Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores púbçicos ativos da Câmara Municipal de Formiga ( Cálculo do valor Vale-Alimentação)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.988, de 23 de agosto de 2007Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Aos servidores públicos ativos no valor de R$ 70,00 -setenta reais- a partir de agosto/2007)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.988, de 23 de agosto de 2007Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga (Aos servidores públicos ativos no valor de R$ 70,00 -setenta reais- a partir de agosto/2007)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores púbçicos ativos da Câmara Municipal de Formiga ( Cálculo do valor Vale-Alimentação) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3988, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Vale-Alimentação não será concedido aos servidores públicos ativos, no período: I - de licença não remunerada pela Câmara Municipal que implique afastamento do serviço; II - em que estejam cedidos a outros Órgãos sem ônus para o Poder Legislativo; III - em que estejam suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de Processo Administrativo ou Sindicância. § 1º O disposto no caput do art. 2º não se aplica à servidora que estiver no gozo de Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante, e nem ao servidor que estiver em Licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço até o período de 6 (seis) meses de afastamento. § 2º O valor do Vale-Alimentação deverá ser calculado, tendo como referência o mês de 30 (trinta) dias, considerando: I - dias efetivamente trabalhados; II - sábado, domingo e feriado; III - dia em que for determinado ponto facultativo; IV - período de férias e férias-prêmio; V - licença ou concessão que impliquem afastamento do serviço, mediante apresentação de comprovante, exceto nos casos previstos no inciso I do caput do art. 2º.” Art. 2º O servidor que se encontrar no gozo de algum tipo de licença ou concessão, na data de entrada em vigor desta Lei, também fará jus ao benefício do Vale-Alimentação. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.