CONTEM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG O povo de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
regimento interno
resolução nº. 04/90 atualizada em 05/10/2026
seção tema artigos
a atribuições específicas dos membros da mesa 37/44
c codificações 219/221
c comissões 47/56
c competência das comissões permanentes 79/86
c competência da mesa 31/36
c convocação de secretários municipais 229/235
d deliberações 192/208
d disciplinas dos debates 185/191
d discussões e deliberações 174/184
d disposições gerais 255/261
e elaboração legislativa do orçamento 214/218
e exercício da vereança e das vagas 91/95
f formação das comissões e suas modificações 54/64
f formação da mesa e suas modificações 19/30
f funções da câmara 01/06
f funcionamento das comissões 65/77
g gestão dos serviços internos da câmara 245/254
i incompatibilidade e impedimentos 100/101
j julgamento das contas 222/225
l liderança parlamentar 96/99
p perda de mandato 226/228
p plenário 45/46
p processo destituitório 236
p proposição: tramitação - modalidade e forma 109/147
r regimento interno e ordem regimental 237/241
r remuneração dos agentes políticos 102/108
s sede da câmara 01/09
s sessões extraordinárias 171/172
s sessões ordinárias 158/170
s sessões solenes 173
t tribuna livre 209/213
v vereadores 87/90
regimento interno
resolução n° 04/90
contém o regimento interno da câmara municipal de campina verde - mg
o povo de campina verde
estado de minas gerais
por seus representantes na câmara municipal
aprova e sua mesa diretora promulga a seguinte resolução:
título i
da câmara municipal
capítulo i
das funções da câmara
art. 1o - o poder legislativo local é exercido pela câmara municipal que tem funções legislativas
de fiscalização financeira e de controle externo do executivo
de julgamento político-administrativo
desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias
atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
art. 2o - as funções legislativas da câmara municipal consistem na elaboração de emendas à lei orgânica municipal
leis ordinárias
decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do município
bem como a apreciação de medidas provisórias.
art. 3o - as funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local
principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo prefeito
integradas estas àquelas da própria câmara
sempre mediante o auxílio do tribunal de contas do estado.
art. 4o - as funções de controle externo da câmara implicam a vigilância dos negócios do executivo em geral
sob os prismas da legalidade
impossibilidade
moralidade
publicidade e da ética político-administrativa
com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
art. 5o - as funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores
quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
art. 6o - a gestão dos assuntos de economia interna da câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estrutura e da administração de seus serviços auxiliares.
capítulo ii
da sede da câmara
art. 7o - a câmara municipal tem sua sede no prédio de n° 221 da rua 28
em campina verde
mg
sede do município.
art. 8o - no recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos
quadros
faixas
cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária
ideológica
religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país
do estado ou do município
na forma da legislação aplicável
bem como de obras artísticas de autor consagrado.
art. 9o - somente por deliberação do plenário e quando o interesse público o exigir
poderá o recinto de reuniões da câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
capítulo iii
da instalação da câmara
art. 10 - a câmara municipal instalar-se-á em sessão especial
às 9:00 horas
do 1o de janeiro
no primeiro ano da legislatura
quando será presidida pelo vereador mais votado entre os presentes
para posse de seus membros
eleição da mesa e posse do prefeito e vice-prefeito.
parágrafo único - a instalação e a posse de seus membros far-se-á independentemente do número de vereadores presentes ao ato.
art. 11 - os vereadores
munidos dos respectivos diplomas
tomarão posse na sessão de instalação
perante o presidente provisório a que se refere o art. 10
o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por vereador secretário ad-hoc indicado por aquele
e após haverem todos manifestado compromisso
que será lido pelo presidente
que consistirá da seguinte fórmula: "prometo cumprir a constituição federal
a constituição estadual e a lei orgânica municipal
observar as leis
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e pelo bem estar de seu povo".
art. 12 - prestado o compromisso pelo presidente
o vereador secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada vereador
que declarará: "assim o prometo".
art. 13 - o vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias
salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da câmara e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
art. 14 - imediatamente após a posse
os vereadores apresentarão declaração de bens
repetida quando do término do mandato
sendo ambas transcritas em livro próprio
resumidas em ata e divulgada para o conhecimento público.
art. 15 - cumprido o disposto no art. 14
o presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos
a cada um dos vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
art. 16 - seguir-se-á às orações a eleição da mesa (ver art. 21) na qual somente poderão votar ou ser votados os vereadores empossados.
art. 17 - o vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13
não poderá fazê-lo
aplicando-se lhe o disposto no art. 92.
art. 18 - o vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização
o que se dará
impreterivelmente
no prazo a que se refere o art. 13.
titulo ii
dos orgãos da câmara municipal
capítulo i
da mesa da câmara
seção i
da formação da mesa e de suas modificações
art. 19 - a mesa da câmara compõe-se dos cargos de presidente
vice- presidente
secretário e tesoureiro
com mandato de um ano
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
parágrafo único - haverá um suplente de secretário
que somente se considerará integrante da mesa quando em efetivo exercício.
art. 20 - findos os mandatos dos membros da mesa
proceder-se-á à renovação desta para o ano subsequente.
