Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza pagamento de juros moratórios sobre o empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e abertura de crédito especial.
Autoriza a complementação de apólice à Cia. de Seguros Minas-Brasil e contém outras providências.
Dispõe sobre aceitação de imóveis.
Autoriza o município ceder ao Estado de Minas Gerais oito prédios situados nos bairros do Brejão, Timbó, Penha, Fortes, Córrego Fundo e Cafundó, e nas Fazendas "São Vicente e Anil", destinadas ao ensino primário em zona rural e contém outras providências.
Autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, para expansão da rede escolar primária em zona rural e contém outras providências.
Autoriza o pagamento de juros moratórios sobre o débito de que trata a lei nº 274, de 26 de novembro de 1966 e contém outras providências.
Modifica e regula o Regime Tributário do Município, institui serviços taxas remuneratórias e contém outras providências.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.
Dispõe sobre aquisição de um veículo novo e contém outras providências.
Dispõe sobre a execução de serviços e obras e contém outras providências.
Dispõe sobre a aquisição de material permanente para a Prefeitura e contém outras providências.
Cria o cargo de Encarregado de Parques e Jardins da Prefeitura e contém outras providências.
Concede auxílio e subvenção.
Dispõe sobre contribuição da Prefeitura como sócia cooperadora do IBAM.
Autoriza a frequência de Funcionário Municipal no Curso de Treinamento de Servidores Municipais e contém outras providências.
Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores municipais, concede gratificações e contém outras providências.
Modifica e regula o Regime Tributário do Município, institui serviços taxas remuneratórias e contém outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de material adquirido para o término do serviço de abastecimento de água da cidade e contém outras providências.
Anula dotações e contém outras providências.
Anula dotações e contém outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 21h25 · Norma mais recente da lista: 25/02/1967