Legislação municipal · Ibiá (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Autoriza e torna obrigatória a implantação de sinalização informativa nos imóveis alugados pelo Município de lbiá, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a criação da Brigada Municipal de Ibiá-MG, e dá outras providências."
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termо de Cooperação, nos moldes da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT para execução do Programa Primeiro Emprego lbiá, e dá outras providências."
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Social Educacional assistencial e Projetos Humanos de lbiá/MG, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiá/MG."
"Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde do município e dá outras providências."
"Autoriza ao Poder Executivo a concessão de Revisão e Reajuste nos vencimentos dos Servidores do Município e dá outras providências".
"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Ibiá para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências."
"Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Ibiá-MG para o exercício financeiro de 2026."
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação TEA de Ibiá-MG, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a adoção oficial da identidade visual dos uniformes, mochilas e materiais escolares da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ibiá - MG".
"Altera a Lei Municipal n° 2.668, de 12 de fevereiro de 2025, para incluir os Vereadores como beneficiários do auxilio-alimentação, e providências" e dá outras providências. "
"Dispõe sobre a regulamentação do direito constitucional ao décimo terceiro e terço de férias aos agentes políticos do Poder Legislativo, previsto no art. 7°, incisos VIII e XVII, art. 29, inciso V, e art. 39, 953° e 4°, da Constituição Federal, consoante julgado relativo ao tema 484 do Supremo Tribunal Federal, a serem implementados, a partir de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Ibiá".
"Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Famílias Empreendedoras Rurais da Fazenda Morro Grande, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a proibição da comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas e bicicletas motorizadas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do Município de Ibiá/MG".
"Dispõe sobre a proibição da comercialização de fogos de artificio de alto impacto sonoro e artefatos explosivos no Município de Ibiá/MG, e dá outras providências".
"Aprova e ratifica o Protocolo de Intenções e o 1°, 2° e 3° Termos Aditivos ao Contrato de Consórcio do CISPAR Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, autorizando o ingresso do Município de Ibiá/MG, e dá outras providências."
"Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Ibiá e dá outras providências."
"Autoriza o Município de Ibiá/MG a celebrar Termo de Cooperação com o Município de Serra do Salitre/MG para execução conjunta de ações de proteção, recuperação e obra emergencial na Ponte sobre o Rio São João, e dá outras providências."
*Autoriza o Município de Ibiá a realizar doação, mediante pagamento de Documento Arrecadação Estadual - DAE, ao Estado de Minas Gerais para aquisição de viatura semi blindada destinada à Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h09 · Norma mais recente da lista: 09/02/2026