art. 21 - imediatamente após a posse
os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votado entre os presentes e
havendo maioria absoluta dos membros da câmara
elegerão os componentes da mesa
que ficarão automaticamente empossados. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
parágrafo 1o - na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da mesa
o vereador mais votado entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias
até que seja eleita a mesa.
parágrafo 2o – a eleição para renovação da mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira sessão ordinária da sessão legislativa
considerando-se automaticamente empossados os eleitos
parágrafo 2º - 2º a eleição para renovação da mesa realizar-se-á obrigatoriamente: (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
i – no primeiro ano da legislatura
na primeira sessão ordinária da sessão legislativa
nos termos do caput
(redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
ii – a partir do segundo ano da legislatura
na última sessão ordinária do mês de outubro. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
parágrafo 3o - a eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo na mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel
datilografadas ou impressas
as quais serão recolhidas em uma urna que circulará pelo plenário por intermédio do servidor da casa expressamente designado.
parágrafo 3o - a eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples
assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargo da mesa
que será realizada em votação nominal aberta
pela chamada dos vereadores em ordem alfabética. (redação dada pela resolução nº 003 de 23/08/2001)
parágrafo 4o – a votação far-se-á pela chamada
em ordem alfabética
dos nomes dos vereadores
pelo presidente em exercício
o qual procederá à contagem dos votos e a proclamação dos eleitos. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
§ 5º os membros da mesa eleitos na forma do inciso ii do § 2º ficam automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição
para o mandato 1 (um) ano. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
§ 6º o presidente da câmara poderá convocar sessão solene de posse dos novos membros da mesa diretora para data diferente da data de posse formal
sem prejuízo da posse automática prevista no § 5º. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
i – o presidente da câmara poderá convocar sessão solene de posse dos novos membros da mesa diretora para data diferente da data de posse formal. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
§ 7º até a posse dos novos membros da mesa
permanecem em exercício os eleitos para o mandato anterior
competindo-lhes praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da câmara e à continuidade administrativa. (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
§ 8º no prazo compreendido entre a eleição e a posse
os eleitos poderão
em conjunto com a mesa em exercício
adotar as providências preliminares para a atualização dos cadastros e registros junto aos órgãos externos
especialmente receita federal
instituições financeiras e tribunal de contas do estado.” (redação dada pela resolução nº 007 de 05/05/2026)
art. 22 - para as eleições a que se refere o caput do art. 21
poderão concorrer quaisquer vereadores titulares
ainda que tenham participado da mesa da legislatura precedente
para as eleições a que se refere o parágrafo 2o do art. 21
é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na mesa.
art. 23 - o suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo da mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
art. 24 - em caso de empate nas eleições para membro da mesa proceder-se-á segundo escrutínio para desempate e
se o empate persistir
a terceiro escrutínio
após o qual
se ainda não tiver havido definição
o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
art. 25 - os vereadores eleitos para a mesa serão empossados
mediante termo lavrado pelo secretário em exercício
na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
art. 26 - somente se modificará a composição permanente da mesa ocorrendo vaga do cargo de presidente ou de vice-presidente.
parágrafo único - se a vaga for cargo de secretário
assumi-lo-á o respectivo suplente (ver art. 19
parágrafo único).
art. 27 - considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa quando:
i - extinguir-se mandato político do respectivo ocupante
ou se este o perder
ii - licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias
iii - houver renúncia do cargo da mesa pelo seu titular com aceitação do plenário
iv - for o vereador destituído da mesa por decisão do plenário.
art. 28 - a renúncia pelo vereador ao cargo que ocupa na mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no plenário.
art. 29 - a destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso
ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos
dependendo de deliberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores
acolhendo a representação de qualquer vereador (ver art. 236 e parágrafos).
art. 30 - para o preenchimento do cargo vago na mesa
haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga
observado o disposto nos arts. 21 a 24.
sessão ii
da competência da mesa
art. 31 - a mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da câmara.
art. 32 - compete à mesa da câmara privativamente
em colegiado:
i- propor ao plenário projetos de resolução que criem
transformem e extingam cargos
empregos ou funções da câmara municipal
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais
propor ao plenário projetos de lei complementares que criem
transformem e extingam cargos
empregos ou funções da câmara municipal
bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais
emenda nº. 001/2024
ii- propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito
vice-prefeito e vereadores
na forma estabelecida na lei orgânica municipal
propor ao plenário os projetos de leis municipais
em cada legislatura para a subsequente
observado o princípio da anterioridade
para vigorar na subsequente
os valores dos subsídios únicos do prefeito
do vice-prefeito
dos secretários municipais
dos vereadores e do vereador que estiver na presidência da câmara. emenda nº. 001/2024
a) as leis que fixam os subsídios dos agentes políticos serão votadas e publicadas antes da realização das convenções partidárias
observado o disposto na lei complementar nº. 101/2000
em especial
o art. 21 desta mesma lei. emenda nº. 001/2024
iii- propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores
iv- elaborar e encaminhar ao prefeito
até o dia 31 de agosto
após a aprovação pelo plenário
a proposta parcial do orçamento da câmara
para ser incluída na proposta geral do município
prevalecendo
na hipótese da não aprovação pelo plenário
a proposta elaborada pela mesa
v- enviar ao prefeito municipal
até o primeiro dia de março
as contas do exercício anterior
vi- declarar a perda de mandato de vereador
de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da câmara
nos casos previstos na lei orgânica municipal
assegurada ampla defesa
vii- representar
em nome da câmara
junto aos poderes da união
do estado e do distrito federal
viii- organizar cronograma de desembolso das dotações da câmara vinculadamente ao trespasse mensal das mesmas pelo executivo
ix- proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos
x- deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na câmara
xi- receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais
xii- assinar
por todos os seus membros
as resoluções e os decretos legislativos
xiv- autografar os projetos de lei aprovados
para a sua remessa ao executivo
xv- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade
xvi - determinar
no início da legislatura
o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133).
art. 33 - a mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
art. 34 - o vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído
nas mesmas condições
pelo secretário
assim como este pelo suplente.
art. 35 - quando
antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária
verificar-se a ausência dos membros efetivos da mesa
assumirá a presidência o suplente de secretário e
se também não houver comparecimento
fá-lo-á o vereador mais idoso presente
que convidará qualquer dos demais vereadores para as funções de secretário ad hoc.
art. 36 - a mesa reunir-se-á
independentemente do plenário
para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade que
por sua especial relevância
demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.
seção iii
das atribuições específicas dos membros da mesa
art. 37 - o presidente da câmara é a mais alta autoridade da mesa
dirigindo- a e ao plenário
em conformidade com as atribuições que lhe conferem este regimento interno.
art. 38 - compete ao presidente da câmara:
i- representar a câmara municipal em juízo
inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da mesa ou do plenário
ii- dirigir
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da câmara
iii- interpretar e fazer cumprir o regimento interno
iv- promulgar as resoluções e os decretos legislativos
bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito municipal
v- fazer publicar os atos da mesa
bem como as resoluções
os decretos legislativos por ele promulgados
vi- declarar extinto o mandato do prefeito
vice-prefeito e dos vereadores
nos casos previstos em lei
vii- apresentar ao plenário
até o dia 20 (vinte) de cada mês
o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior
viii- requisitar o numerário destinado às despesas da câmara
ix- exercer
em substituição
a chefia do executivo municipal nos casos previstos em lei:
x- designar comissões especiais nos termos deste regimento interno
observadas as indicações partidárias
xi- mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações
xii- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade
xiii- administrar os serviços da câmara municipal
fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão
xiv- representar a câmara junto ao prefeito
às autoridades federais
estaduais e distritais e perante entidades privadas em geral
xv- credenciar agente de imprensa
rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos
xvi- fazer expedir convites para as sessões solenes da câmara municipal às pessoas que
por qualquer título
mereçam a honraria
xvii- conceder audiências ao público
a seu critério
em dias e horas prefixados
xviii- requisitar força
quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da câmara
xix- empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito
após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário
xx- declarar extintos os mandatos do prefeito
do vice-prefeito
de vereador e de suplente
nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial
em face de deliberação do plenário
e expedir decreto legislativo de perda do mandato
xxi- convocar suplente de vereador
quando for o caso (ver art. 95)
xxii- declarar destituído membro da mesa ou comissão permanente
nos casos previstos neste regimento interno (ver art. 30 e 63)
xxiii- designar os membros das comissões especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas comissões permanentes (ver art. 59)
xxiv- convocar verbalmente os membros da mesa
para as reuniões previstas no art 37 deste regimento
xxv - dirigir as atividades legislativas da câmara em geral
em conformidade com as normas legais e deste regimento
praticando todos os atos que
explícita ou implicitamente
não caibam ao plenário
à mesa em conjunto
às comissões
ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados
e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a- convocar sessões extraordinárias da câmara
e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito ou a requerimento da maioria dos membros da casa
inclusive no recesso
b- superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos
c- abrir
presidir c encerrar as sessões da câmara e suspendê-las quando necessário
d- determinar a leitura
pelo vereador secretário
das atas
pareceres
requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário
na conformidade do expediente de cada sessão
e- cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos
anunciando o início e o término respectivos
f- manter a ordem no recinto da câmara
concedendo a palavra aos oradores inscritos
cassando-a
disciplinando os apartes c advertindo todos os que incidirem em excessos
g- interpretar o regimento interno
para a aplicação às questões emergentes
sem prejuízo de competência do plenário para deliberar a respeito
se o requerer qualquer vereador (ver art. 240 parágrafo 2o)
i - anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação
j- proceder à verificação de qúorum
de ofício ou a requerimento de vereador
l - encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes
para parecer
controlando-lhes o prazo
c
esgota lo este seu pronunciamento
nomear relator ad hoc nos casos previsto neste regimento
xxvi- praticar os atos essenciais de intercomunicação com o executivo
notadamente
a - receber as mensagens de propostas legislativas
fazendo-as protocolizar
b- encaminhar ao prefeito
por ofício
os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovado
bem como os vetos rejeitados ou mantidos
c - solicitar ao prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à câmara os seus auxiliares para explicações
quando haja convocação da edilidade em forma regular
d - solicitar mensagens com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara
quando necessário
e - proceder a devolução à tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na câmara ao final de cada exercício
xxvii- ordenar as despesas da câmara municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o tesoureiro
xxviii- determinar licitação para contratações administrativas de competência da câmara quando exigível
xxix - administrar o pessoal da câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação
promoção
reclassificação
exoneração
aposentadoria
concessão de férias e de licença
atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas
determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminalmente de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades
julgando os recursos hierárquicos de servidores da câmara
praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão
xxx- mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
xxxi- exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da câmara municipal dentro ou fora do recinto da mesma
xxxii- dar provimento ao recurso de que trata o art 55
parágrafo 1o
deste regimento.
