Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Aos servidores públicos ativos no valor de R$ 70,00 -setenta reais- a partir de agosto/2007)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.046, de 01 de abril de 2008Altera o art. 1º da Lei nº 3988, d 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 100,00)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.048, de 01 de abril de 2008Altera valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 80,00) Altera valor do Vale-Alimentação instituído pela Lei nº 3986, de 23 de agosto de 2007, e dá outras providências (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 80,00)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.135, de 30 de dezembro de 2008Altera a Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores púbçicos ativos da Câmara Municipal de Formiga ( Cálculo do valor Vale-Alimentação)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.181, de 19 de maio de 2009Altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.319, de 07 de maio de 2010Altera o art. 1º da Lei nº 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.636, de 28 de março de 2012Altera o art. 1º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. (Reajustando o valor de R$ 250,00 para R$ 275,00)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.787, de 11 de abril de 2013Altera o art. 1º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. A alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.046, de 01 de abril de 2008Altera o art. 1º da Lei nº 3988, d 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Altera valor de R$ 70,00 para R$ 100,00)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.135, de 30 de dezembro de 2008Altera a Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores púbçicos ativos da Câmara Municipal de Formiga ( Cálculo do valor Vale-Alimentação)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.181, de 19 de maio de 2009Altera o art. 1o da Lei no 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.319, de 07 de maio de 2010Altera o art. 1º da Lei nº 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.449, de 04 de maio de 2011Altera o art. 1º da Lei nº 3.988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Altera de R$ 180,00 para R$ 250,00)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.636, de 28 de março de 2012Altera o art. 1º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. (Reajustando o valor de R$ 250,00 para R$ 275,00)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.787, de 11 de abril de 2013Altera o art. 1º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. A alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) para R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Aos servidores públicos ativos no valor de R$ 70,00 -setenta reais- a partir de agosto/2007) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, no valor de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, a partir de agosto/2007, com primeiro pagamento em setembro/2007. Art. 2º O Vale-Alimentação não será concedido aos seguintes servidores públicos ativos: I - em licença que implique afastamento do serviço; II - que estejam cedidos a outros Órgãos sem ônus para o Poder Legislativo; III - suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de Processo Administrativo ou Sindicância. § 1º O valor do Vale-Alimentação deverá ser calculado de acordo com os dias efetivamente trabalhados. § 2º Será considerado dia trabalhado: I - sábado; II - domingo; III - feriado; IV - dia em que for decretado ponto facultativo. § 3º O Vale-Alimentação não será concedido no período de férias e/ou férias prêmio do servidor. Art. 3º O Vale-Alimentação será concedido a todos os servidores públicos ativos, independente da jornada de trabalho. Art. 4º O valor a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser revisto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, a qualquer momento, mediante Lei. Art. 5º A concessão de Vale-Alimentação poderá ser suspensa a qualquer momento pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, mediante Portaria, em caso de ocorrência de limitação de empenho, a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação dos servidores, e não integrará o vencimento/remuneração para quaisquer efeitos. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2007.