Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 1, de 27 de janeiro de 2025
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01 de 27 de Janeiro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas – MG, no uso de suas atribuições Regimentais, edita a presente Resolução Administrativa, tendo em vista o seguinte: CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 971, de 02 de setembro de 2016, que prevê a revisão anual nos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e; CONSIDERANDO – que não houve lei de fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais para Legislatura de 2025 a 2028. CONSIDERANDO que o índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – no período de janeiro a dezembro de 2024 foi de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento); RESOLVE: Ficam corrigidos os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú de Minas no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a incidir sobre a folha de pagamento à partir de Janeiro de 2025.
- Data
- 27 de janeiro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- 27 de janeiro de 2025 · DIARIO OFICIAL DA CAMARA
- Vigência
- Não informada