Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
SUBSTITUTIVO N. 01 PROJETO DE LEI N. 36/24 - Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Itaú de Minas/MG for representado por sua Procuradoria Jurídica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2024
Autoria: CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO