Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
INSTITUI O SÍMBOLO DA CIDADE QUE SERÁ USADO EM TODOS OS PAPÉIS E DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
FAZ DOAÇÃO DE UMA CASA Nº 223, LOCALIZADA NA PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO AFONSO PENA, PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, AO CONSELHO PARTICULAR "SÃO SEBASTIÃO", DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM DISPENSÁRIO A SER CONSTRUÍDO NA RUA MATO GROSSO.
PRORROGADO PRAZO ATÉ 30 DE JUNHO DE 1966, PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, PREDIAL-TERRITORIAL, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E OUTROS, COM OS DESCONTOS REGULAMENTARES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PASSAR ESCRITURA DE DOAÇÃO Á COMUNIDADE DO QUILÓMBO, DE UMA CASA COM ÚNICO CÔMODO CONSTRUÍDA PELA MUNICIPALIDADE EM TERRENO DA PARÓQUIA, PARA INSTALAÇÃO DE UM CLUBE RECREATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
AUTORIZA CONTRATO PARA A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS Á INSTALAÇÃO DO ALMOXARIFADO E OFICINAS MECÃNICAS E DE CARPINTARIA DA PREFEITURA, NO VALOR DE CR$- 150,000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) MENSAIS E ABRE CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 1.5000.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).
RATIFICA DECRETO Nº 75, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE ESTENDE ÀS PADARIAS OS BENEFÍCIOS DA LEI 493, RELATIVAMENTE AOS FECHAMENTO DAS PADARIAS AOS DOMINGOS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A A ESCOLA DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM SÃO JOÃO DE DEUS DA FUNDAÇÃO GERALDO CORREA DE DIVINÓPOLIS. (NOVA DENOMINAÇÃO CONFORME ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ENTIDADE: ESCOLA TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE DIVINÓPOLIS DE 1º E 2º GRAUS).
CRIA A FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE DIVINÓPOLIS.
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" E DÁ TAXA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE SITUADO A RUA MINAS GERAIS, CONFRONTANDO POR UM LADO COM JOAQUIM BERNARDES TEIXEIRA, PELA ENTRADA COM A RUA MINAS GERAIS, E PELOS DEMAIS LADOS COM A PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, PARA A COMPANHIA TELEFÔNICA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, PARA INSTALAÇÃO DE UM APARELHO VHF-PORTADOR DE ONDAS PARA INTERLIGAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO INTERURBANO.(VER LEI 682/1965).
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$-1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA SUBVENCIONAR A FACULDADE DE FILOSOFIA E LETRAS DE DIVINÓPOLIS, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO.
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENOS COM WALDEMAR LOPES DO AMARAL, JOÃO PAULO JOLY E ROSA JOLY, PARA ABERTURA DE TRECHO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, ENTRE AS RUAS CORONEL JOÃO NOTINI E PARAÍBA
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, REAJUSTA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$43.695.081,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E OITENTA E UM CRUZEIROS)
MAJORA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) OS VENCIMENTOS DO PROFESSORADO RURAL E DO JARDIM DA INFÂNCIA MUNICIPAL E DE SERVENTES.
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ELEVADO PARA CR$- 2.250.000,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) O TETO DAS SUBVENÇÕES CONSTANTES DA LEI 689/1963 E FICA CONCEDIDA VERBAS PARA O CONSELHO DIVINOPOLITANO DE ASSISTÊNCIA RURAL - CODAR E PARA O GRUPO ESCOTEIROS FREI ORLANDO.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS PARA ATENDER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.966, NO MONTANTE DE CR$- 500.000,00 (QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS).
CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA MUNICIPAL.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h39 · Norma mais recente da lista: 23/05/1966