CONTEM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG O povo de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
temas: artigos
=a=
atribuições específicas dos membros da mesa 37/44
=c=
codificações 219/221
comissões 47/56
competência das comissões permanentes 79/86
competência da mesa 31/36
convocação de secretários municipais 229/235
=d=
deliberações 192/208
disciplinas dos debates 185/191
discussões e deliberações 174/184
disposições gerais 255/261
=e=
elaboração legislativa do orçamento 214/218
exercício da vereança e das vagas 91/95 1/95
=f=
formação das comissões e suas modificações 54/64
formação da mesa e suas modificações 19/30
funções da câmara 01/06
funcionamento das comissões 65/77
=g=
gestão dos serviços internos da câmara 245/254
incompatibilidade e impedimentos 100/101
instalação da câmara 10/18
julgamento das contas 222/225
=l=
liderança parlamentar 96/99
=p=
perda de mandato 226/228
plenário 45/46
processo destituitório 236
proposição: tramitação - modalidade e forma 109/147
=r=
regimento interno e ordem regimental 237/241
remuneração dos agentes políticos 102/108
=s=
séde da câmara 01/09
sessões extraordinárias 171/172
sessões ordinárias 158/170
sessões solenes 173
=t=
tribuna livre 209/213
=v=
vereadores 87/90
regimento interno
resolução n° 04/90
contém o regimento interno da câmara municipal de campina verde
- mg
o povo de campina verde
estado de minas gerais
por seus representantes na
câmara municipal
aprova e sua mesa diretora promulga a seguinte resolução:
título i
da câmara municipal
capítulo i
das funções da câmara
art. 1
o
- o poder legislativo local é exercido pela câmara municipal que tem
funções legislativas
de fiscalização financeira e de controle externo do executivo
de
julgamento político-administrativo
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias
atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
art. 2o
- as funções legislativas da câmara municipal consistem na elaboração de
emendas à lei orgânica municipal
leis ordinárias
decretos legislativos e resoluções sobre
quaisquer matérias de competência do município
bem como a apreciação de medidas
provisórias.
art. 3o
- as funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da
administração local
principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das
contas apresentadas pelo prefeito
integradas estas àquelas da própria câmara
sempre mediante
o auxílio do tribunal de contas do estado.
art. 4o
- as funções de controle externo da câmara implicam a vigilância dos
negócios do executivo em geral
sob os prismas da legalidade
impossibilidade
moralidade
publicidade e da ética político-administrativa
com a tomada das medidas sanatórias que se
fizerem necessárias.
art. 5o
- as funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os
vereadores
quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas
em lei.
art. 6o
- a gestão dos assuntos de economia interna da câmara realiza-se através da
disciplina regimental de suas atividades e da estrutura e da administração de seus serviços
auxiliares.
capítulo ii
da sede da câmara
art. 7o
- a câmara municipal tem sua sede no prédio de n° 221 da rua 28
em
campina verde
mg
sede do município.
art. 8o
- no recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer
símbolos
quadros
faixas
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda políticopartidária
ideológica
religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de
qualquer natureza.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do país
do estado ou do município
na forma da legislação aplicável
bem como de
obras artísticas de autor consagrado.
art. 9o
- somente por deliberação do plenário e quando o interesse público o exigir
poderá o recinto de reuniões da câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
capítulo iii
da instalação da câmara
art. 10 - a câmara municipal instalar-se-á em sessão especial
às 9:00 horas
do 1
o de
janeiro
no primeiro ano da legislatura
quando será presidida pelo vereador mais votado entre
os presentes
para posse de seus membros
eleição da mesa e posse do prefeito e vice-prefeito.
parágrafo único - a instalação e a posse de seus membros far-se-á
independentemente do número de vereadores presentes ao ato.
art. 11 - os vereadores
munidos dos respectivos diplomas
tomarão posse na sessão
de instalação
perante o presidente provisório a que se refere o art. 10
o que será objeto de
termo lavrado em livro próprio por vereador secretário ad-hoc indicado por aquele
e após
haverem todos manifestado compromisso
que será lido pelo presidente
que consistirá da
seguinte fórmula: "prometo cumprir a constituição federal
a constituição estadual e a lei
orgânica municipal
observar as leis
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar
pelo progresso do município e pelo bem estar de seu povo".
art. 12 - prestado o compromisso pelo presidente
o vereador secretário ad hoc fará a
chamada nominal de cada vereador
que declarará: "assim o prometo".
art. 13 - o vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo
no prazo de 15 (quinze) dias
salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da
câmara e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
art. 14 - imediatamente após a posse
os vereadores apresentarão declaração de bens
repetida quando do término do mandato
sendo ambas transcritas em livro próprio
resumidas
em ata e divulgada para o conhecimento público.
art. 15 - cumprido o disposto no art. 14
o presidente provisório facultará a palavra
por 5 (cinco) minutos
a cada um dos vereadores indicados pela respectiva bancada e a
quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
art. 16 - seguir-se-á às orações a eleição da mesa (ver art. 21) na qual somente
poderão votar ou ser votados os vereadores empossados.
art. 17 - o vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13
não poderá
fazê-lo
aplicando-se-lhe o disposto no art. 92.
art. 18 - o vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do
mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização
o que se
dará
impreterivelmente
no prazo a que se refere o art. 13.
titulo ii
dos orgãos da câmara municipal
capítulo i
da mesa da câmara
seção i
da formação da mesa e de suas modificações
art. 19 - a mesa da câmara compõe-se dos cargos de presidente
vice- presidente
secretário e tesoureiro
com mandato de um ano
vedada a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente.
parágrafo único - haverá um suplente de secretário
que somente se considerará
integrante da mesa quando em efetivo exercício.
art. 20 - findos os mandatos dos membros da mesa
proceder-se-á à renovação desta
para o ano subsequente.
art. 21 - imediatamente após a posse
os vereadores reunir-se-ão sob a presidência
do vereador mais votado entre os presentes e
havendo maioria absoluta dos membros da
câmara
elegerão os componentes da mesa
que ficarão automaticamente empossados.
parágrafo 1
o
- na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da mesa
o
vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões
diárias
até que seja eleita a mesa.
parágrafo 2o – a eleição para renovação da mesa realizar-se-á obrigatoriamente na
primeira sessão ordinária da sessão legislativa
considerando-se automaticamente empossados
os eleitos
parágrafo 3o
- a eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na mesa e utilizando-se para
votação cédulas únicas de papel
datilografadas ou impressas
as quais serão recolhidas em uma
urna que circulará pelo plenário por intermédio do servidor da casa expressamente designado.
parágrafo 3o
- a eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo da mesa
que será realizada
em votação nominal aberta
pela chamada dos vereadores em ordem alfabética. (redação dada
pela resolução 003 de 23/08/2001)
parágrafo 4o – a votação far-se-á pela chamada
em ordem alfabética
dos nomes dos
vereadores
pelo presidente em exercício
o qual procederá à contagem dos votos e a
proclamação dos eleitos.
art. 22 - para as eleições a que se refere o caput do art. 21
poderão concorrer
quaisquer vereadores titulares
ainda que tenham participado da mesa da legislatura
precedente
para as eleições a que se refere o parágrafo 2o do art. 21
é vedada a reeleição para
o mesmo cargo antes ocupado na mesa.
art. 23 - o suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da
mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
art. 24 - em caso de empate nas eleições para membro da mesa proceder-se-á
segundo escrutínio para desempate e
se o empate persistir
a terceiro escrutínio
após o qual
se
ainda não tiver havido definição
o concorrente mais votado nas eleições municipais será
proclamado vencedor.
art. 25 - os vereadores eleitos para a mesa serão empossados
mediante termo
lavrado pelo secretário em exercício
na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão
imediatamente em exercício.
art. 26 - somente se modificará a composição permanente da mesa ocorrendo vaga
do cargo de presidente ou de vice-presidente.
parágrafo único - se a vaga for cargo de secretário
assumi-lo-á o respectivo suplente
(ver art. 19
parágrafo único).
art. 27 - considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:
i - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante
ou se este o perder
ii - licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120
(cento e vinte) dias
iii - houver renúncia do cargo da mesa pelo seu titular com aceitação do plenário
iv - for o vereador destituído da mesa por decisão do plenário.
art. 28 - a renúncia pelo vereador ao cargo que ocupa na mesa será feita mediante
justificação escrita apresentada no plenário.
art. 29 - a destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando
comprovadamente desidioso
ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins
ilícitos
dependendo de deliberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores
acolhendo a representação de qualquer vereador (ver art. 236 e parágrafos).
art. 30 - para o preenchimento do cargo vago na mesa
haverá eleições suplementares
na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga
observado o disposto
nos arts. 21 a 24.
sessão ii
da competência da mesa
art. 31 - a mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos
da câmara.
art. 32 - compete à mesa da câmara privativamente
em colegiado:
i- propor ao plenário projetos de resolução que criem
transformem e extingam cargos
empregos ou funções da câmara municipal
bem como fixem as correspondentes
remunerações iniciais
propor ao plenário projetos de lei complementares que criem
transformem e extingam cargos
empregos ou funções da câmara municipal
bem como
fixem as correspondentes remunerações iniciais
emenda nº. 001/2024
ii- propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração
do prefeito
vice-prefeito e vereadores
na forma estabelecida na lei orgânica
municipal
propor ao plenário os projetos de leis municipais
em cada legislatura para a
subsequente
observado o princípio da anterioridade
para vigorar na subsequente
os
valores dos subsídios únicos do prefeito
do vice-prefeito
dos secretários municipais
dos vereadores e do vereador que estiver na presidência da câmara. emenda nº.
001/2024
a) as leis que fixam os subsídios dos agentes políticos serão votadas e publicadas
antes da realização das convenções partidárias
observado o disposto na lei
complementar nº. 101/2000
em especial
o art. 21 desta mesma lei. emenda nº.
001/2024
iii- propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao
prefeito e aos vereadores
iv- elaborar e encaminhar ao prefeito
até o dia 31 de agosto
após a aprovação pelo plenário
a
proposta parcial do orçamento da câmara
para ser incluída na proposta geral do município
prevalecendo
na hipótese da não aprovação pelo plenário
a proposta elaborada pela mesa
v- enviar ao prefeito municipal
até o primeiro dia de março
as contas do exercício anterior
vi- declarar a perda de mandato de vereador
de ofício ou por provocação de qualquer dos
membros da câmara
nos casos previstos na lei orgânica municipal
assegurada ampla defesa
vii- representar
em nome da câmara
junto aos poderes da união
do estado e do distrito
federal
viii- organizar cronograma de desembolso das dotações da câmara vinculadamente ao
trespasse mensal das mesmas pelo executivo
ix- proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos
x- deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na câmara
xi- receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições
regimentais
xii- assinar
por todos os seus membros
as resoluções e os decretos legislativos
xiv- autografar os projetos de lei aprovados
para a sua remessa ao executivo
xv- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade
xvi - determinar
no início da legislatura
o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura anterior (ver art. 133).
art. 33 - a mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
art. 34 - o vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e
será substituído
nas mesmas condições
pelo secretário
assim como este pelo suplente.
art. 35 - quando
antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária
verificar-se a ausência dos membros efetivos da mesa
assumirá a presidência o suplente de
secretário e
se também não houver comparecimento
fa-lo-á o vereador mais idoso presente
que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário ad hoc.
art. 36 - a mesa reunir-se-á
independentemente do plenário
para apreciação prévia
de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que
por sua especial relevância
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.
seção iii
das atribuições específicas dos membros da mesa
art. 37 - o presidente da câmara é a mais alta autoridade da mesa
dirigindo- a e ao
plenário
em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.
art. 38 - compete ao presidente da câmara:
i- representar a câmara municipal em juízo
inclusive prestando informações em mandado de
segurança contra ato da mesa ou do plenário
ii- dirigir
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara
iii- interpretar e fazer cumprir o regimento interno
iv- promulgar as resoluções e os decretos legislativos
bem como as leis que receberem sanção
tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo
prefeito municipal
v- fazer publicar os atos da mesa
bem como as resoluções
os decretos legislativos por ele
promulgados
vi- declarar extinto o mandato do prefeito
vice-prefeito e dos vereadores
nos casos previstos
em lei
vii- apresentar ao plenário
até o dia 20 (vinte) de cada mês
o balanço relativo aos recursos
recebidos e às despesas realizadas no mês anterior
viii- requisitar o numerário destinado às despesas da câmara
ix- exercer
em substituição
a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei:
x- designar comissões especiais nos termos deste regimento interno
observadas as indicações
partidárias
xi- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de
direitos e esclarecimentos de situações
xii- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade
xiii- administrar os serviços da câmara municipal
fazendo lavrar os atos pertinentes a essa
área de gestão
xiv- representar a câmara junto ao prefeito
às autoridades federais
estaduais e distritais e
perante entidades privadas em geral
xv- credenciar agente de imprensa
rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos
legislativos
xvi- fazer expedir convites para as sessões solenes da câmara municipal às pessoas que
por
qualquer título
mereçam a honraria
xvii- conceder audiências ao público
a seu critério
em dias e horas prefixados
xviii- requisitar força
quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da
câmara
xix- empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o
vice-prefeito
após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário
xx- declarar extintos os mandatos do prefeito
do vice-prefeito
de vereador e de suplente
nos
casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial
em face de deliberação do
plenário
e expedir decreto legislativo de perda do mandato
xxi- convocar suplente de vereador
quando for o caso (ver art. 95)
xxii- declarar destituído membro da mesa ou comissão permanente
nos casos previstos neste
regimento interno (ver art. 30 e 63)
xxiii- designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas
nas comissões permanentes (ver art. 59)
xxiv- convocar verbalmente os membros da mesa
para as reuniões previstas no art 37 deste
regimento
xxv - dirigir as atividades legislativas da câmara em geral
em conformidade com as normas
legais e deste regimento
praticando todos os atos que
explícita ou implicitamente
não caibam
ao plenário
à mesa em conjunto
às comissões
ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerados
e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a- convocar sessões extraordinárias da câmara
e comunicar aos vereadores as convocações
partidas do prefeito ou a requerimento da maioria dos membros da casa
inclusive no recesso
b- superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos
c- abrir
presidir c encerrar as sessões da câmara e suspendê-las quando necessário
d- determinar a leitura
pelo vereador secretário
das atas
pareceres
requerimentos e outras
peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário
na conformidade do expediente de cada
sessão
e- cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos
anunciando o início c o término respectivos
f- manter a ordem no recinto da câmara
concedendo a palavra aos oradores inscritos
cassandoa
disciplinando os apartes c advertindo todos os que incidirem em excessos
g- interpretar o regimento interno
para a aplicação às questões emergentes
sem prejuízo de
competência do plenário para deliberar a respeito
se o requerer qualquer vereador (ver art. 240
parágrafo 2o
)
i - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação
j- proceder à verificação de qúorum
de ofício ou a requerimento de vereador
l - encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes
para parecer
controlando-lhes o prazo
c
esgota lo este seu pronunciamento
nomear relator ad hoc nos
casos previsto neste regimento
xxvi- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo
notadamente
a - receber as mensagens de propostas legislativas
fazendo-as protocolizar
b- encaminhar ao prefeito
por ofício
os projetos de lei aprovados e comunicar- lhe os projetos
de sua iniciativa desaprovado
bem como os vetos rejeitados ou mantidos
c - solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou
fazer que compareçam à câmara os seus auxiliares para explicações
quando haja convocação
da edilidade em forma regular
d - solicitar mensagens com propositura de autorização legislativa para suplementação dos
recursos da câmara
quando necessário
e - proceder a devolução à tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na câmara ao
final de cada exercício
xxvii- ordenar as despesas da câmara municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de
pagamento juntamente com o tesoureiro
xxviii- determinar licitação para contratações administrativas de competência da câmara
quando exigível
xxix - administrar o pessoal da câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação
promoção
reclassificação
exoneração
aposentadoria
concessão de férias e de licença
atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas
determinando a
apuração de responsabilidades administrativas civil e criminalmente de servidores faltosos e
aplicando-lhes penalidades
julgando os recursos hierárquicos de servidores da câmara
praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão
xxx- mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal
xxxi- exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades
da câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma
xxxii- dar provimento ao recurso de que trata o art 55
parágrafo 1
o
deste regimento.
art. 39 - o presidente da câmara
quando estiver substituindo o prefeito
nos casos
previstos em lei
ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que
tenha implicação com a legislativa.
art. 40 - o presidente da câmara poderá oferecer proposições ao plenário
mas
deverá afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
art. 41 - o presidente da câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é
exigível o qúorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate
de eleição e
de destituição de membros da mesa e das comissões permanentes e em outros previstos em lei.
art. 41 - o presidente da câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é
exigível o qúorum de votação de 2/3 (dois terços)
de eleição e de destituição de membros da
mesa diretora e das comissões permanentes
nos casos de desempate e em outros previstos em
lei. (redação dada pela resolução 003 de 23/08/2001)
parágrafo único - o presidente fica impedido de votar nos processos em que for
interessado como denunciante ou denunciado.
art. 42 - compete ao vice-presidente da câmara:
i - substituir o presidente da câmara em suas faltas
ausências
impedimentos ou
licenças
i - promulgar e fazer publicar
obrigatoriamente
as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o presidente
ainda que se ache em exercício
deixar de fazê-lo no prazo
estabelecido
iii - promulgar e fazer publicar
obrigatoriamente
as leis quando o prefeito
municipal e o presidente da câmara
sucessivamente
tenham deixado de fazê-lo
sob pena de
perda do mandato de membro da mesa.
art. 43 - compete ao secretário:
i- organizar o expediente e a ordem do dia
ii- fazer chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo
presidente
anotando os comparecimentos e as ausências
iii- ler ata
as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa
iv- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos
v- redigir as atas
resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o
presidente
vi - gerir a correspondência da casa
providenciando a expedição de ofícios em geral e de
comunicados aos vereadores
vii - substituir os demais membros da mesa
quando necessário
art. 44 - compete ao tesoureiro:
i - gerir o movimento financeiro da câmara municipal e assinar cheques nominativos
ou ordem de pagamento em conjunto com o presidente
capítulo ii do
plenário
art. 45 - o plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto
dos vereadores em exercício em local
forma e qúorum legais para deliberar.
parágrafo 1
o
- o local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o
plenário se reunirá
por decisão própria
em local diverso.
parágrafo 2o
- a forma legal para deliberar é a sessão.
parágrafo 3o
- qúorum é o número determinado na lei orgânica municipal ou neste
regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
parágrafo 4o
- integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado
enquanto dure a convocação.
parágrafo 5o
- não integra o plenário o presidente da câmara
quando se achar em
substituição ao prefeito.
art. 46 - são atribuições do plenário
entre outras
as seguintes:
i- elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município
ii- discutir e votar o orçamento anual
o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias
iii- apreciar os vetos
rejeitando-os ou mantendo-os
iv- autorizar
sob a forma da lei
observadas as restrições constantes da constituição e da
legislação incidente
os seguintes atos e negócios administrativos:
a) - abertura de créditos adicionais
inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros
b - operações de créditos
c- aquisição onerosa de bens imóveis
d- alienação e oneração real de bens imóveis municipais
e- concessão e permissão de serviço público
f- concessão de direito real de uso de bens municipais
g- participação em consórcios intermunicipais
h alteração da denominação de próprios
vias e logradouros públicos
v- expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa
notadamente
nos casos de:
a- perda de mandato de vereador
b- aprovação ou rejeição das contas do município
c- concessão de licença ao prefeito nos casos previstos em lei
d- consentimento para o prefeito se ausentar do município por prazo superior a 20 (vinte) dias
e- atribuições de título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade
f - fixação ou atualização da remuneração do prefeito e vice-prefeito
revogado. emenda nº.
001/2024
g- delegação ao prefeito para a elaboração legislativa
vi- expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna
mormente quanto aos seguintes:
a- alteração de regimento interno
b- destituição de membro da mesa
c- concessão de licença a vereador
nos casos permitidos em lei
d- julgamento de recursos de sua competência
nos casos previstos na lei orgânica municipal
ou neste regimento
e- constituição de comissões especiais
f- fixação ou atualização da remuneração dos vereadores
vii - processar e julgar o vereador pela prática de infração político-administrativa
viii- solicitar informações ao prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça
ix- convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações perante o plenário sobre
matérias sujeitas à fiscalização da câmara
sempre que assim o exigir o interesse público (ver
arts. 229 a 235)
x- eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos
previstos neste regimento
xi- autorizar a transmissão por rádio ou televisão
ou a filmagem e a gravação de sessões da
câmara
xii- dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver art. 152)
xiii- autorizar a utilização do recinto da câmara para fins estranhos à sua finalidade
quando
for do interesse público
xiv- propor a realização de consulta popular na forma da lei orgânica municipal
capítulo iii
das comissões seção i
da finalidade das comissões e de suas modalidades
art. 47 - as comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) vereadores com a
finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma
ou de
proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou
ainda
de investigar fatos
determinados de interesse da administração.
art. 48 - as comissões da câmara são permanentes e especiais.
art. 49 - as comissões permanentes incumbem estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
parágrafo único - as comissões permanentes são as seguintes:
i - de legislação
justiça e redação final
ii - de finanças e orçamento
iii - de obras e serviços públicos
iv - de educação
saúde e assistência
art. 50 - as comissões especiais destinadas a proceder a estudos de assunto de
especial interesse do legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as
constituir
a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
art. 51 - a câmara poderá constituir comissões especiais de inquérito
com a
finalidade de apurar irregularidades administrativas do executivo
da administração indireta e
da própria câmara.
parágrafo único - as denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas
deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
art. 52 - as comissões especiais de inquérito
que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais
serão criadas pela câmara de fato determinado e por prazo
certo
sendo suas conclusões
se for o caso
encaminhadas ao ministério público para que este
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
art. 53 - a câmara constituirá comissão especial processante a fim de apurar a
prática de infração político-administrativa de vereador observado o disposto na lei orgânica
do município.
art. 54 - em cada comissão será assegurada
tanto quanto possível
a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da câmara.
art. 55 - as comissões permanentes
em razão da matéria de sua competência
cabe
i - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do
plenário
ii - discutir e votar projetos de lei
dispensada a competência do plenário
excetuados
os projetos
a - de lei complementar
b - de código
c - de iniciativa popular
d - de comissão
e - relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação consoante o parágrafo 1
o do art. 68
da constituição federal
f - que tenham recebido pareceres divergentes
g - em regime de urgência especial e simples
iii - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
iv- convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar
informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições
v- receber petições
reclamações
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou
omissões das autoridades ou entidades públicas
vi - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
vii - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer
viii - acompanhar junto à prefeitura municipal a elaboração da proposta orçamentária
bem
como a sua posterior execução.
