Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
RATIFICA DECRETO Nº 75, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1966, QUE ESTENDE ÀS PADARIAS OS BENEFÍCIOS DA LEI 493, RELATIVAMENTE AOS FECHAMENTO DAS PADARIAS AOS DOMINGOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 493, de 09 de agosto de 1960INSTITUI A SEMANA INGLESA PARA O COMERCIO DE DIVINÓPOLIS, COM OBRIGATORIEDADE DE ENCERRAMENTO DO COMERCIO, AOS SÁBADOS, AO MEIO DIA, NÃO ESTANDO INCLUÍDOS OS COMERCIANTES DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. (VER LEI 693/1966)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.