Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba (MG)
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Rodrigo Carneiro Pintor
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS