Legislação municipal · Divinópolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 200.000,00 ( DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA COBRIR O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE RESGATE DAS "OBRIGAÇÕES DA CIDADE, DE ACORDO COM A LEI 478 E CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 9.258.112,80 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E DOZE CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO À CEMIG, RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS ANOS DE 1962 E 1963.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO AO LADO DO MATADOURO MUNICIPAL, CONFRONTANDO COM ALTIVO FERNANDES & CIA, PELO LOTE LOCALIZADO NA RUA ESPÍRITO SANTO, NO BAIRRO SÃO JOSÉ, PERTENCENTE AO SENHOR ANTÔNIO TAVARES.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO ONDE SE LOCALIZA O "ESTÁDIO DR. SEBASTIÃO GOMES GUIMARÃES, NO BAIRRO AFONSO PENA, PARA O "VASCO DA GAMA FUTEBOL CLUBE". (LEI VETADA EM 08/07/1965.
PRORROGA O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E TERRITORIAL PREDIAL.
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A, ASSIM COMO OUTRAS AGÊNCIAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO E CANCELA TODO E QUALQUER TRIBUTO LANÇADO INDEVIDAMENTE ATÉ 31.12.1964. LANÇAMENTOS. (REVOGADA PELA LEI Nº 1.924/1983).
RESTABELECE O CARGO DE GUARDA VETERINÁRIO MUNICIPAL CRIADO PELO DECRETO 41/1933 E REAJUSTA OS SALÁRIOS DOS CARGOS DE CHEFE DE SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE ENCARREGADO DAS OFICINAS, MECANICOS E CARPINTARIA.
RATIFICA DECRETO DE N° 68, DE 16 DE MAIO DE 1965, QUE PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DO PRIMEIRO SEMESTRE DO IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO.
AUTORIZA AUMENTO DE ALUGUEL DE PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA, SITUADO NA RUA SÃO PAULO, 239 E PARA EXECUÇÃO ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS)
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DE DIVINÓPOLIS. ( REVOGADA PELAS LEIS 703/1966 E 712/1966).
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$- 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) CONFORME LEI 625/1964
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR CORONEL JOVELINO RABELO.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, AO PROFESSOR JOÃO PÂNFILO GUIMARÃES.
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE TAXAS PREVISTAS NA LEI 563, DE 22.03.1963.
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO RURAL MUNICIPAIS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES NA CIDADE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR ESCRITURA DE DOAÇÃO AOS HERDEIROS DE DONA BELARMINA MARIA DE JESUS, DE UM LOTE DE TERRENO, LOCALIZADA A RUA GENERAL OSÓRIO, NO BAIRRO CATALÃO, PARA ABERTURA DA AVENIDA AMAZONAS.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENO SITUADO NA RUA GENERAL OSÓIO, NO BAIRRO CATALÃO, PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, PELA ÁREA DE TERRENO COM UM BARRACÃO DE PROPRIEDADE DE MARIA DE LURDES NASCIMENTO, LOCALIZADO NA RUA PARÁ, NO BAIRRO CATALÃO.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE CALÇAMENTO PARA DIVERSAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h45 · Norma mais recente da lista: 08/09/1965