Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre desapropriação do imóvel e dá outras providências.
Autoriza permuta de terreno do Patrimônio Municipal por outros de propriedade de João Adolfo Ribeiro e sua mulher, e contém outras providências.
Autoriza a Câmara Municipal de Careaçu, MG, a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, e dá outras providências.
Dispõe sobre operação de crédito.
Autoriza o Governo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de uma kombi (veículo), e contém ou outras providências.
Autoriza o recebimento da Dívida Ativa sem multa e juros moratórios.
Modifica disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1983.
Concebe subvenções às entidades que menciona.
Reajusta os vencimentos dos funcionários municipais e dá outras providências.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983-1984-1985.
Dispõe sobre filiação da Câmara Municipal ao IBAM, e concede subvenção.
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, para expansão e melhoria do Ensino da Educação Física com a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual de Careaçu, e contém outras providências.
Dispõe sobre doação de um terreno urbano à Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - Telemig, e contém outras providências.
Autoriza a Prefeitura Municipal executar serviços de assentamento de base para instalação de equipamentos da Telemig; assentamento de grades ou telas no Clube Recreativo Careaçuense, e contém outras providências.
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Revoga Lei anterior.
Autoriza pagamento de material adquirido para iluminação da quadra de esportes da Escola Estadual de Careaçu - 1º grau e contém outras providências.
Modifica disposição do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Concede o "Abono de Natal" de 1981.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h21 · Norma mais recente da lista: 09/04/1983