Câmara Municipal de Delfim Moreira (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área de terreno declarada de Utilidade Pública e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Edilberto Marques da Cruz - Prefeito