art. 39 - o presidente da câmara
quando estiver substituindo o prefeito
nos casos previstos em lei
ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a legislativa.
art. 40 - o presidente da câmara poderá oferecer proposições ao plenário
mas deverá afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
art. 41 - o presidente da câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate
de eleição e de destituição de membros da mesa e das comissões permanentes e em outros previstos em lei.
art. 41 - o presidente da câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quórum de votação de 2/3 (dois terços)
de eleição e de destituição de membros da mesa diretora e das comissões permanentes
nos casos de desempate e em outros previstos em lei. (redação dada pela resolução 003 de 23/08/2001)
parágrafo único - o presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
art. 42 - compete ao vice-presidente da câmara:
i - substituir o presidente da câmara em suas faltas
ausências
impedimentos ou licenças
i - promulgar e fazer publicar
obrigatoriamente
as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente
ainda que se ache em exercício
deixar de fazê-lo no prazo estabelecido
iii - promulgar e fazer publicar
obrigatoriamente
as leis quando o prefeito municipal e o presidente da câmara
sucessivamente
tenham deixado de fazê-lo
sob pena de perda do mandato de membro da mesa.
art. 43 - compete ao secretário:
i- organizar o expediente e a ordem do dia
ii- fazer chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo presidente
anotando os comparecimentos e as ausências
iii- ler ata
as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da casa
iv- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos
v- redigir as atas
resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o presidente
vi - gerir a correspondência da casa
providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados aos vereadores
vii - substituir os demais membros da mesa
quando necessário
art. 44 - compete ao tesoureiro:
i - gerir o movimento financeiro da câmara municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento em conjunto com o presidente
capítulo ii do plenário
art. 45 - o plenário é o órgão deliberativo da câmara constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício em local
forma e quórum legais para deliberar.
parágrafo 1o - o local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o plenário se reunirá
por decisão própria
em local diverso.
parágrafo 2o - a forma legal para deliberar é a sessão.
parágrafo 3o - quórum é o número determinado na lei orgânica municipal ou neste regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
parágrafo 4o - integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado
enquanto dure a convocação.
parágrafo 5o - não integra o plenário o presidente da câmara
quando se achar em substituição ao prefeito.
art. 46 - são atribuições do plenário
entre outras
as seguintes:
i- elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do município
ii- discutir e votar o orçamento anual
o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias
iii- apreciar os vetos
rejeitando-os ou mantendo-os
iv- autorizar
sob a forma da lei
observadas as restrições constantes da constituição e da legislação incidente
os seguintes atos e negócios administrativos:
a) - abertura de créditos adicionais
inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros
b - operações de créditos
c- aquisição onerosa de bens imóveis
d- alienação e oneração real de bens imóveis municipais
e- concessão e permissão de serviço público
f- concessão de direito real de uso de bens municipais
g- participação em consórcios intermunicipais
h alteração da denominação de próprios
vias e logradouros públicos
v- expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa
notadamente nos casos de:
a- perda de mandato de vereador
b- aprovação ou rejeição das contas do município
c- concessão de licença ao prefeito nos casos previstos em lei
d- consentimento para o prefeito se ausentar do município por prazo superior a 20 (vinte) dias
e- atribuições de título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços à comunidade
f - fixação ou atualização da remuneração do prefeito e vice-prefeito
revogado. emenda nº. 001/2024
g- delegação ao prefeito para a elaboração legislativa
vi- expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna
mormente quanto aos seguintes:
a- alteração de regimento interno
b- destituição de membro da mesa
c- concessão de licença a vereador
nos casos permitidos em lei
d- julgamento de recursos de sua competência
nos casos previstos na lei orgânica municipal ou neste regimento
e- constituição de comissões especiais
f- fixação ou atualização da remuneração dos vereadores
vii - processar e julgar o vereador pela prática de infração político-administrativa
viii- solicitar informações ao prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça
ix- convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações perante o plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da câmara
sempre que assim o exigir o interesse público (ver arts. 229 a 235)
x- eleger a mesa e as comissões permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste regimento
xi- autorizar a transmissão por rádio ou televisão
ou a filmagem e a gravação de sessões da câmara
xii- dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver art. 152)
xiii- autorizar a utilização do recinto da câmara para fins estranhos à sua finalidade
quando for do interesse público
xiv- propor a realização de consulta popular na forma da lei orgânica municipal
capítulo iii
das comissões seção i
da finalidade das comissões e de suas modalidades
art. 47 - as comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na câmara e emitir parecer sobre a mesma
ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou
ainda
de investigar fatos determinados de interesse da administração.
art. 48 - as comissões da câmara são permanentes e especiais.
art. 49 - as comissões permanentes incumbem estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame
manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
parágrafo único - as comissões permanentes são as seguintes:
i - de legislação
justiça e redação final
ii - de finanças e orçamento
iii - de obras e serviços públicos
iv - de educação
saúde e assistência
art. 50 - as comissões especiais destinadas a proceder a estudos de assunto de especial interesse do legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir
a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
art. 51 - a câmara poderá constituir comissões especiais de inquérito
com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do executivo
da administração indireta e da própria câmara.
parágrafo único - as denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito.
art. 52 - as comissões especiais de inquérito
que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
serão criadas pela câmara de fato determinado e por prazo certo
sendo suas conclusões
se for o caso
encaminhadas ao ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
art. 53 - a câmara constituirá comissão especial processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de vereador observado o disposto na lei orgânica do município.
art. 54 - em cada comissão será assegurada
tanto quanto possível
a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da câmara.
art. 55 - as comissões permanentes
em razão da matéria de sua competência
cabe
i - discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do plenário
ii - discutir e votar projetos de lei
dispensada a competência do plenário
excetuados os projetos
a - de lei complementar
b - de código
c - de iniciativa popular
d - de comissão
e - relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação consoante o parágrafo 1o do art. 68 da constituição federal
f - que tenham recebido pareceres divergentes
g - em regime de urgência especial e simples
iii - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil
iv- convocar secretários municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições
v- receber petições
reclamações
representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas
vi - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
vii - apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer
viii - acompanhar junto à prefeitura municipal a elaboração da proposta orçamentária
bem como a sua posterior execução.
parágrafo 1o - na hipótese do inciso ii deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia
o recurso de que trata o art. 58
parágrafo 2o
i
da constituição federal
dirigido ao presidente da câmara e assinado por 1/10 (um décimo)
pelo menos
dos membros da casa
deverá indicar expressamente
entre a matéria apreciada pela comissão
o que será objeto de deliberação do plenário.
parágrafo 2o - durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
parágrafo 3o - transcrito o prazo sem interposição de recurso
ou improvido este
a matéria será enviada à redação final ou arquivada
conforme o caso.
parágrafo 4o - aprovada a redação final pela comissão competente
o projeto de lei torna à mesa para ser encaminhado ao poder executivo
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
art. 56 - qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar do presidente da câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões
junto às comissões
sobre projetos que com elas se encontrem para estudo
afetos ao seu interesse.
parágrafo único - o presidente da câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento
indicando
se for o caso
dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
art. 57 - as comissões especiais de representação serão constituídas para representar a câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural
dentro ou fora do território do município.
seção ii
da formação das comissões e de suas modificações
art. 58 - os membros das comissões permanentes serão eleitos na sessão seguinte a da eleição da mesa
por um período de 01 (um) ano
mediante escrutínio público
considerando-se eleito em caso de empate
o vereador do partido ainda não representado em outra comissão
ou o vereador ainda não eleito para nenhuma comissão
ou
finalmente
o vereador mais votado nas eleições municipais.
parágrafo 1o - far-se-á votação separada para cada comissão
através de cédulas impressas
datilografadas ou manuscritas
assinadas pelos votantes
com indicação dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
parágrafo 2o - na organização das comissões permanentes
obedecer-se-á ao disposto no art. 54 deste regimento
mas não poderão ser eleitos para integrá-las o presidente da câmara e o vereador que não se achar em exercício
nem o suplente deste.
parágrafo 3o - o vice-presidente e o secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
art. 59 - as comissões especiais serão constituídas por proposta da mesa ou por pelo menos 3 (três) vereadores
através de resolução que atenderá ao disposto no art. 50.
art. 60 - a comissão de inquérito poderá examinar documentos municipais
ouvir testemunhas e solicitar
através do presidente da câmara
as informações necessárias ao prefeito ou a dirigente de entidade de administração indireta.
parágrafo 1o - mediante o relatório da comissão
o plenário decidirá sobre as providências cabíveis
no âmbito político-administrativo
através de decreto legislativo
aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.
parágrafo 2o - deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à justiça
visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
art. 61 - o membro da comissão permanente poderá
por motivo justificado
solicitar dispensa da mesma.
parágrafo único - para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no art. 29.
art. 62 - os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias
ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva comissão
salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
parágrafo 1º - a destituição dar-se-á por simples petição de qualquer vereador
dirigida ao presidente da câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
parágrafo 2o - do ato do presidente caberá recurso para o plenário
no prazo de 3 (três) dias.
art. 63 - o presidente da câmara poderá substituir
a seu critério
qualquer membro de comissão especial.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica aos membros de comissão processante e de comissão de inquérito.
art. 64 - as vagas nas comissões por renúncia
destituição
ou por extinção ou perda de mandato de vereadores serão supridas por qualquer vereador por livre designação do presidente da câmara
observado o disposto nos parágrafos 2o e 3o do art. 58.
seção iii
do funcionamento das comissões permanentes
art. 65 - as comissões permanentes
logo que constituídas
reunir-se-ão para eleger os respectivos presidente e vice-presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
parágrafo único - o presidente será substituído pelo vice-presidente e este pelo terceiro membro da comissão.
