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Congresso

Câmara Municipal de Lavras (MG)

Lei Ordinária nº 4.688, de 03 de março de 2022

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas comprovadamente diagnosticadas com dor crônica, em locais que especifica e dá outras providências. Institui Dia Municipal de Conscientização e Enfrentamento às Dores Crônicas.

Data
3 de março de 2022
Número
4688
Publicação
3 de março de 2022 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada