Legislação municipal · Campina Verde (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Código Tributário do Município de Campina Verde
CONTEM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG O povo de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
O Povo do Município de Campina Verde, e nós, seus representantes reunidos na Câmara Municipal Constituinte, cumprindo dispositivos constitucionais, promulgados, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município.
Institui o Código de Posturas do município de Campina Verde e dá outras providências.
Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água á companhia de saneamento de minas gerais - COPASA / MG - e, dá outras providências.
Autoriza doação de terrenos Municipais à entidade de se menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas pelas quais as entidades serão reconhecidas de utilidade pública
" TÍTULO DE Cidadania Honorária ao Senhor Capitão Aristídes Batista da Silva."
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 04h27 · Norma mais recente da lista: 30/12/1998