Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 959, de 24 de junho de 1983INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.032, de 11 de novembro de 1985MODIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 959/83 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.755, de 18 de agosto de 2004ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.845, de 07 de julho de 2006ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B”, ACRESCENTA-SE A ALÍNEA “C”, AO ART. 160 DA LEI MUNICIPAL Nº 959-A/83, DE 24 DE JUNHO DE 1983, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO REFERIDO ARTIGO DESTA MESMA LEI – QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.426, de 04 de abril de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1896, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.660, de 13 de dezembro de 2021Altera o Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre horário de funcionamento das atividades econômicas no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.960, de 12 de agosto de 2025Acrescenta os arts. 67-A a 67-D à Lei Municipal nº 1.896, de 4 de dezembro de 2007, que institui o Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre medidas administrativas aplicáveis a veículos abandonados em logradouros públicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.015, de 14 de abril de 2026Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.020, de 07 de maio de 2026Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei originária do Projeto de Lei nº 001/2007, de autoria do Prefeito João Braz de Queiroz