Câmara Municipal de Ibiá (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termо de Cooperação, nos moldes da Lei Federal n° 13.019/2014, com o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT para execução do Programa Primeiro Emprego lbiá, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.