parágrafo 1
o
- na hipótese do inciso ii deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a
contar da divulgação da proposição na ordem do dia
o recurso de que trata o art. 58
parágrafo
2
o
i
da constituição federal
dirigido ao presidente da câmara e assinado por 1/10 (um
décimo)
pelo menos
dos membros da casa
deverá indicar expressamente
entre a matéria
apreciada pela comissão
o que será objeto de deliberação do plenário.
parágrafo 2o
- durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada
sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
parágrafo 3o
- transcrito o prazo sem interposição de recurso
ou improvido este
a
matéria será enviada à redação final ou arquivada
conforme o caso.
parágrafo 4o
- aprovada a redação final pela comissão competente
o projeto de lei
torna à mesa para ser encaminhado ao poder executivo
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
art. 56 - qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar do presidente da
câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões
junto às comissões
sobre projetos que
com elas se encontrem para estudo
afetos ao seu interesse.
parágrafo único - o presidente da câmara enviará o pedido ao presidente da
respectiva comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento
indicando
se for o
caso
dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
art. 57 - as comissões especiais de representação serão constituídas para
representar a câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural
dentro ou fora do território
do município.
seção ii
da formação das comissões e de suas modificações
art. 58 - os membros das comissões permanentes serão eleitos na sessão seguinte a
da eleição da mesa
por um período de 01 (um) ano
mediante escrutínio público
considerandose eleito em caso de empate
o vereador do partido ainda não representado em outra comissão
ou o vereador ainda não eleito para nenhuma comissão
ou
finalmente
o vereador mais
votado nas eleições municipais.
parágrafo 1
o
- far-se-á votação separada para cada comissão
através de cédulas
impressas
datilografadas ou manuscritas
assinadas pelos votantes
com indicação dos nomes
mais votados e da legenda partidária respectiva.
parágrafo 2o
- na organização das comissões permanentes
obedecer-se-á ao disposto
no art. 54 deste regimento
mas não poderão ser eleitos para integrá-las o presidente da câmara
e o vereador que não se achar em exercício
nem o suplente deste.
parágrafo 3o
- o vice-presidente e o secretário somente poderão participar de
comissão permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
art. 59 - as comissões especiais serão constituídas por proposta da mesa ou por pelo
menos 3 (três) vereadores
através de resolução que atenderá ao disposto no art. 50.
art. 60 - a comissão de inquérito poderá examinar documentos municipais
ouvir
testemunhas e solicitar
através do presidente da câmara
as informações necessárias ao prefeito
ou a dirigente de entidade de administração indireta.
parágrafo 1
o
- mediante o relatório da comissão
o plenário decidirá sobre as
providências cabíveis
no âmbito político-administrativo
através de decreto legislativo
aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.
parágrafo 2o
- deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de
peças do inquérito à justiça
visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis
pelos atos objeto da investigação.
art. 61 - o membro da comissão permanente poderá
por motivo justificado
solicitar
dispensa da mesma.
parágrafo único - para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição
prevista no art. 29.
art. 62 - os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não
compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias
ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva
comissão
salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
parágrafo 1º - a destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador
dirigida ao presidente da câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará
vago o cargo.
parágrafo 2o
- do ato do presidente caberá recurso para o plenário
no prazo de 3
(três) dias.
art. 63 - o presidente da câmara poderá substituir
a seu critério
qualquer membro
de comissão especial.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão
processante e de comissão de inquérito.
art. 64 - as vagas nas comissões por renúncia
destituição
ou por extinção ou perda
de mandato de vereadores serão supridas por qualquer vereador por livre designação do
presidente da câmara
observado o disposto nos parágrafos 2o
e 3o do art. 58.
seção iii
do funcionamento das comissões permanentes
art. 65 - as comissões permanentes
logo que constituídas
reunir-se-ão para eleger os
respectivos presidente e vice-presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão
ordinariamente.
parágrafo único - o presidente será substituído pelo vice-presidente e este pelo
terceiro membro da comissão.
art. 66 - as comissões permanentes não poderão se reunir
salvo para emitirem
parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial
no período destinado à ordem do dia
da câmara
quando então a sessão plenária será suspensa
de ofício
pelo presidente da câmara.
art. 67 - as comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre
que necessário
presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros
devendo
para tanto
ser
convocados pelo respectivo presidente no curso da reunião ordinária da comissão.
art. 68 - das reuniões de comissões permanentes poder-se-ão lavrar atas
em livros
próprios
pelo servidor incumbido de assessorá-las
as quais serão assinadas por todos os
membros.
art. 69 - compete aos presidentes das comissões permanentes:
i - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da
câmara
ii - presidir às reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos
iii - receber as matérias destinadas a comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatálas pessoalmente
iv - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir- se de seus
misteres
v - representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário
vi - conceder vista de matéria
por 3 (três) dias
ao membro da comissão que o solicitar
salvo
no caso de tramitação em de urgência
viii - avocar o expediente
para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas
quando não o
tenha feito o relator no prazo.
parágrafo único - dos atos do presidente das comissões com os quais não concorde
qualquer de seus membros
caberá recurso para o plenário no prazo de 3 (três) dias
salvo se
tratar de parecer.
art. 70 - encaminhando qualquer expediente ao presidente da comissão permanente
este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas
se não se reservar a emissão do
parecer
o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
art. 71 - é de 10 (dez) dias o prazo para qualquer comissão permanente se
pronunciar
a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
parágrafo 1
o
- o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de
proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias
plano plurianual
do processo de prestação de
contas do município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
parágrafo 2o
- o prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade
quando
se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à
mesa e aprovadas pelo plenário.
art. 72 - poderão as comissões solicitar
ao plenário
a requisição ao prefeito das
informações que julgarem necessárias
desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação
caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos
dias quantos restarem para o seu esgotamento.
parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as comissões
atendendo à natureza do assunto
solicitem assessoramento externo de qualquer tipo
inclusive a
instituição oficial ou não oficial.
art. 73 - as comissões permanentes deliberarão
por maioria dos votos
sobre o
pronunciamento do relator
o qual
se aprovado
prevalecerá como parecer.
parágrafo 1
o
- se forem rejeitadas as conclusões do relator
o parecer consistirá da
manifestação em contrário
assinando-o o relator como vencido.
parágrafo 2o
- o membro da comissão que concordar com o relator
aporá ao pé do
pronunciamento daquela expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
parágrafo 3o – a aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial
ou por
fundamento diverso
hipótese em que o membro da comissão que a manifestar usará a
expressão "de acordo
com restrições".
parágrafo 4o
- o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição
ou
emendas a mesma.
parágrafo 5o
- o parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros
sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado
quando o requeira o seu autor ao
presidente da comissão e este defira o requerimento.
art. 74 - quando a comissão de legislação
justiça e redação final manifestar- se
sobre o veto (ver art. 84)
produzirá
com o parecer
projeto de decreto legislativo
propondo a
rejeição ou a aceitação do mesmo.
art. 75 - quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da
câmara
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente
a começar pela comissão
de legislação
justiça e redação final
devendo manisfestar-se por último a comissão de
finanças e orçamento.
parágrafo único - no caso deste artigo
os expedientes serão encaminhados de uma
comissão para outra pelo respectivo presidente.
art. 76 - qualquer vereador ou comissão poderá requerer
por escrito
ao plenário
a
audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída
devendo
fundamentar detidamente o requerimento.
parágrafo único - caso o plenário acolha o requerimento
a proposição será enviada à
comissão
que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e72.
art. 77 - sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
comissão
ou somente por determinada comissão sem que haja sido oferecido
no prazo
o
parecer respectivo
inclusive na hipótese do art. 69
vii
o presidente da câmara designará
relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
parágrafo único - escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o
parecer
a matéria
ainda assim
será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se
refira
para que o plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
art. 78 - somente serão dispensados os pareceres das comissões
por deliberação do
plenário
mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do presidente da câmara
por despacho nos autos
quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência
especial
na forma do art. 144
ou em regime de urgência simples
na forma do art. 145 e seu
parágrafo único.
parágrafo 1º - a dispensa do parecer será determinada pelo presidente da câmara
na
hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único
quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85
na
hipótese do parágrafo 3o do art. 136.
parágrafo 2o
- quando for recusada a dispensa de parecer o presidente em seguida
sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o plenário antes de iniciar-se a votação de
matéria.
seção iv
da competência das comissões permanentes
art. 79 - compete à comissão de legislação
justiça e redação final manifestar- se
sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal e
quando já aprovados pelo plenário
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical
de modo a adequar ao bom vernáculo o texto
das proposições.
parágrafo 1
o
- salvo expressa disposição em contrário deste regimento é obrigatória
a audiência da comissão de legislação
justiça e redação final em todos os projetos de lei
decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela câmara.
parágrafo 2o
- concluindo a comissão de legislação
justiça e redação final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto
seu parecer seguirá ao plenário para
discutido e
somente quando for rejeitado
prosseguirá aquele sua tramitação.
parágrafo 3o
- a comissão de legislação
justiça e redação final manifestar- se-á
sobre o mérito da proposição
assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua
conveniência
utilidade e oportunidade
principalmente nos seguintes casos:
i - organização administrativa da prefeitura e da câmara
ii - criação de entidade de administração indireta ou de fundação
iii - aquisição e alienação de bens imóveis
iv - participação em consórcios
v - concessão de licença ao prefeito ou a vereador
vi - alteração de denominação de próprios
vias e logradouros públicos.
art. 80 - compete a comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre
todas as matérias de caráter financeiro
e especialmente quando for o caso de:
i - plano plurianual
ii - diretrizes orçamentárias
iii - proposta orçamentária
iv - proposições referentes a matérias tributárias
aberturas de créditos
empréstimos
públicos e as que
direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do município
acarretem responsabilidades do erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio
público municipal
v- proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou
atualizem a remuneração do prefeito
do vice-prefeito e dos vereadores e a verba de
representação do prefeito
do vice-prefeito e do presidente da câmara. proposições de lei que
fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do
prefeito
do vice-prefeito
dos secretários municipais
dos vereadores e do vereador que
estiver em exercício da presidência da câmara. emenda nº. 001/2024
art. 81 - compete à comissão de obras e serviços públicos opinar nas matérias
referentes a quaisquer obras
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda
sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral
oficiais ou particulares.
parágrafo único - a comissão de obras e serviços públicos opinará
também
sobre
a matéria do art. 79 parágrafo 3o
iii e sobre o plano de desenvolvimento do município e suas
alterações.
art. 82 - compete à comissão de educação
saúde e assistência manifestar-se em
todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais
artísticos
inclusive
patrimônio histórico
desportivos e relacionados com a saúde
o saneamento e assistência e
previdência sociais em geral.
parágrafo único - a comissão de educação
saúde e assistência apreciará
obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
i - concessão de bolsas de estudo:
ii - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde
iii - implantação de centros comunitários
sob auspício oficial.
art. 83 - as comissões permanentes
às quais tenha sido distribuída determinada
matéria
reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada
no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os
respectivos membros
por maioria
nas hipóteses do art. 76 e do art. 79 parágrafo 3o
i.
parágrafo único - na hipótese deste artigo
o presidente da comissão de legislação
justiça e redação final presidirá as comissões reunidas
substituindo-o
quando necessário
o
presidente de outra comissão por ele indicado.
art. 84 - quando se tratar de veto
somente se pronunciará a comissão de legislação
justiça e redação final
salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão
com a qual
poderá reunir-se em conjunto
observado o disposto no parágrafo único do art. 83.
art. 85 - à comissão de finanças e orçamento serão distribuídos a proposta
orçamentária
as diretrizes orçamentárias
o plano plurianual e o processo referente às contas do
município
este acompanhado do parecer prévio do correspondente
sendo-lhe vedado solicitar
a audiência de outra comissão.
parágrafo único - no caso deste artigo
aplicar-se-á
se a comissão não se manifestar
no prazo
o disposto no parágrafo 1
o do art. 78.
art. 86 - encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do
plenário pela última comissão a que tenha sido distribuída
a proposição e os respectivos
pareceres serão remetidos à mesa até a sessão subsequente
para serem incluídos na ordem do
dia.
titulo iii
dos vereadores
capítulo i
do exercício da vereança
art. 87 - os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo
municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos
eleitos
conforme legislação em vigor.
art. 88 - é assegurado ao vereador:
i - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário
salvo quando tiver
interesse na matéria
o que comunicará ao presidente
ii - votar na eleição da mesa e das comissões permanentes
iii - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo
ressalvadas as
matérias de iniciativa exclusiva do executivo
iv - concorrer aos cargos da mesa e das comissões
salvo impedimento legal ou regimental
v - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas do interesse do município ou em
oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público
sujeitando-se às limitações deste
regimento.
art. 89 - são deveres do vereador
entre outros:
i - quando investido no mandato
não incorrer em incompatibilidade prevista na constituição ou
na lei orgânica do município
ii - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato
iii - desempenhar fielmente o mandato político
atendendo ao interesse público e às diretrizes
partidárias
iv - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em comissão
não podendo
escusar-se ao seu desempenho
salvo disposto nos arts. 29 e 61
v - comparecer às sessões pontualmente
salvo motivo de força maior devidamente
comprovado
participar das votações
salvo quando se encontre impedido
vi - manter o decoro parlamentar
vii - não residir fora do município
viii - conhecer e observar o regimento interno.
art. 90 - sempre que o vereador cometer
dentro do recinto da câmara
excesso que
deva ser reprimido
o presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes
conforme a gravidade:
i - advertência em plenário
ii - cassação da palavra
iii - determinação para retirar-se do plenário
iv - suspensão da sessão
para entendimentos na sala da presidência
v - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
capítulo ii
da interrupção e suspensão
do exercício da vereança e das vagas
art. 91 - o vereador poderá licenciar-se
mediante requerimento dirigido à
presidência e sujeito à deliberação do plenário
nos seguintes casos:
i - por moléstia devidamente comprovada
ii- para tratar de interesses particulares
por prazo nunca superior a 120 (cento e
vinte) dias por sessão legislativa.
parágrafo 1
o
- a apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões
sem discussão
e terá preferência sobre qualquer outra matéria
só podendo ser rejeitado pelo
qúorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes
na hipótese do inciso ii.
parágrafo 2o
- na hipótese do inciso i a decisão do plenário será meramente
homologatória.
parágrafo 3o
- o vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente
será considerado automaticamente licenciado
podendo optar pela remuneração da vereança.
parágrafo 4o
- o afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse
do município não será considerado como de licença
fazendo o vereador jus à remuneração
estabelecida.
art. 92 - as vagas na câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do
vereador.
parágrafo 1
o – a extinção se verifica por morte
renúncia
falta de posse no prazo
legal ou regimental
perda ou suspensão dos direitos políticos
ou por qualquer outra causa legal
hábil.
parágrafo 2o
- a perda dar-se-á por deliberação do plenário
na forma e nos casos
previstos na legislação vigente.
art. 93 – a extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato
extintivo pelo presidente
que a fará constar da ata
a perda do mandato se torna efetiva a partir
do decreto legislativo.
art. 94 - a renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido à câmara
reputando-se
aberta a vaga a partir da sua protocolização.
art. 95 - em qualquer caso de vaga
licença ou investidura no cargo de secretário
municipal ou equivalente
o presidente da câmara convocará imediatamente o respectivo
suplente.
parágrafo 1
o
- o suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo
previsto para o vereador
a partir do conhecimento da convocação
salvo motivo justo aceito
pela câmara
sob pena de ser considerado renunciante.
parágrafo 2o
- em caso de vaga
não havendo suplente
o presidente comunicará o
fato em 48 (quarenta e oito) horas ao tribunal regional eleitoral.
parágrafo 3o
- enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for
preenchida
calcular-se-á o qúorum em função dos vereadores remanescentes.
capítulo iii
da liderança parlamentar
art. 96 - são considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações
partidárias para
em seu nome
expressarem em plenário pontos de vista sobre assuntos em
debate.
art. 97 - no início de cada sessão legislativa
os partidos com número de membros
superior a 1/3 (um terço) da composição da câmara comunicarão a mesa a escolha de seus
líderes e vice-líderes.
parágrafo único - na falta de indicação
considerar-se-ão líder e vice-líder
respectivamente
o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.
art. 98 - as lideranças partidárias não impendem de qualquer vereador se dirija ao
plenário pessoalmente
desde que observadas as restrições constantes deste regimento.
art. 99 - as lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da mesa
exceto o suplente de secretário.
capítulo iv
das incompatibilidades e dos impedimentos
art. 100 - as incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na
constituição e na lei orgânica do município.
art. 101 - são impedimentos do vereador aqueles indicados neste regimento interno.
capítulo v
da remuneração dos agentes políticos
art. 102 - as remunerações do prefeito
do vice-prefeito e dos vereadores serão fixadas pela
câmara municipal no último ano da legislatura
até 30 (trinta) dias antes das eleições
municipais
vigorando para a legislatura seguinte
observado o disposto na constituição federal
e na lei orgânica do município
determinando-se o valor em moeda corrente no país
vedada
qualquer vinculação
devendo ser atualizadas pelo índice de inflação
com a periodicidade
estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores. as remunerações do prefeito
do
vice-prefeito
dos secretários municipais e dos vereadores e do vereador que estiver em
exercício da presidência da câmara serão fixadas pela câmara municipal
através de lei
de
iniciativa do poder legislativo
no último ano da legislatura
serão votadas e publicadas antes da
realização das convenções partidárias
observado o disposto na lei complementar nº. 101/2000
em especial
o art. 21 desta mesma lei
vigorando para a legislatura subsequente
observado
ainda
o disposto na constituição federal e na lei orgânica do município
determinando-se o
valor em moeda corrente no país
vedada qualquer vinculação. emenda nº. 001/2024
parágrafo 1º- a remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
o prefeito municipal
o vice-prefeito
os secretários municipais
os vereadores e o vereador
que estiver em exercício da presidência da câmara
serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única
vedado o acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória
obedecido
em qualquer
caso
o disposto no art. 37
x e xi. emenda nº. 001/2024
parágrafo 2º- a verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a 2/3(dois
terços) de seus subsídios. as remunerações previstas no caput deste artigo poderão sofrer
revisão geral anual
adotando-se o inpc – índice nacional de preços ao consumidor ou outro
que venha a substituí-lo
por meio de lei de iniciativa de cada poder
sendo aplicado o mesmo
índice aos servidores. emenda nº. 001/2024
parágrafo 3º- a verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder à metade da que
for fixada para o prefeito municipal. será possível apenas a recomposição dos valores das
remunerações em face de perda do valor aquisitivo da moeda
em intervalo não inferior a um
ano. emenda nº. 001/2024
art. 103 - a remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável
vedados acréscimos a qualquer título. a remuneração dos vereadores e do vereador que estiver
em exercício da presidência da câmara serão fixadas pela câmara municipal
através de lei
no
último ano da legislatura
até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais
vigorando para a
legislatura seguinte
observado o disposto na constituição federal e na lei orgânica do
município
determinando-se o valor em moeda corrente no país
vedada qualquer vinculação
podendo ser atualizadas pelo inpc – índice nacional de preços ao consumidor
ou outro que
venha a substituí-lo
com a periodicidade estabelecida em lei
de iniciativa do poder legislativo.
emenda nº. 001/2024
parágrafo 1º- é vedado a qualquer outro vereador perceber verba de representação.
parágrafo 3º- no recesso
a remuneração dos vereadores será integral.
art.104 - a remuneração dos vereadores terá como limite máximo 2/3 (dois terços) do valor
percebido como remuneração pelo prefeito municipal.
art. 105 – poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias
desde que
observado o limite fixado no artigo anterior. emenda nº. 001/2024
art. 106 – a não fixação das remunerações do prefeito municipal
do vice- prefeito e dos
vereadores até a data prevista na lei orgânica municipal implicará a suspensão do pagamento
da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato. no caso de não fixação das
remunerações do prefeito municipal
do vice- prefeito
dos secretários municipais
dos
vereadores e do vereador e do vereador que estiver na presidência da câmara
até o prazo
previsto na lei orgânica municipal
prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último
ano de legislatura
sendo este valor atualizado monetariamente pelo inpc – índice nacional de
preços ao consumidor
ou outro que venha a substituí-lo. emenda nº. 001/2024
parágrafo único – no caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do
último ano de legislatura
sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
art. 107 – ao vereador residente em distrito longínquo do município
que tenha especial
dificuldade de acesso à sede da edilidade para o comparecimento às sessões
nesta sendo
obrigado a pernoitar
poderá ser concedida ajuda de custo
que será fixada em resolução.
emenda nº. 001/
art. 108 – ao vereador em viagem a serviço da câmara para fora do município é assegurado o
ressarcimento dos gastos com locomoção
alojamento e alimentação
exigida a sua
comprovação
na forma da lei. os vereadores que
em caráter eventual ou transitório
no
interesse do poder legislativo
deslocaram-se da sede onde tem exercício para outro ponto do
território nacional
farão jus ao reembolso das despesas com transporte
estacionamento
taxas
de embarque e hospedagem
além da percepção de diárias
para atender às despesas com
alimentação
de acordo com as disposições previstas em lei
de iniciativa da câmara municipal.
§ 1º - as diárias destinam-se à cobertura das despesas com alimentação durante o deslocamento
para fora do município de campina verde/mg.
§ 2º - os gastos com locomoção e alojamento serão reembolsados pelos exatos valores pagos e
devidamente comprovados por documentação hábil e coerente com o objetivo da viagem e com
a duração da mesma.
§ 3º - aplica-se o disposto neste artigo aos servidores efetivos
comissionados ou contratados da
câmara municipal.
§ 4º - em caso do servidor ou vereador optar por se deslocar com veículo de propriedade
privada
não será devida indenização
sendo as ocorrências quanto à responsabilização
financeira ou civil que possa advir no deslocamento
de inteira responsabilidade pessoal do
proprietário do veículo. emenda nº.001/2024
titulo iv
das proposições e da sua tramitação
capitulo i
das modalidades de proposição e de sua forma
art.109 – proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário
qualquer que seja o seu
objetivo.
art. 110 – são modalidades de proposição:
i – os projetos de lei
ii - as medidas provisórias
iii - os projetos de decreto legislativo
iv - os projetos de resolução
v - os projetos substitutivos
vi - as emendas e subemendas
vii - os pareceres das comissões permanentes
viii - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza
xix - as indicações
x - os requerimentos
xi - os recursos
xii - as representações.
art. 111 - as proposições deverão ser redigidas em termos claros
objetivos e concisos
em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
art. 112 - exceção feita às emendas e as subemendas
as proposições deverão conter
ementa indicativa do assunto a que se referem.
art. 113 - as proposições consistentes em projeto de lei
decreto legislativo
resolução
ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente
acompanhadas de justificação
por escrito.
art. 114 - nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
capítulo ii
das proposições em espécie
art. 115 - os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva
competência da câmara
sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo
como as
arroladas no art. 46
v.
art. 116 - as resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter politico ou
administrativo relativas a assuntos de economia interna da câmara
como as arroladas no art. 46
vi.
art. 117 - a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador
às comissões
permanentes
ao prefeito e aos cidadãos
ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do
executivo
conforme determinação legal.
art. 118 - substitutivo é o projeto de lei
de resolução ou de decreto legislativo
apresentado por um vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo
assunto.
parágrafo único - não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao
mesmo projeto.
art. 119 - emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
parágrafo 1
o
- as emendas podem ser supressivas
substitutivas
aditivas e
modificativas.
parágrafo 2o
- emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte
de outra.
parágrafo 3o
- emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de
outra
parágrafo 4o
- emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
parágrafo 5o
- emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
parágrafo 6o
- a emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
art. 120 - parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre
matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
parágrafo 1
o
- o parecer será individual e verbal somente na hipótese do paragrafo 2
o
do art. 78.
paragrafo 2
o
- o parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de
lei
decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão
sendo
obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74
143 e 222.
art. 121 - relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta
elaborado
que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
parágrafo único - quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada
de medidas legislativas
o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei
decreto legislativo
ou resolução.
art. 122 - indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de
interesse público aos poderes competentes.
art. 123 - requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão
feito ao presidente da câmara
ou por seu intermédio
sobre assunto de expediente ou da ordem
do dia ou interesse pessoal do vereador.
parágrafo 1
o
- serão verbais e decididos pelo presidente da câmara os requerimentos
que solicitem:
i- a palavra ou a desistência dela
ii- a permissão para falar sentado
iii- a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário
iv- a observância de disposição regimental
v- a retirada
pelo autor
de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do
plenário
vi- a requisição de documento
processo
livro ou publicação existentes na câmara sobre
proposição em discussão
vii- moções de aplauso ou congratulações e votos de pesas e repúdio:
a) são requisitos para receber as moções de aplauso ou repúdio:
i – ter prestado relevante serviço à comunidade
ii – ter trabalho digno de aplauso em sal área de atuação
dentro ou fora do município
de campina verde
iii- ter destaque em sua área de atuação.
b) poderão receber as moções
tanto as pessoas físicas como as jurídicas.
c) fixa fixado a cada vereador o direito
pessoal e intransferível
à concessão anual de até
9 (nove) moções de aplauso ou congratulações
as quais
por sua vez
poderão
homenagear até 9 (nove) pessoas
cada.
viii- a retificação de ata
ix- a verificação de quórum
parágrafo 2o
- serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do plenário os
requerimentos que solicitem:
i - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação (ver art. 149 e parágrafos)
ii - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia
iii - destaque de matéria para votação (ver art. 200)
iv - votação a descoberto
v - encerramento de discussão (ver art. 184)
vi - manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate
vii - voto de louvor
congratulações
pesar ou repúdio.
parágrafo 3o
- serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos
que versem sobre:
i - renúncia de cargo na mesa ou comissão
ii - licença de vereador
iii - audiência de comissão permanente
iv - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento
v - inserção de documentos em ata
vi- preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por
discussão
vii - inclusão de proposição em regime de urgência
viii - retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário
ix - anexação de proposições com objeto idêntico
x - informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas
ou particulares
xi - constituição de comissões especiais
xii - convocação de secretário municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestar esclarecimentos em plenário.
art. 124 - recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do presidente
nos casos expressamente previstos neste regimento interno.
art. 125 - representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao
presidente da câmara ou ao plenário
visando a destituição de membro de comissão
permanente
ou a destituição de membro da mesa
respectivamente
nos casos previstos neste
regimento interno.
parágrafo único - para efeitos regimentais
equipara-se à representação a denúncia
contra o prefeito ou vereador
sob a acusação de prática de ilícito político- administrativo.
capítulo iii
da apresentação e da retirada da proposição
art. 126 - exceto nos casos dos incisos v
vi e vii do art. 110 e nos de projetos
substitutivos oriundos das comissões
todas as demais proposições serão apresentadas na
secretaria da câmara
que as carimbará com designação da data e as numerará
fixando- as
em
seguida
e encaminhando-as ao presidente.
art. 127 - os projetos substitutivos das comissões
os vetos
os pareceres
bem como
os relatórios das comissões especiais serão apresentados nos próprios processos com o
encaminhamento ao presidente da câmara.
art. 128 - as emendas e subemendas serão apresentadas à mesa até 48 (quarenta e
oito) horas do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se
referem
para fins de sua publicação
a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates
ou
se tratar de projeto em regime de urgência
ou quando estejam elas assinadas pela maioria
absoluta dos vereadores.
parágrafo 1
o
- as emendas à proposta orçamentária
à lei de diretrizes orçamentárias e
ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no
expediente.
parágrafo 2
o
- as emendas aos projetos de codificação serão apresentados no prazo de
20 (vinte) dias à comissão de legislação
justiça e redação final
a partir da data em que esta
receba o processo
sem prejuízos daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
art. 129 - as representações se acompanharão sempre
obrigatoriamente
de
documentos hábeis que as instruam e
a critério de seu autor
de rol de testemunhas
devendo
ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
art. 130 - o presidente ou a mesa
conforme o caso
não aceitará proposição:
i - que vise delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo
salvo a hipótese de lei
delegada
ii - que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado
iii - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa
salvo se tiver sido subscrita pela
maioria absoluta do legislativo
iv - que seja formalmente inadequada
por não observados os requisitos dos arts. 111
112
113 e
114
v - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo
não observar restrição
constitucional ao poder de emendar
ou não tiver relação com a matéria da proposição principal
vi - quando a indicação versar sobre matéria que
em conformidade com este regimento
deva
ser objeto de requerimento
vii - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos
irrelevantes ou impertinentes.
parágrafo único - exceto nas hipóteses dos incisos ii e v
caberá recurso do autor ou
autores ao plenário
no prazo de 10 (dez) dias
o qual será distribuído à comissão de
legislação
justiça e redação final.
art. 131 - o autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu
objeto poderá reclamar contra a sua admissão
competindo ao presidente decidir sobre a
reclamação e de sua decisão caberá recurso ao plenário pelo autor do projeto ou emenda
conforme o caso.
parágrafo único - na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as
emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para
constituírem projetos separados.
art. 132 - as proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus
autores ao presidente da câmara
se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou
com a anuência deste
em caso contrário.
parágrafo 1
o
- quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor
é
condição de sua retirada que todos a requeiram.
parágrafo 2o
- quando o autor for o executivo
a retirada deverá ser comunicada
através de ofício
não podendo ser recusada.
art. 133 - no início de cada legislatura
a mesa ordenará o arquivamento de todas as
proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer
exceto as
proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
parágrafo único - o vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo
poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
art. 134 - os requerimentos a que se refere o parágrafo 1
o do art. 123 - serão
indeferidos quando impertinentes
repetitivos ou manifestados contra expressa disposição
regimental
sendo irrecorrível a decisão
capítulo iv
da tramitação das proposições
art. 135 - recebida qualquer proposição escrita
será encaminhada ao presidente da
câmara
que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias
observado o
disposto neste capítulo.
art. 136 - quando a proposição consistir em projeto de lei
de medida provisória
de
decreto legislativo
de resolução ou de projeto substitutivo
uma vez lida pelo secretário durante
o expediente
será encaminhada pelo presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos.
parágrafo 1
o
- no caso do parágrafo 1
o do art. 128
o encaminhamento só se fará
escoado o prazo para emendas ali previsto.
parágrafo 2o
- no caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão
ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.
parágrafo 3o
- os projetos originários elaborados pela mesa ou por comissão
permanente ou especial em assuntos de sua competência
dispensarão pareceres para a sua
apreciação pelo plenário
sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for
obrigatória
na forma deste regimento.
art. 137 - as emendas a que se referem os parágrafos 1
o
e 2o do art. 128 serão
apreciadas pelas comissões na mesma fase que a proposição originária
as demais somente
serão objeto de manifestação das comissões quando aprovadas pelo plenário
retornando-lhes
então
o processo.
art. 138 - sempre que o prefeito vetar
no todo ou em parte
determinada proposição
aprovada pela câmara
comunicado o veto a esta
a matéria será incontinenti encaminhada à
comissão de legislação
justiça e redação final
que poderá proceder na forma do art. 84.
art. 139 - os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos
na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
art. 140 - as indicações
após lidas no expediente
serão encaminhadas
independentemente de deliberação do plenário
por meio de ofício
a quem de direito
através
do secretário da câmara.
parágrafo único - no caso de entender o presidente que a indicação não deva ser
encaminhada
dará conhecimento da decisão ao autor incluído na ordem do dia
independentemente de sua prévia figuração no expediente.
art. 141 - os requerimentos a que se referem os parágrafos 2o
e 3o do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
parágrafo 1
o
- qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os
requerimentos a que se refere o parágrafo 3o do art. 123
com exceção daqueles dos incisos iii
v
vi e vii e
se o fizer ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
parágrafo 2o
- se tiver solicitação de urgência simples para o requerimento que o
vereador pretende discutir
a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for
apresentada e se for aprovado
o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em
seguida.
art. 142 - durante os debates
na ordem do dia
poderão ser apresentados
requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. esses requerimentos estarão
sujeitos à deliberação do plenário
sem prévia discussão
admitindo-se
entretanto
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
art. 143 - os recursos contra atos do presidente da câmara serão interpostos dentro
do prazo de 5 (cinco) dias
contados da data de ciência da decisão
por simples petição e
distribuídos à comissão de legislação
justiça c redação final
que emitirá parecer
acompanhado de projeto de resolução.
art. 144 - a concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário
mediante provocação verbal da mesa ou de comissão quando autora de proposição em assunto
de sua competência privativa ou especialidade
ou ainda por proposta da maioria absoluta dos
membros da edilidade.
parágrafo 1
o
- o plenário somente concederá a urgência especial quando a
proposição
por seus objetivos
exigir apreciação pronta
sem o que perderá a oportunidade ou a
eficácia.
parágrafo 2o
- concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer
será
feito o levantamento da sessão
para que se pronunciem as comissões componentes em
conjunto
imediatamente
após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
parágrafo 3o
- caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das
comissões competentes
o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
art. 145 - o regime de urgência simples será concedido pelo plenário por
requerimento de qualquer vereador
quando se tratar dc matéria de relevante interesse público
ou de requerimento escrito que exigir
por sua natureza
a pronta deliberação do plenário.
parágrafo único - serão incluídos no regime de urgência simples
independentemente
de manifestação do plenário
as seguintes matérias:
i - a proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias
plano plurianual
a partir do escoamento
de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la
ii - os projetos de lei do executivo sujeitos à apreciação em prazo certo
a partir das 3 (três)
últimas sessões que se realizem no intercurso daquele
iii - o veto
quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação
iv - a medida provisória
quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua
apreciação
art. 146 - as proposições em regime de urgência especial ou simples
e aqueles com
pareceres
ou para as quais não sejam estes exigíveis
ou tenham sido dispensados
prosseguirão
sua tramitação na forma do disposto no título v.
art. 147 - quando
por extravio ou retenção indevida
não for possível o andamento
de qualquer proposição
já estando vencidos os prazos regimentais
o presidente fará
reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação
ouvida a mesa.
titulo v
das sessões da câmara
capítulo i
das sessões em geral
art. 148 - as sessões da câmara serão ordinárias
extraordinárias ou solenes
assegurando o acesso do público em geral.
parágrafo 1
o
- para assegurar-se a publicidade às sessões da câmara poderá publicar a
pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa
oficial ou não.
parágrafo 2o
- qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara
na parte do
recinto reservada ao público
desde que:
i - apresente-se convenientemente trajado
ii - não porte arma
iii - conserve-se cm silêncio durante os trabalhos
iv - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa cm plenário
v - atenda às determinações do presidente.
parágrafo 3o
- o presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de
forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
art. 149 - as sessões ordinárias serão quinzenais
realizando-se em dias úteis
com a
duração de 2 (duas) horas
de conformidade com o calendário legislativo a ser elaborado
após
ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores
na ia
sessão ordinária da legislatura que
fixarão dia e o horário das respectivas sessões.
parágrafo 1
o
- a prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo
plenário
por proposta do presidente ou a requerimento verbal de vereador
pelo tempo
estritamente necessário
jamais inferior a 15 (quinze) minutos
à conclusão de votação de
matéria já discutida.
parágrafo 2o
- o tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento
e somente
será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
parágrafo 3o
- antes de escoar-se a prorrogação autorizada
o plenário poderá
prorrogá-la à sua vez
obedecido
no que couber
o disposto no parágrafo anterior
devendo o
novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
parágrafo 4o
- havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação
será
votado o que visar menor prazo
prejudicados os demais.
art. 150 - as sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
qualquer hora
inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
parágrafo 1
o
- somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de
matérias altamente relevantes e urgentes
e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no
parágrafo 1
o do art. 154 deste regimento.
parágrafo 2o
- a duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo
disposto no art. 149 e parágrafos
no que couber.
art. 151 - as sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora
para fim específico
não havendo prefixação de sua duração.
parágrafo único - as sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e
acessível
a critério da mesa.
art. 152 - a câmara poderá realizar sessões secretas
por deliberação tomada pela
maioria absoluta de seus membros
para tratar de assuntos de sua economia interna
quando seja
o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
parágrafo único - deliberada a realização de sessão secreta
ainda que para realizá-la
se deva interromper a sessão pública
o presidente determinará a retirada do recinto e de suas
dependências dos assistentes
dos servidores da câmara e dos representantes da imprensa
rádio
e televisão.
art. 153 - as sessões da câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu
funcionamento
considerando-se inexistentes as que realizarem no outro local
salvo motivo de
força maior devidamente reconhecido pelo plenário.
parágrafo único - não se considerará como falta a ausência de vereador à sessão que
se realize fora da sede da edilidade.
art. 154 - a câmara observará o recesso legislativo determinado na lei orgânica do
município.
parágrafo 1
o
- nos períodos de recesso legislativo
a câmara poderá reunir-se em
sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo prefeito
pelo presidente
da câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores
para apreciar matéria de
interesse público relevante e urgente.
parágrafo 2o
- na sessão legislativa extraordinária
a câmara somente deliberará sobre
a matéria para a qual foi convocada.
art. 155 - a câmara somente se reunirá quando tenha comparecido
à sessão
a
maioria dos vereadores que a compõem.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes
que se
realizarão com qualquer número de vereadores presentes.
art. 156 - durante as sessões
somente os vereadores poderão permanecer na parte do
recinto do plenário que lhes é destinada.
parágrafo 1
o
- a convite da presidência
ou por sugestão de qualquer vereador
poderão se localizar nessa parte
para assistir à sessão
as autoridades públicas federais
estaduais
distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo
homenageadas.
parágrafo 2o
- os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar da
palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo legislativo.
art. 157 - de cada sessão da câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo
sucintamente os assuntos tratados
a fim de ser submetida ao plenário.
parágrafo 1
o
- as proposições e os documentos apresentados em sessão serão
indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem
salvo requerimento de
transcrição integral aprovado pelo plenário.
parágrafo 2o
- a ata de sessão secreta será lavrada pelo secretário
lida e aprovada na
mesma sessão
lacrada e arquivada
com rótulo datado e rubricado pela mesa e somente poderá
ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do plenário
a requerimento da
mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.
parágrafo 3o
- a ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à
aprovação na própria sessão com qualquer número
antes de seu encerramento.
capítulo ii
das sessões ordinárias
art. 158 - as sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem
do dia.
art. 159 - à hora do início dos trabalhos
feita a chamada dos vereadores pelo
secretário
o presidente
havendo número legal
declarará aberta a sessão.
parágrafo único - não havendo número legal
o presidente efetivo ou eventual
aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e
caso assim não ocorra
fará
lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou ad hoc
com o registro dos nomes dos vereadores
presentes
declarando
em seguida
prejudicada a realização de sessão.
art. 160 - havendo número legal
a sessão se iniciará com o expediente
o qual terá a
duração máxima de 60 (sessenta) minutos
destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e
à leitura dos documentos de quaisquer origens.
parágrafo 1
o
- nas sessões em que se esteja incluído na ordem do dia o debate da
proposta orçamentária
das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual
o expediente será de
30 (trinta) minutos.
parágrafo 2o
- no expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não
constantes da ordem do dia
requerimentos comuns e relatórios de comissões especiais
além da
ata da sessão anterior.
parágrafo 3o
- quando não houver número legal para deliberação no expediente
as
matérias a que se refere o parágrafo 2o
automaticamente
ficarão transferidas para o expediente
da sessão seguinte.
art. 161 - a ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores
para
verificação
48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte
ao iniciar-se esta
o presidente
colocará a ata em discussão e
não sendo retificada ou impugnada
será considerada aprovada
independentemente de votação.
parágrafo 1
o
- qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em
parte
mediante aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes
para efeito
de mera retificação.
parágrafo 2o
- se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário
a ata será
considerada aprovada
com a retificação caso contrário
o plenário deliberará a respeito.
parágrafo 3o
- levantada impugnação
sobre os termos da ata
o plenário deliberará a
respeito
aceita a impugnação
será lavrada nova ata.
parágrafo 4o
- aprovada
a ata será assinada pelo presidente e pelo secretário e
demais vereadores presentes.
parágrafo 5o
- não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão a que a mesma
se refira.
art. 162 - após a aprovação da ata
o presidente determinará ao secretário a leitura
da matéria do expediente
obedecendo à seguinte ordem:
i - expedientes oriundos do prefeito
ii - expedientes oriundos de diversos
iii - expedientes apresentados pelos vereadores.
art. 163 - na leitura das matérias pelo secretário
obedecer-se-á à seguinte
ordem:
i - projetos de lei
ii - medida provisória
iii - projetos de decreto legislativo
iv projeto de resolução
v - requerimentos
vi - indicações
vii - pareceres de comissões
viii – recursos
xix - outras matérias.
parágrafo único - dos documentos apresentados no expediente
serão oferecidas
cópias aos vereadores quando solicitados pelos mesmos ao diretor da secretaria da casa
exceção feita ao projeto de lei orçamentária
às diretrizes orçamentárias
ao plano plurianual e
ao projeto de codificação
cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
art. 164 - terminada a leitura da matéria cm pauta
verificará o presidente o tempo
restante do expediente
o qual deverá ser dividido em duas partes iguais
dedicadas
respectivamente
ao pequeno e ao grande expedientes.
parágrafo 1
o
- o pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou
comentários
individualmente jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos
sobre a matéria
apresentada.
parágrafo 2o
- quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco)
minutos
será incorporado ao grande expediente.
parágrafo 3o
- no grande expediente
os vereadores usarão da palavra pelo prazo
máximo de 15 (quinze) minutos
para tratar de qualquer assunto de interesse público.
parágrafo 4o
- o orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno
expediente
poderá sê-lo no grande expediente
mas neste caso
ser-lhe-á assegurado uso da
palavra prioritariamente na sessão seguinte
para complementar o tempo regimental
facultando-se-lhe desistir.
art. 165 - finda a hora do expediente
por se ter esgotado o tempo
ou por falta de
oradores
e decorrido o intervalo regimental
passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
parágrafo 1
o
- para a ordem do dia
far-se-á verificação de presença e a sessão
somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
parágrafo 2° - não se verificando o qúorum regimental
o presidente aguardará por 15
(quinze) minutos
como tolerância
antes de declarar encerrada a sessão.
art. 166 - nenhuma proposição poderá ser posta em discussão
sem que tenha sido
incluída na ordem do dia
salvo disposição em contrário da lei orgânica do município.
parágrafo único - nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária
as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do
dia.
art. 167 - a organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios
preferenciais:
i- matérias em regime de urgência especial
ii- matérias em regime de urgência simples
iii- medidas provisórias
iv- vetos
v- matérias em redação final
vi - matérias em discussão única
vii- matérias em segunda discussão
viii- matérias em primeira discussão
ix- recursos
x- demais proposições
parágrafo único - as matérias
pela ordem de preferência
figurarão na pauta
observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
art. 168 - o secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar
a qual
poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador
com aprovação do plenário.
art. 169 - esgotada a ordem do dia
anunciará o presidente
sempre que possível
a
ordem do dia da sessão seguinte
fazendo distribuir resumo da mesma aos vereadores e
se
ainda houver tempo
em seguida
concederá a palavra
para explicação pessoal aos que tenham
solicitado
ao secretário
durante a sessão
observados a precedência da inscrição e o prazo
regimental.
art. 170 - não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal
ou se quando
ainda os houver
achar-se
porém
esgotado o tempo regimental
o presidente declarará
encerrada a sessão.
capítulo iii
das sessões extraordinárias
art. 171 - as sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na lei
orgânica do município mediante comunicação escrita aos vereadores
com antecedência de 5
dias e afixação de edital
no átrio do edifício da câmara
que poderá ser reproduzido pela
imprensa local.
parágrafo único - sempre que possível
a convocação far-se-á em sessão
caso em
que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
art. 172 – a sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia
que
se cingirá à matéria objeto de convocação.
parágrafo único - aplicar-se-ão
as sessões extraordinárias
no que couber
as
disposições atinentes às sessões ordinárias.
capítulo iv
das sessões solenes
art. 173 - as sessões solenes serão convocadas pelo presidente da câmara
por
escrito
indicando a finalidade da reunião.
parágrafo 1
o
- nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
parágrafo 2o
- não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão
solene.
parágrafo 3o
- nas sessões solenes
somente poderão usar da palavra
além do
presidente da câmara
o líder partidário ou vereador pelo mesmo designado
o vereador que
propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
titulo vi
das discussões e das deliberações
capítulo i
das discussões
art. 174 - discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do
dia
antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
parágrafo 1
o
- não estão sujeitos à discussão:
i- as indicações
salvo disposto no parágrafo único do art. 140
ii- os requerimentos a que se refere o parágrafo 2o do art. 123
iii- os requerimentos a que se referem os incisos i e v do parágrafo 3o do art. 123.
parágrafo 2o
- o presidente declarará prejudicada a discussão:
i- de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes
ou
rejeitado na mesma sessão legislativa
excetuando-se
nesta última hipótese
aprovação pela
maioria absoluta dos membros do legislativo
ii- da proposição original
quando tiver substitutivo aprovado
iii- de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada
iv- de requerimento repetitivo.
art. 175 - a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada
com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.
art. 176 - terão uma única discussão as seguintes matérias:
i- as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial
ii- as que se encontrem em regime de urgência simples
iii- os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo
iv - a medida provisória
v- o veto
vi- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza
vii- os requerimentos sujeitos a debates.
art. 177 - terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.
parágrafo único - os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal
da câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a
primeira e a segunda discussões.
art. 178 - na primeira discussão debater-se-á
separadamente
artigo por artigo do
projeto
na segunda discussão
debater-se-á o projeto em bloco.
parágrafo 1
o
- por deliberação do plenário
a requerimento de vereador
a primeira
discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
parágrafo 2
o
- quando se tratar de codificação
na primeira discussão o projeto será
debatido por capítulos
salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
parágrafo 3o
- quando se tratar de proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto
em primeira discussão.
art. 179 - na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates
em segunda
discussão
somente se admitirão emendas e subemendas.
art. 180 - na hipótese do artigo anterior
sustar-se-á a discussão para que as emendas
e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a
matéria
salvo se o plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
art. 181 - em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que
tenha ocorrido a primeira discussão.
art. 182 - sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o
mesmo assunto
a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do
mesmo autor da proposição originária
o qual preferirá esta.
art. 183 - o adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da
deliberação do plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
parágrafo 1
o
- o adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
parágrafo 2o
- apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento
será
votado
de preferência
o que marcar menor prazo.
parágrafo 3° - não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de
urgência especial ou simples.
parágrafo 4o
- o adiamento poderá ser motivado por pedido de vista
caso em que
se
houver mais de um
a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo
de 3 (três) dias para cada um deles.
art. 184 - o encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela
ausência de oradores
pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo
plenário.
parágrafo único - somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após
terem falado pelo menos 2 (dois) vereadores favoráveis à proposição e (dois) contrários
entre
os quais o autor do requerimento
salvo desistência expressa.
capítulo i
i da disciplina dos debates
art. 185 - os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem
cumprindo ao
vereador atender às seguintes determinações regimentais:
i- falar de pé
exceto se tratar do presidente
e quando impossibilitado de fazê- lo requererá ao
presidente autorização para falar sentado
ii- dirigir-se ao presidente ou à câmara voltado para a mesa
salvo quando responder a aparte
iii- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do presidente
iv- referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de excelência.
art. 186 - o vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que
título se pronuncia e não poderá:
i- usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar
ii- desviar-se da matéria em debate
iii- falar sobre matéria vencida
iv- usar de linguagem imprópria
v- ultrapassar o prazo que lhe competir
vi- deixar de atender às advertências do presidente.
art. 187 - o vereador somente usará da palavra:
i- no expediente
quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar
regularmente inscrito
ii- para discutir matéria em debate
encaminhar votação ou justificar o seu voto
iii- para apartear
na forma regimental
iv- para explicação pessoal
v- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa
vi- para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza
vii- quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
art. 188 - o presidente solicitará ao orador
por iniciativa própria ou a pedido de
qualquer vereador
que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
i- para leitura de requerimento de urgência
ii- para comunicação importante à câmara
iii- para recepção de visitantes
iv- para votação de requerimento de prorrogação da sessão
v- para atender a pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental.
art. 189 - quando mais de 1 (um) vereador solicitar a palavra simultaneamente
o
presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
i- ao autor da proposição em debate
ii- ao relator do parecer em apreciação
iii- ao autor da emenda
iv- alternadamente
a quem seja pró ou contra a matéria em debate
art. 190 - para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou
comentário relativamente a matéria em debate
observar-se-á o seguinte:
i- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos
ii- não serão permitidos apartes paralelos
sucessivos ou sem licença expressa do orador
iii- não é permitido apartear o presidente nem orador que fala "pela ordem"
em explicação
pessoal
para encaminhamento de votação ou para declaração de voto
iv- o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
art. 191 - os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
i-3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata
falar pela
ordem
apartear e justificar requerimento de urgência especial
ii- 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente
encaminhar votação
justificar voto ou
emenda e proferir explicação pessoal
iii- 10 (dez) minutos para discutir requerimento
indicação
redação final
artigo isolado de
proposição e veto
iv-15 (quinze) minutos
para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução
processo de
cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto
v -15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei
proposta
orçamentária
diretrizes orçamentárias
plano plurianual
prestação de contas e destituição de
membro da mesa.
parágrafo único - será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
capítulo iii
das deliberações
art. 192 - as deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples
sempre
que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços)
conforme as determinações
constitucionais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
parágrafo único - para efeito de qúorum computar-se-á a presença de vereador
impedido de votar.
art. 193 - a deliberação se realiza através da votação.
parágrafo único - considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do
momento em que o presidente declarar encerrada a discussão.
art. 194 - o voto será sempre público nas deliberações da câmara.
parágrafo único - nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de
deliberação durante sessão secreta.
art. 195 - os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
parágrafo 1
o
- o processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou
contra a proposição
mediante convite do presidente aos vereadores para que permaneçam
sentados ou se levantem
respectivamente.
parágrafo 2° - o processo nominal consiste na expressa manifestação de cada
vereador
pela chamada
sobre em que sentido vota
respondendo sim ou não
salvo quando se
tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
art. 196 - o processo simbólico será a regra geral para as votações
somente sendo
abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo plenário.
parágrafo 1
o
- do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal não podendo o presidente indeferi-la.
parágrafo 2° - não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
parágrafo 3o
- o presidente
em caso de dúvida
poderá
de oficio
repetir a votação
simbólica para a recontagem dos votos.
art. 197 - a votação será nominal nos seguintes casos:
i - eleição da mesa ou destituição do membro da mesa
ii - eleição ou destituição de membro de comissão permanente
iii - julgamento das contas do município
iv - perda de mandato de vereador
v - apreciação de veto e de medida provisória
vi - requerimento de urgência especial
vii - criação ou extinção de cargos
empregos ou funções da câmara
parágrafo único - na hipótese dos incisos i
iii e iv o processo de votação será o
indicado no art. 21 parágrafo 4o
.
art. 198 - uma vez iniciada a votação
somente se interromperá se for verificada a
falta de número legal
caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
parágrafo único - não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da
votação
salvo se acometido de mal súbito
sendo considerado o voto que já tenha proferido.
art. 199 - antes de iniciar-se a votação
será assegurado a cada uma das bancadas
partidárias
por um de seus integrantes
falar apenas uma vez para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
parágrafo único - não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da
proposta orçamentária
das diretrizes orçamentárias
do plano plurianual
de julgamento das
contas do município
de processo cassatório ou de requerimento.
art. 200 - qualquer vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente
determinadas partes do texto de proposição
votando-as em destaque para rejeitá-las ou aproválas preliminarmente.
parágrafo único - não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária
das diretrizes orçamentárias
do plano plurianual
de medida provisória
de veto
do julgamento
das contas do município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele
impraticável.
art. 201 - terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e
substitutivos oriundos das comissões.
parágrafo único - apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou
parágrafo
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se
adaptar ao projeto
sendo o requerimento apreciado pelo plenário
independentemente de
discussão.
art. 202 - sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto
deverá o
plenário deliberar primeiro sobre o parecer
antes de entrar na consideração do projeto.
art. 203 - o vereador poderá
ao votar
fazer declarações de voto
que consiste em
indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
parágrafo único - a declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha
sido abrangida pelo voto.
art. 204 - enquanto o presidente não haja proclamado o resultado da votação
o
vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
art. 205 - proclamado o resultado da votação
poderá o vereador impugná-lo perante
o plenário
quando daquela tenha participado vereador impedido.
parágrafo único - na hipótese deste artigo
acolhida a impugnação
repetir-se- á a
votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
art. 206 - concluída a votação de projeto de lei
com ou sem emendas aprovadas
ou
de projeto de lei substitutivo
será a matéria encaminhada à comissão de legislação
justiça e
redação final
para adequar o texto à correção vernacular.
parágrafo único - caberá à mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e
de resolução.
art. 207 - a redação final será discutida e votada depois de sua publicação
salvo se o
plenário a dispensar a requerimento de vereador.
parágrafo 1
o
- admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para
despojá-la de obscuridade
contradição ou impropriedade linguística.
parágrafo 2o
- aprovada a emenda
voltará a matéria à comissão
para nova redação
final.
parágrafo 3o
- se a nova redação final for rejeitada
será o projeto mais uma vez
encaminhado à comissão
que a reelaborará considerando-se aprovada se contra ela não votar a
maioria absoluta dos componentes da edilidade.
art. 208 - aprovado pela câmara um projeto de lei
este será enviado ao prefeito
para sanção e promulgação ou veto
uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
parágrafo único - os originais dos projetos de lei aprovados serão
antes da remessa
ao executivo
registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da câmara.
capítulo iv
da tribuna livre
art.209- fica instituída a tribuna livre
durante o grande expediente
somente uma
(01) vez por mês consagrada às pessoas do povo
que se inscreverem até cinco dias antes de
suas participações.
parágrafo primeiro - o uso da tribuna livre por pessoa não investida do mandato de
vereador e que deseja manifestar-se será admitido somente por ofício ao presidente da casa
entregue com antecedência mínima de cinco (05) dias
e especificando o assunto a ser tratado
ou a convite do presidente ou vereador expresso em requerimento aprovado pelo plenário.
parágrafo segundo - os vereadores terão liberdade de apartes nos termos do
regimento interno da casa
isto é
evitando o discurso paralelo e as questões de caráter
nitidamente pessoal.
parágrafo terceiro - o orador da tribuna livre entrará no plenário a convite do
presidente no horário determinado e retirar-se-á tão logo termine seu discurso quando
procederá o grande expediente.
art. 210 - caberá ao presidente da câmara fixar o número máximo de 02 (dois)
cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
parágrafo único - o uso da tribuna livre ficará suspenso 90 (noventa) dias antes das
eleições municipais.
art. 211 - ressalvada a hipótese de expressa determinação do plenário em contrário
nenhum cidadão poderá usar a tribuna da câmara
nos termos deste regimento
por período
maior do que 20 (vinte) minutos
sob pena de ter a palavra cassada.
parágrafo único - será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem
incompatível com a dignidade da câmara.
art. 212 – a prioridade de atendimento será para representantes de associações de
classe
clube de serviços ou entidade comunitária do município.
art. 213 - o presidente da câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem
do dia das sessões do legislativo
que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas do início das sessões.
parágrafo único - os casos omissos serão resolvidos pelo presidente
após ouvido o
plenário.
titulo vii
da elaboração legislativa especial
e dos procedimentos de controle
capítulo i
da elaboração legislativa especial
seção i
do orçamento
art. 214 - recebida do prefeito a proposta orçamentária
dentro do prazo e na forma
legal
o presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos vereadores
enviando-a
a comissão de finanças e orçamento nos 10 (dez) dias seguintes
para o parecer.
parágrafo único - no decêndio
os vereadores poderão apresentar emendas à
proposta
nos casos em que sejam permitidas
as quais serão publicadas na forma do art. 128.
art. 215 - a comissão de finanças e orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias
findos os quais com ou sem parecer
a matéria será incluída como item único da ordem do dia
da primeira sessão desimpedida.
art 216 - na primeira discussão
poderão os vereadores manifestar-se
no prazo
regimental (ver art 191
v) sobre o projeto e as emendas
assegurando-se preferência ao relator
do parecer
da comissão de finanças e orçamento e aos autores das emendas no uso da
palavra.
art. 217 - se forem aprovadas as emendas
dentro de 3 (três) dias a matéria poderá
retornar à comissão de finanças e orçamento
se exigida por esta
para incorporá- las ao texto
para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
parágrafo único - devolvido o processo pela comissão
ou avocado a esta pelo
presidente
se esgotado aquele prazo
será reincluido em pauta imediatamente
para segunda
discussão e aprovação do texto definitivo
dispensada a fase de redação final.
art. 218 - aplicam-se as normas desta seção à proposta do plano plurianual e das
diretrizes orçamentárias.
seção ii
das codificações
art. 219 - código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria
de modo
orgânico e sistemático
visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover
completamente a matéria tratada.
art. 220 - os projetos de codificação
depois de apresentados em plenário
serão
distribuídos por cópias aos vereadores e encaminhados à comissão de legislação
justiça e
redação final
observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
parágrafo io
- nos 15 (quinze) dias subsequentes
poderão os vereadores encaminhar
à comissão emendas e sugestões a respeito.
parágrafo 2o
- a critério da comissão de legislação
justiça e redação final
poderá
ser solicitada assessoria de orgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria
desde que haja recursos para atender à despesa específica ficando nesta hipótese suspensa a
tramitação da matéria.
parágrafo 3o
- a comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer
incorporando as
emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras
em conformidade com as
sugestões recebidas.
parágrafo 4o
- exarado o parecer ou
na falta deste
observado o disposto nos arts. 77 e
78
no que couber
o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
art. 221 - na primeira discussão observar-se-á o disposto no parágrafo 2o do art.
178.
parágrafo io
- aprovado em primeira discussão
voltará o processo à comissão por
mais 10 (dez) dias
para incorporação das emendas aprovadas.
parágrafo 2o
- ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais
projetos.
capítulo ii
dos procedimentos de controle
seção i
do julgamento das contas
art. 222 - recebido o parecer prévio do tribunal de contas
independentemente de
leitura em plenário
o presidente fará distribuir cópia do mesmo
bem como do balanço anual
a
todos os vereadores
enviando o processo à comissão de finanças e orçamento que terá 20
(vinte) dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento
acompanhado do projeto de
decreto legislativo
pela aprovação ou rejeição das contas.
parágrafo io
- até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo
a comissão de
finanças e orçamento receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas.
parágrafo 2o
- para responder aos pedidos de informação
a comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistorias externas
bem como
mediante entendimento prévio com o
prefeito
examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura.
art. 223 - o projeto de decreto legislativo apresentado pela comissão de finanças e
orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação
assegurado aos vereadores debater a matéria.
parágrafo único - não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
art. 224 - se a deliberação da câmara for contrária ao parecer prévio do tribunal de
contas
o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
parágrafo único - a mesa comunicará o resultado da votação ao tribunal de contas
do estado ou órgão equivalente.
art. 225 - nas sessões em que se devam discutir as contas do município
o expediente
se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
seção ii
do processo de perda do mandato
art. 226 - a câmara processará o vereador pela prática de infração políticoadministrativa definida na legislação incidente
observadas as normas adjetivas
inclusive
qúorum
estabelecidas nessa mesma legislação.
parágrafo único - em qualquer caso
assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
art. 227 - o julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito
convocadas.
art. 228 - quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado
expedirse-á decreto legislativo de perda do mandato
do qual se dará notícia à justiça eleitoral.
seção iii
da convocação dos secretários municipais.
art. 229 - a câmara poderá convocar os diretores municipais ou ocupantes de cargos
da mesma natureza
para prestarem informações sobre a administração municipal
sempre que
a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o executivo.
art. 230 - a convocação deverá ser requerida
por escrito
por qualquer vereador ou
comissão
devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.
parágrafo único - o requerimento deverá indicar
explicitamente
o motivo da
convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
art. 231 - aprovado o requerimento
a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo presidente
em nome da câmara
indicando dia e hora para o comparecimento
e
dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
art. 232 - aberta a sessão
o presidente da câmara exporá ao diretor municipal
que
se assentará à sua direita
os motivos da convocação e
em seguida
concederá a palavra aos
oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações
que desejarem formular
assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao
presidente da comissão que a solicitou.
parágrafo 1° - o diretor municipal poderá incumbir assessores
que o acompanharem
na ocasião
de responder às indagações.
parágrafo 2o
- o diretor municipal
ou o assessor
não poderá ser aparteado na sua
exposição.
art. 233 - quando nada mais houver a indagar ou a responder
ou quando escoado o
tempo regimental
o presidente encerrará a sessão
agradecendo ao diretor municipal
em nome
da câmara
o comparecimento.
art. 234 - a câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito
caso em que o ofício do presidente da câmara será redigido contendo os quesitos necessários à
elucidação dos fatos.
parágrafo único - o prefeito deverá responder às informações
observado o prazo
indicado na lei orgânica do município
ou se esta for omissa
o prazo de 15 (quinze) dias
prorrogável por outro tanto
por solicitação daquele.
art. 235 - sempre que o prefeito se recusar a prestar informações à câmara
quando
devidamente solicitado
o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação
do mandato do infrator.
seção iv
do processo destituitório
art. 236 - sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro da mesa
o plenário
conhecendo da representação
deliberará
preliminarmente
em face da prova
documental oferecida por antecipação pelo representante
sobre o processamento da matéria.
parágrafo 1
o
- caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação
autuada a mesma pelo secretário
o presidente ou o seu substituto legal
se for ele o
denunciado
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze)
dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três)
sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória
e dos documentos que a tenham instruído.
parágrafo 2o
- se houver defesa
quando esta for anexada aos autos
com documentos
que a acompanharem
o presidente mandará notificar o representante para confirmar a
representação ou retirá-la
no prazo de 5 (cinco) dias.
parágrafo 3o
- se não houver defesa
ou
se havendo
o representante confirmar a
acusação
será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para
apreciação da matéria
na qual serão inqueridas as testemunhas de defesa e de acusação
até no
máximo de 3 (três) para cada lado.
parágrafo 4o
- não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa
parágrafo 5o
- na sessão
o relator
que se assessorará de servidor da câmara
inquirirá as testemunhas perante o plenário
podendo qualquer vereador formular-lhes
perguntas do que se lavrará assentada.
parágrafo 6o
- finda a inquirição
o presidente da câmara concederá 15 (quinze)
minutos
para se manifestarem individualmente o representante
o acusado e o relator
seguindo-se a votação da matéria pelo plenário.
parágrafo 7o
- se o plenário decidir
por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores
pela destituição
será elaborado projeto de resolução pelo presidente da comissão de
legislação
justiça e redação final.
titulo viii
do regimento interno e da ordem regimental
capítulo i
das questões de ordem e dos precedentes
art. 237 - as interpretações de disposições do regimento feitas pelo presidente da
câmara
em assuntos controversos
desde que o mesmo assim o declare perante o plenário
de
ofício ou a requerimento de vereador
constituirão precedentes regimentais.
art. 238 - os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente
pelo plenário
cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
art. 239 - questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à
interpretação e à aplicação do regimento.
parágrafo único - as questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar
sob pena de o
presidente as repelir sumariamente.
art. 240 - cabe ao presidente resolver as questões de ordem
não sendo lícito a
qualquer vereador opor-se à decisão sem prejuízo de recurso ao plenário.
parágrafo 1
o
- o recurso será encaminhado à comissão de legislação
justiça e
redação final
para parecer.
parágrafo 2o
- o plenário
em face do parecer
decidirá o caso concreto
considerandose a deliberação como prejulgado.
art. 241 - os precedentes a que se referem os arts. 237
239 e 240 parágrafo 2o serão
registrados em livro próprio
para aplicação aos casos análogos
pelo secretário da mesa.
capítulo ii
da divulgação do regimento e de sua reforma
art 242 - a secretaria da câmara fará reproduzir periodicamente este regimento
enviando
cópias à biblioteca municipal
ao prefeito
ao governador do estado
ao presidente da
assembléia legislativa
a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos
municipais.
art. 243 - ao fim de cada ano legislativo a secretaria da câmara
sob a orientação da
comissão de legislação
justiça e redação final
elaborará e publicará separata a este
regimento contendo as deliberações regimentais tomadas pelo plenário
com eliminação dos
dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
art. 244 - este regimento interno somente poderá ser alterado
reformado ou
substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta:
i - de 1/3 (um terço)
no mínimo
dos vereadores
ii - da mesa
iii - de uma das comissões da câmara
titulo ix
da gestão dos serviços internos da câmara
art. 245 - os serviços administrativos da câmara incumbem à sua secretaria e regerse-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo presidente.
art. 246 - as determinações do presidente à secretaria sobre expediente serão objeto
de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições
constarão de portarias.
art. 247 - a secretaria fornecerá aos interessados
no prazo de 15 (quinze) dias
as
certidões que tenham requerido ao presidente
para defesa de direitos e esclarecimentos de
situações de interesse pessoal
bem como preparará os expedientes de atendimento às
requisições judiciais
independentemente de despacho
no prazo de 5 (cinco) dias.
art. 248 – a secretaria manterá os registros necessários aos serviços da câmara.
parágrafo 1
o
- são obrigatórios os seguintes livros:
i - livro de atas das sessões
ii - livro de atas das reuniões das comissões permanentes
iii - livro de registros de leis
iv - decretos legislativos
v - resoluções
vi - livro de atos da mesa e atos da presidência
vii - livro de termos de posse de servidores
viii - livro de termos de contratos
xix - livro de precedentes regimentais
parágrafo 2o
- os livros serão abertos
rubricados e encerrados pelo secretário
da mesa.
art. 249 - os papéis da câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados
com símbolo identificativo
conforme ato da presidência.
art. 250 - as despesas da câmara
dentro dos limites das disponibilidades
orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos adicionais
serão
ordenados pelo presidente da câmara.
art. 251 - a movimentação financeira dos recursos orçamentários da câmara será
efetuada em instituições financeiras oficiais
cabendo à tesouraria movimentar os recursos que
lhe forem liberados.
art. 252 - as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica
poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
art. 253 - a contabilidade da câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia
15 (quinze) de cada mês
para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.
art. 254 - no período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício
na secretaria da
câmara e no horário de seu funcionamento
as contas do município ficarão à disposição dos
cidadãos para exame e apreciação
na forma estabelecida na lei orgânica municipal.
titulo x disposições gerais e transitórias
art. 255 - a publicação dos expedientes da câmara observará o disposto em ato
normativo a ser baixado pela mesa.
art. 256 - nos dias de sessão deverão estar hasteadas
no edifício e no recinto do
plenário
as bandeiras do país
do estado e do município
observada a legislação federal.
art. 257 - não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo
decretado pelo município.
art. 258 - os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis
contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de
recesso.
art. 259 - à data de vigência deste regimento
ficarão prejudicados quaisquer
projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o
império do regimento anterior.
art. 260 - fica mantido
na sessão legislativa em curso
o número de membros da
mesa e das comissões permanentes.
art. 261 - este regimento entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as
disposições em contrário.
mandamos
portanto
a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta
resolução pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
sala das sessões
08 de novembro de 1990
paulo roberto cortezi
presidente da câmara municipal