares, referentes ao período de 2020/2021.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 12h01 · Norma mais recente da lista: 17/03/2022