Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.154, de 07 de julho de 2000
Dispõe sobre pagamento de pensão a viúva de Servidor Público Municipal, relativo aos meses de março a dezembro de 1996, inclusive gratificação natalina. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a pagar a Sra. IVONE JAJA GUIOMAR, viúva do Servidor Público Municipal Estatutário, Manoel Guiomar de Oliveira, falecido em 26 de fevereiro de 1996, a pensão a que tem direito, relativa aos meses de março a dezembro de 1996, inclusive gratificação natalina, de conformidade com o Art. 103, § 5°, da Lei Orgânica do Município.
- Data
- 7 de julho de 2000
- Número
- 2154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada