Legislação municipal · Canápolis (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS."
"ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA."
"FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1966, AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO, ASSIM CONSIDERADOS TODOS AQUELES QUE EXERÇAM CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVOS OU CONTRATADO, NA CASA DE UM MÊS AOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MENSAIS."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NAS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, NO VALOR DE CR$ 17.735.150 (DEZESSETE MILHÕES SETECENTOS E TRINTA E CINCO MIL CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS) PARA COBRIR DIVERSAS DESPESAS QUE FORAM ESTOURADAS."
"O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, FICA ORGANIZADO DA FORMA SEGUINTE."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS, AUTORIZADO POR FORÇA DESTA LEI, INCLUIR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1967, A ELEVADA SOMA DE CR$ 150.000.000 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) NA RECEITA TRIBUTÁRIA."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A AUMENTAR O SUBSIDIO DE SEU FUTURO SUCESSOR DE CR$ 240.000 PARA CR$ 2.400.000 ANUAL, LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1967."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A REABRIR A ANTIGA ESTRADA QUE LIGA ESTA CIDADE A FAZENDA DO SR. EDMUNDO GARCIA DE ARAÚJO OBEDECENDO O SEGUINTE INTINERÁRIO, INICIANDO NO MATA-BURRO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL ENTRANDO A DIREITA RUMO A FAZENDA COMPANHIA DESCENDO PELA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO DA MATA VELHA EM SEGUIDA ATRAVESSANDO A FAZENDA DO SR. JANDIRO VILELA DE FREITAS ATÉ A REFERIDA FAZENDA DO SR. EDMUNDO BARÃO."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR OS JUROS OU MORA PELAS COMPRAS FEITAS COM AS MÁQUINAS ADQUIRDIDAS PARA ESTA PREFEITURA."
"FICA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO OBRIGADO A CONSTRUIREM OU CONSERVAREM MATA-BURROS NAS ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL NOS LIMITES DE SUAS RESPECTIVAS PROPRIEDADES."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE AO ENCARREGADO DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA NO CORRENTE ANO, ABONO DE NATAL IGUAL AOS VENCIMENTOS DE UM MÊS CADA UM DELES."
"FICA CRIADA A TAXA ESCOLAR NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA FINS DE INCENTIVAR, MANTER E AUXILIAR O ENSINO SECUNDÁRIO NO MUNICÍPIO."
"FICA INSTITUIDO NESTE MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS O ABONO DE FAMÍLIA, CUJA CONCESSÃO SE FARÁ AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL POR SEU CÔNJUGE, DESCENDENTE OU DEPENDENTES LEGALMENTE RECONHECIDOS."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS AUTORIZADO A ADQUIRIR OS SEGUINTES MÓVEIS PARA A MUNICIPALIDADE, OBEDECENDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES A VIGORAREM NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1966."
"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 1966 ABONO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS AUTORIZADO A CONSTAR DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1966 A QUANTIA DE CR$ 300.000 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTA CIDADE NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1965."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS AUTORIZADO A ORGANIZAR, REGULAMENTAR E DISTRIBUIR CRITERIOSAMENTE SEM QUALQUER DISTINÇÃO DE COR, CREDO RELIGIOSO OU CONVICÇÃO POLÍTICA 15 (QUINZE) BOLSAS DE ESTUDOS, DESTINADAS A CRIANÇAS POBRES QUE PRETENDAM FREQUENTAR O CURSO SECUNDÁRIO NO GINÁSIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DESTA CIDADE."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER UMA REFORMA GERAL NO CAMINHÃO FORD DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER A REFORMA NECESSÁRIA NO PRÉDIO DE RESIDÊNCIA DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA."
"FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER UM AUMENTO DE VINTE POR CENTO (20%) NO ATUAL SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA A PARTIR DO DIA 1º DESTE MÊS."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 15/02/1967