art. 66 - as comissões permanentes não poderão se reunir
salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial
no período destinado à ordem do dia da câmara
quando então a sessão plenária será suspensa
de ofício
pelo presidente da câmara.
art. 67 - as comissões permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário
presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros
devendo
para tanto
ser convocados pelo respectivo presidente no curso da reunião ordinária da comissão.
art. 68 - das reuniões de comissões permanentes poder-se-ão lavrar atas
em livros próprios
pelo servidor incumbido de assessorá-las
as quais serão assinadas por todos os membros.
art. 69 - compete aos presidentes das comissões permanentes:
i - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da câmara
ii - presidir às reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos
iii - receber as matérias destinadas a comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relatá-las pessoalmente
iv - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir- se de seus misteres
v - representar a comissão nas relações com a mesa e o plenário
vi - conceder vista de matéria
por 3 (três) dias
ao membro da comissão que o solicitar
salvo no caso de tramitação em de urgência
viii - avocar o expediente
para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas
quando não o tenha feito o relator no prazo.
parágrafo único - dos atos do presidente das comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros
caberá recurso para o plenário no prazo de 3 (três) dias
salvo se tratar de parecer.
art. 70 - encaminhando qualquer expediente ao presidente da comissão permanente
este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas
se não se reservar a emissão do parecer
o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
art. 71 - é de 10 (dez) dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar
a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.
parágrafo 1o - o prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias
plano plurianual
do processo de prestação de contas do município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
parágrafo 2o - o prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade
quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à mesa e aprovadas pelo plenário.
art. 72 - poderão as comissões solicitar
ao plenário
a requisição ao prefeito das informações que julgarem necessárias
desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação
caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as comissões
atendendo à natureza do assunto
solicitem assessoramento externo de qualquer tipo
inclusive a instituição oficial ou não oficial.
art. 73 - as comissões permanentes deliberarão
por maioria dos votos
sobre o pronunciamento do relator
o qual
se aprovado
prevalecerá como parecer.
parágrafo 1o - se forem rejeitadas as conclusões do relator
o parecer consistirá da manifestação em contrário
assinando-o o relator como vencido.
parágrafo 2o - o membro da comissão que concordar com o relator
aporá ao pé do pronunciamento daquela expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
parágrafo 3o – a aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial
ou por fundamento diverso
hipótese em que o membro da comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo
com restrições".
parágrafo 4o - o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição
ou emendas a mesma.
parágrafo 5o - o parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros
sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado
quando o requeira o seu autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento.
art. 74 - quando a comissão de legislação
justiça e redação final manifestar- se sobre o veto (ver art. 84)
produzirá
com o parecer
projeto de decreto legislativo
propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
art. 75 - quando a proposição for distribuída a mais de uma comissão permanente da câmara
cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente
a começar pela comissão de legislação
justiça e redação final
devendo manifestar-se por último a comissão de finanças e orçamento.
parágrafo único - no caso deste artigo
os expedientes serão encaminhados de uma comissão para outra pelo respectivo presidente.
art. 76 - qualquer vereador ou comissão poderá requerer
por escrito
ao plenário
a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída
devendo fundamentar detidamente o requerimento.
parágrafo único - caso o plenário acolha o requerimento
a proposição será enviada à comissão
que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e72.
art. 77 - sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra comissão
ou somente por determinada comissão sem que haja sido oferecido
no prazo
o parecer respectivo
inclusive na hipótese do art. 69
vii
o presidente da câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
parágrafo único - escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer
a matéria
ainda assim
será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira
para que o plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
art. 78 - somente serão dispensados os pareceres das comissões
por deliberação do plenário
mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do presidente da câmara por despacho nos autos
quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial
na forma do art. 144
ou em regime de urgência simples
na forma do art. 145 e seu parágrafo único.
parágrafo 1º - a dispensa do parecer será determinada pelo presidente da câmara
na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único
quando se tratar das matérias dos arts. 84 e 85
na hipótese do parágrafo 3o do art. 136.
parágrafo 2o - quando for recusada a dispensa de parecer o presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
seção iv
da competência das comissões permanentes
art. 79 - compete à comissão de legislação
justiça e redação final manifestar- se sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal e
quando já aprovados pelo plenário
analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical
de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
parágrafo 1o - salvo expressa disposição em contrário deste regimento é obrigatória a audiência da comissão de legislação
justiça e redação final em todos os projetos de lei
decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela câmara.
parágrafo 2o - concluindo a comissão de legislação
justiça e redação final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto
seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido
e
somente quando for rejeitado
prosseguirá
aquele
sua tramitação.
parágrafo 3o - a comissão de legislação
justiça e redação final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição
assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência
utilidade e oportunidade
principalmente nos seguintes casos:
i - organização administrativa da prefeitura e da câmara
ii - criação de entidade de administração indireta ou de fundação
iii - aquisição e alienação de bens imóveis
iv - participação em consórcios
v - concessão de licença ao prefeito ou a vereador
vi - alteração de denominação de próprios
vias e logradouros públicos.
art. 80 - compete a comissão de finanças e orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro
e especialmente quando for o caso de:
i - plano plurianual
ii - diretrizes orçamentárias
iii - proposta orçamentária
iv - proposições referentes a matérias tributárias
aberturas de créditos
empréstimos públicos e as que
direta ou indiretamente
alterem a despesa ou a receita do município
acarretem responsabilidades do erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal
v - proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito
do vice-prefeito e dos vereadores e a verba de representação do prefeito
do vice-prefeito e do presidente da câmara. proposições de lei que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito
do vice-prefeito
dos secretários municipais
dos vereadores e do vereador que estiver em exercício da presidência da câmara. emenda nº. 001/2024
art. 81 - compete à comissão de obras e serviços públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras
empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral
oficiais ou particulares.
parágrafo único - a comissão de obras e serviços públicos opinará
também
sobre a matéria do art. 79 parágrafo 3o
iii e sobre o plano de desenvolvimento do município e suas alterações.
art. 82 - compete à comissão de educação
saúde e assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais
artísticos
inclusive patrimônio histórico
desportivos e relacionados com a saúde
o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
parágrafo único - a comissão de educação
saúde e assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
i - concessão de bolsas de estudo:
ii - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde
iii - implantação de centros comunitários
sob auspício oficial.
art. 83 - as comissões permanentes
às quais tenha sido distribuída determinada matéria
reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos membros
por maioria
nas hipóteses do art. 76 e do art. 79 parágrafo 3o
i.
parágrafo único - na hipótese deste artigo
o presidente da comissão de legislação
justiça e redação final presidirá as comissões reunidas
substituindo-o
quando necessário
o presidente de outra comissão por ele indicado.
art. 84 - quando se tratar de veto
somente se pronunciará a comissão de legislação
justiça e redação final
salvo se esta solicitar a audiência de outra comissão
com a qual poderá reunir-se em conjunto
observado o disposto no parágrafo único do art. 83.
art. 85 - à comissão de finanças e orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária
as diretrizes orçamentárias
o plano plurianual e o processo referente às contas do município
este acompanhado do parecer prévio do correspondente
sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra comissão.
parágrafo único - no caso deste artigo
aplicar-se-á
se a comissão não se manifestar no prazo
o disposto no parágrafo 1o do art. 78.
art. 86 - encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do plenário pela última comissão a que tenha sido distribuída
a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à mesa até a sessão subsequente
para serem incluídos na ordem do dia.
título iii
dos vereadores
capítulo i
do exercício da vereança
art. 87 - os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos
eleitos
conforme legislação em vigor.
art. 88 - é assegurado ao vereador:
i - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário
salvo quando tiver interesse na matéria
o que comunicará ao presidente
ii - votar na eleição da mesa e das comissões permanentes
iii - apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo
ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do executivo
iv - concorrer aos cargos da mesa e das comissões
salvo impedimento legal ou regimental
v - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas do interesse do município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público
sujeitando-se às limitações deste regimento.
art. 89 - são deveres do vereador
entre outros:
i - quando investido no mandato
não incorrer em incompatibilidade prevista na constituição ou na lei orgânica do município
ii - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato
iii - desempenhar fielmente o mandato político
atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias
iv - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em comissão
não podendo escusar-se ao seu desempenho
salvo disposto nos arts. 29 e 61
v - comparecer às sessões pontualmente
salvo motivo de força maior devidamente comprovado
participar das votações
salvo quando se encontre impedido
vi - manter o decoro parlamentar
vii - não residir fora do município
viii - conhecer e observar o regimento interno.
art. 90 - sempre que o vereador cometer
dentro do recinto da câmara
excesso que deva ser reprimido
o presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes
conforme a gravidade:
i - advertência em plenário
ii - cassação da palavra
iii - determinação para retirar-se do plenário
iv - suspensão da sessão
para entendimentos na sala da presidência
v - proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
capítulo ii
da interrupção e suspensão
do exercício da vereança e das vagas
art. 91 - o vereador poderá licenciar-se
mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito à deliberação do plenário
nos seguintes casos:
i - por moléstia devidamente comprovada
ii - para tratar de interesses particulares
por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
parágrafo 1o - a apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões
sem discussão
e terá preferência sobre qualquer outra matéria
só podendo ser rejeitado pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes
na hipótese do inciso ii.
parágrafo 2o - na hipótese do inciso i a decisão do plenário será meramente homologatória.
parágrafo 3o - o vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado
podendo optar pela remuneração da vereança.
parágrafo 4o - o afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença
fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida.
art. 92 - as vagas na câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do vereador.
parágrafo 1o – a extinção se verifica por morte
renúncia
falta de posse no prazo legal ou regimental
perda ou suspensão dos direitos políticos
ou por qualquer outra causa legal hábil.
parágrafo 2o - a perda dar-se-á por deliberação do plenário
na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
art. 93 – a extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo presidente
que a fará constar da ata
a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo.
art. 94 - a renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigido à câmara
reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
art. 95 - em qualquer caso de vaga
licença ou investidura no cargo de secretário municipal ou equivalente
o presidente da câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
parágrafo 1o - o suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo
previsto para o vereador
a partir do conhecimento da convocação
salvo motivo justo aceito pela câmara
sob pena de ser considerado renunciante.
