Câmara Municipal de Careaçu (MG)
Autoriza o pagamento de juros moratórios sobre o débito de que trata a lei nº 274, de 26 de novembro de 1966 e contém outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 274, de 26 de novembro de 1966Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de material adquirido para o término do serviço de abastecimento de água da cidade e contém outras providências.
Norma correlata
Lei nº 303, de 22 de novembro de 1967Autoriza complementação de pagamento de juros moratórios de que trata a lei nº 286, de 25 de fevereiro de 1967 e contém outras providências.