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Congresso

Câmara Municipal de Careaçu (MG)

Lei nº 303, de 22 de novembro de 1967

Autoriza complementação de pagamento de juros moratórios de que trata a lei nº 286, de 25 de fevereiro de 1967 e contém outras providências.

Data
22 de novembro de 1967
Número
303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 286, de 25 de fevereiro de 1967

    Autoriza o pagamento de juros moratórios sobre o débito de que trata a lei nº 274, de 26 de novembro de 1966 e contém outras providências.