Legislação municipal · Itaú de Minas (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DA LEI Nº 40/90 - PLANO DE CARREIRAS DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS-, ALTERADA PELAS LEIS Nº 977/2017, 1179/2022 E 1242/2023, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FORMALIZA TÉRMINO DO ESTÁGIO DE DIREITO PARA ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, (MG), Senhor FABIANO GOMES DE LIMA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 26 e inciso XXI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaú de Minas e art. 49, § 2º e inciso V da Lei Orgânica Municipal, FORMALIZA O TÉRMINO do Estágio de Direito da Srta. LOWRANE CARVALHO DE CASTRO,
Autoriza o Poder Legislativo Municipal, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a proceder a implantação, operação, gerenciamento e manutenção de uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI no Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. - LUCY APARECIDA DE AVELAR ARAGÃO – Assistente Administrativo III, sendo este grau relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/24 (letra L); - MARIA ROSILENE PINHEIRO - Auxiliar de Serviços e Afazeres Culinários III, sendo este grau relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/24 (letra L); - MARIVALDA ISRAEL MACHADO DE SOUZA - Auxiliar de Serviços e Afazeres Culinários III, sendo este grau relativo ao período de 01/01/23 a 31/12/24 (letra G); - FÁBIO FIGUEIREDO DE CARVALHO – Advogado II e ocupante da função de “Coordenador do Procon - 01/01/24 a 31/12/24 - (letra I).
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. - CLEDERSON GUIRALDELLI DA NOBREGA – Assistente Administrativo II, nível V, sendo este grau relativo ao período de 01/02/2024 a 31/01/2025 - (letra J); - FABIANO DAMIÃO – Auxiliar de Serviços III, nível III, sendo este grau relativo ao período de 01/02/2024 a 31/01/2025 - (letra L).
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA NA LEI COMPLEMENTAR N° 02/93, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS/MG, QUE TRATA DOS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO.
Altera a Lei n.º 1317/24 que - Institui o Auxílio Vale Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo Município de Itaú de Minas e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS, DISPONDO SOBRE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE MATÉRIAS.
Altera a Resolução n. 310, de 28 de Novembro de 2024, que “Institui o Auxílio Vale Alimentação dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.”
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01 de 27 de Janeiro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas – MG, no uso de suas atribuições Regimentais, edita a presente Resolução Administrativa, tendo em vista o seguinte: CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 971, de 02 de setembro de 2016, que prevê a revisão anual nos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e; CONSIDERANDO – que não houve lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais para Legislatura de 2025 a 2028. CONSIDERANDO que o índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – no período de janeiro a dezembro de 2024 foi de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento); RESOLVE: Ficam corrigidos os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a incidir sobre a folha de pagamento à partir de Janeiro de 2025.
SUBSTITUTIVO N. 01 PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
Nomeia Estudante do Ensino Superior, Curso de Direito para ocupar o cargo Estagiário de Direito
"Dispõe sobre a política pública de incentivo à criação do Projeto de Esporte Paraolímpico nas Escolas do Município de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.”
Substitui Membro da Comissão de Controle Interno para o triênio 2023/2025.
Nomeia Comissão de Contratação para o Exercício de 2025.
Altera dispositivos que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata dos horários de posse dos eleitos e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 17h50 · Norma mais recente da lista: 19/02/2025