Câmara Municipal de Divinópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 1986
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.257, de 26 de agosto de 1987APROVA OS ANEXOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.317, de 12 de abril de 1988REAJUSTA OS ÍNDICES REFERENCIAIS DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.662, de 20 de abril de 1990ALTERA O ANEXO III-C DA LEI NUMERO 2.257, DE 26 DE AGOSTO DE 1987, E O ESTATUTO DO MAGISTERIO, INSTITUIDO PELA LEI NUMERO 2.193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986, REDEFININDO O GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIVEL PARA OS CARGOS QUE MENCIONA.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.711, de 05 de julho de 1990DEFINE AS CATEGORIAS DE PROFESSORES, CONSTANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS, ALTERNANDO AS LEIS Nº 2.193, DE 11.12.86 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO), Nº 2.257, DE 26.08.87, E Nº 2.639, DE 14.02.90.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.830, de 11 de dezembro de 1990DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1992