Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera parágrafo único do art. 244, dispondo sobre aluguel de residências para autoridades.
Altera o Parágrafo único do art. 244, dispondo sobre aluguel de residências para autoridades. O parágrafo único do art. 244 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Fica também autorizado o Município a alugar, enquanto necessário, casas detinadas a residência do Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia e Comandante de Policia Militar em exercício na Comarca de Itabirito/MG".
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder parcelamento de dívidas para com o Município.
Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre modificação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito.
Laudo avaliatório de um terreno situado na região de Água Quente, neste Município.
Autoriza a contratação em caráter precário.
Revoga artigo e parágrafos da Lei nº 1425, de 28 de novembro de 1988.
Denomina Logradouro Público. Fica denominada Rua Zumbi dos Palmares, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, a Rua B, que se inicia na Rua D e termina na Rua A.
Reconhece de utilidade pública o Grêmio Recreativo Escola de Samba União Popular.
Dispõe sobre desapropriação de área para construção e funcionamento de Balcão de Informações Turísticas.
Dispõe sobre criação de Unidade de Pré-Escolar. Fica criada a Unidade de Pré-Escolar no Bairro Santa Efigênia, a funcionar em local que atenda às comunidades dos Bairros Santa Efigênia, Pe. Eustáquio, São Geraldo e Cardoso, dotada inicialmente de 02 (duas) turmas, em 02 (dois) turnos, manhã e tarde.
Altera doação de área de terreno ao Centro Espírita Caminheiros da Luz.
Declara de utilidade pública o Instituto Lara Gasperini.
Denomina Empreendimentos Públicos Municipais.
Aprova o Plano Plurianual de Diretrizes e Metas para o triênio 1997/1999.
Denomina rua do Bairro Munu. Fica denominada Rua Caetano de Souza Braga, a antiga estrada do Bananal, situada no Bairro Munu, nesta cidade.
Concede subvenções no exercício de 1997
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1.997 e dá outras providências.
Dispõe sobre concessão de Direito Real de Uso de terreno para uso comunitário e instalação de Sede da Associação Comunitária "João Melillo", do Bairro Santa Tereza.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h36 · Norma mais recente da lista: 11/03/1997