Câmara Municipal de Canápolis (MG)
Lei Ordinária-EM nº 366, de 01 de fevereiro de 1966
"FICA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO OBRIGADO A CONSTRUIREM OU CONSERVAREM MATA-BURROS NAS ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL NOS LIMITES DE SUAS RESPECTIVAS PROPRIEDADES."
- Data
- 1 de fevereiro de 1966
- Número
- 366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada