Legislação municipal · Campina Verde (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
CONTEM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG O povo de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA-CIDES, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Portaria nº. 007/2021, de 08 de março de 2021, que estabelece os procedimentos a serem adotados no Âmbito da Câmara Municipal de Campina Verde durante a vigência da “Onda Roxa” decretada pelo Governo de Minas Gerais, e dá outras providências.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
REVOGA A LEIMUNICIPAL N° 2.126/2018 DE9 DEABRIL DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM (01) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINADO "ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO", NO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE-MG"
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADA AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DO AIHCCV HISTÓRICO E CULTURAL DE CAMPINA VERDE - NOME DE FANTASIA: INSTITUTO HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXTINGUE E CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR A DESPESA QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E PROJETOS, AO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.127/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“DISPÓE SOBRE o PARCELAMENTO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS TRlBUTÁRlOS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.”
" Autoriza a Regulamentação do Programa Família Acolhedora das Crianças e dos Adolescentes no Município de Campina Verde-MG e dá outras providencias".
Autoriza a suplementação em dotações criadas por meio de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, destinada as ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19 e contém outras providências.(R$81.200,00)
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, destinada as ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19 nas escolas públicas da rede básica de ensino e contém outras providências.(R$37.894,00)
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, destinada as ações de enfrentamento a pandemia do Covid-19 decorrentes das ações de custeio para a aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental e contém outras providências.(R$60.441,12)
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 19h49 · Norma mais recente da lista: 05/10/2026