Legislação municipal · Delfim Moreira (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
Disciplina o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Delfim Moreira.
Determina ponto facultativo na Câmara Municipal de Delfim Moreira em virtude do feriado da Independência do Brasil e do feriado da Padroeira do município.
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
Autoriza viagem de vereadores a Brasília/DF, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFIM MOREIRA/MG.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terreno declarada de Utilidade Pública e dá outras providências
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Altera o art. 6º Lei Complementar nº 43/2022 e dá providências.
Altera a Lei Complementar nº 035/2020 e dá providências.
Altera a redação do artigo 56 e inclui o parágrafo 7º, no Artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira e dá outras providências.
Autoriza viagem de vereadores a Belo Horizonte/MG, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 125-A na Lei Orgânica do Município de Delfim Moreira e dá outras providências
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do Município e dá outras providências.
Altera o artigo 4º, inciso I da Lei nº 1.472 de 21 de dezembro de 2021 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Delfim Moreira-MG para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 11h19 · Norma mais recente da lista: 02/09/2022