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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.154, de 07 de julho de 2000

Dispõe sobre pagamento de pensão a viúva de Servidor Público Municipal, relativo aos meses de março a dezembro de 1996, inclusive gratificação natalina. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar a Sra. IVONE JAJA GUIOMAR, viúva do Servidor Público Municipal Estatutário, Manoel Guiomar de Oliveira, falecido em 26 de fevereiro de 1996, a pensão a que tem direito, relativa aos meses de março a dezembro de 1996, inclusive gratificação natalina, de conformidade com o Art. 103, § 5°, da Lei Orgânica do Município.

Data
7 de julho de 2000
Número
2154
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada