Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre indenização de área de terreno utilizada para abertura da Rua Benjamim Simões.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2001 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE de Itabirito - MG.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato que se inicia em janeiro de 2001.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Publica a Sociedade Beneficente São Camilo.
Reconhece de utilidade pública. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação das Voluntárias de Itabirito - AVITA, com sede nesta cidade..
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2001 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de artistas pelo Poder Público.
Dispõe sobre desapropriação de área de terreno que menciona. Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma faixa de terreno de 10m (dez metros) de largura por 1.266m (um mil, duzentos e sessenta e seis metros) de comprimento, com uma área de 12.660,00m² (doze mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), situada no Marzagão, neste Município, de proprietário desconhecido.
Dispõe sobre aquisição de imóvel que menciona. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, para incorporação ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel urbano de propriedade de Odila de Lima Moreira, Fidelcino Prata Lima, Edgar Prata Lima, Luzia de Lima Carneiro e Ari Prata Lima, com uma área de 21.010,00m² (vinte e um mil e dez metros quadrados), situado no Bairro Santa Rita, divisando com sucessores de Rodrigo Moreira, José Paulo de Lima e Loteamento Dr. Hamilton de Oliveira.
Denomina sala na Feira Livre Nem do Roldão. Fica denominada Sala José Gomes da Silva a sala de reuniões do Grupo Esperança de Alcóolicos Anônimos, construída na Feira Livre Nem do Roldão, nesta cidade.
Dispõe sobre pagamento de pensão a viúva de Servidor Público Municipal, relativo aos meses de março a dezembro de 1996, inclusive gratificação natalina. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar a Sra. IVONE JAJA GUIOMAR, viúva do Servidor Público Municipal Estatutário, Manoel Guiomar de Oliveira, falecido em 26 de fevereiro de 1996, a pensão a que tem direito, relativa aos meses de março a dezembro de 1996, inclusive gratificação natalina, de conformidade com o Art. 103, § 5°, da Lei Orgânica do Município.
Acrescenta inciso VII ao Art. 19 da Lei 1816, Código Tributário Municipal.
Denomina o Bairro Gutierrez. Fica denominado Bairro Gutierrez a região conhecida como Vila Gutierrez, delimitada pela Vila Vera Andrade e pelos Bairros Monte Sinai, Matozinhos e Padre Eustáquio, através das respectivas vias de acesso: Rua Alberto Woods Soares, Rua Jasmim, Rua Lírio, Rua das Acácias, Rua Belo Vale, Rua Engenheiro Simão Lacerda e Rodovia MG-6 e ao sul e sudoeste com áreas de terreno desabitadas, nesta cidade.
Denomina Horta Municipal. Fica denominada Horta Municipal Sô Teófilo do Sapecado, localizada no terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito, próximo ao Parque de Exposições no Córrego do Bação, neste Município.
Denomina Refeitório Municipal. Fica denominado Refeitório Municipal "Vicente Ribeiro", o refeitório localizado no Pátio da Prefeitura Municipal de Itabirito, para uso dos servidores da Prefeitura.
Denomina Abrigo Municipal para Animais. Fica denominado Abrigo Municipal para Animais "Samuel Silva", o abrigo localizado no Córrego do Bação, no terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Itabirito, próximo ao Parque de Exposições.
Denomina Travessa José Dezoito. Fica denominada Travessa José Dezoito o trecho que liga a Av. Queiroz Júnior à Rua Eurico Rodrigues, margeando a Praça 1º de Maio, nesta cidade.
Dispõe sobre proibição de fumar dentro das repartições públicas municipais.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 21h28 · Norma mais recente da lista: 16/11/2000