Legislação municipal · Careaçu (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de créditos suplementares no total de Cr$ 4.300,000,00 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros) à dotações do orçamento vigente, e contém outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Careaçu e dá outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares no total de Cr$ 8.300,000,00 (oito milhões e trezentos mil cruzeiros) à dotações do orçamento vigente, e contém outras providências.
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal de número 701, de 07 de Julho de 1983, e dá outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares no total de Cr$ 3.800,000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros) à dotações do orçamento vigente, e contém outras providências.
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores municipais celetistas e dá outras providências.
Autoriza regularizar o pagamento do Abono Família devido aos funcionários e servidores estatutários referente aos exercícios anteriores, e contém outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares no total de Cr$1.000,000,00 (hum milhão de cruzeiros) à dotações do orçamento vigente, e contém outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no total de Cr$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros) à dotações do orçamento vigente, e contém outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo.
Dispõe sobre operação de crédito.
Autoriza o Chefe do Executivo assinar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, através da CARPE - Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios Escolares do Estado da Secretaria da Educação, para obras de reforma do prédio da E. E. Com. Antônio Florêncio Nogueira, neste Município e contém outras providências.
Autoriza venda de material de construção considerados sem aplicação, e contém outras providências.
Autoriza abertura de créditos suplementares no total de Cr$ 1.146.000,00 (hum milhão, cento e quarenta e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, e contém outras providências.
Prorroga até 31 de julho de 1983 os prazos para pagamento sem multa dos impostos predial e territorial urbanos e ISS relativos ao exercício de 1983.
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Prorroga os prazos para pagamento sem multa dos impostos predial e territorial urbanos e ISS relativos ao exercício de 1983.
Autoriza abertura de crédito suplementar no total de Cr$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, e contém outras providências.
Autoriza a participação do Município de Careaçu, Estado de Minas Gerais, na Associação da Microrregião do Médio Sapucaí - AMESP - e contém outras providências.
Dispõe sobre doação de um terreno urbano à Telecomunicações de Minas Gerais S.A. - Telemig -, e contém outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h07 · Norma mais recente da lista: 20/10/1983