parágrafo 2o - em caso de vaga
não havendo suplente
o presidente comunicará o fato em 48 (quarenta e oito) horas ao tribunal regional eleitoral.
parágrafo 3o - enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida
calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.
capítulo iii
da liderança parlamentar
art. 96 - são considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para
em seu nome
expressarem em plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
art. 97 - no início de cada sessão legislativa
os partidos com número de membros superior a 1/3 (um terço) da composição da câmara comunicarão a mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
parágrafo único - na falta de indicação
considerar-se-ão líder e vice-líder
respectivamente
o primeiro e o segundo vereadores mais votados de cada bancada.
art. 98 - as lideranças partidárias não impendem de qualquer vereador se dirija ao plenário pessoalmente
desde que observadas as restrições constantes deste regimento.
art. 99 - as lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da mesa
exceto o suplente de secretário.
capítulo iv
das incompatibilidades e dos impedimentos
art. 100 - as incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na constituição e na lei orgânica do município.
art. 101 - são impedimentos do vereador aqueles indicados neste regimento interno.
capítulo v
da remuneração dos agentes políticos
art. 102 - as remunerações do prefeito
do vice-prefeito e dos vereadores serão fixadas pela câmara municipal no último ano da legislatura
até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais
vigorando para a legislatura seguinte
observado o disposto na constituição federal e na lei orgânica do município
determinando-se o valor em moeda corrente no país
vedada qualquer vinculação
devendo ser atualizadas pelo índice de inflação
com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores. as remunerações do prefeito
do vice-prefeito
dos secretários municipais e dos vereadores e do vereador que estiver em exercício da presidência da câmara serão fixadas pela câmara municipal
através de lei
de iniciativa do poder legislativo
no último ano da legislatura
serão votadas e publicadas antes da realização das convenções partidárias
observado o disposto na lei complementar nº. 101/2000
em especial
o art. 21 desta mesma lei
vigorando para a legislatura subsequente
observado ainda
o disposto na constituição federal e na lei orgânica do município
determinando-se o valor em moeda corrente no país
vedada qualquer vinculação. emenda nº. 001/2024
parágrafo 1º- a remuneração do prefeito será composta de subsídios e verba de representação. o prefeito municipal
o vice-prefeito
os secretários municipais
os vereadores e o vereador que estiver em exercício da presidência da câmara
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única
vedado o acréscimo de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória
obedecido
em qualquer caso
o disposto no art. 37
x e xi. emenda nº. 001/2024
parágrafo 2º- a verba de representação do prefeito municipal não poderá exceder a 2/3(dois terços) de seus subsídios. as remunerações previstas no caput deste artigo poderão sofrer revisão geral anual
adotando-se o inpc – índice nacional de preços ao consumidor ou outro que venha a substituí-lo
por meio de lei de iniciativa de cada poder
sendo aplicado o mesmo índice aos servidores. emenda nº. 001/2024
parágrafo 3º- a verba de representação do vice-prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o prefeito municipal. será possível apenas a recomposição dos valores das remunerações em face de perda do valor aquisitivo da moeda
em intervalo não inferior a um ano. emenda nº. 001/2024
art. 103 - a remuneração dos vereadores será dividida em parte fixa e em parte variável
vedados acréscimos a qualquer título. a remuneração dos vereadores e do vereador que estiver em exercício da presidência da câmara serão fixadas pela câmara municipal
através de lei
no último ano da legislatura
até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais
vigorando para a legislatura seguinte
observado o disposto na constituição federal e na lei orgânica do município
determinando-se o valor em moeda corrente no país
vedada qualquer vinculação
podendo ser atualizadas pelo inpc – índice nacional de preços ao consumidor
ou outro que venha a substituí-lo
com a periodicidade estabelecida em lei
de iniciativa do poder legislativo. emenda nº. 001/2024
parágrafo 1º- é vedado a qualquer outro vereador perceber verba de representação.
parágrafo 3º- no recesso
a remuneração dos vereadores será integral.
art.104 - a remuneração dos vereadores terá como limite máximo 2/3 (dois terços) do valor percebido como remuneração pelo prefeito municipal.
art. 105 – poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias
desde que observado o limite fixado no artigo anterior. emenda nº. 001/2024
art. 106 – a não fixação das remunerações do prefeito municipal
do vice- prefeito e dos vereadores até a data prevista na lei orgânica municipal implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos vereadores pelo restante do mandato. no caso de não fixação das remunerações do prefeito municipal
do vice- prefeito
dos secretários municipais
dos vereadores e do vereador e do vereador que estiver na presidência da câmara
até o prazo previsto na lei orgânica municipal
prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura
sendo este valor atualizado monetariamente pelo inpc – índice nacional de preços ao consumidor
ou outro que venha a substituí-lo. emenda nº. 001/2024
parágrafo único – no caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano de legislatura
sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
art. 107 – ao vereador residente em distrito longínquo do município
que tenha especial dificuldade de acesso à sede da edilidade para o comparecimento às sessões
nesta sendo obrigado a pernoitar
poderá ser concedida ajuda de custo
que será fixada em resolução. emenda nº. 001/
art. 108 – ao vereador em viagem a serviço da câmara para fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção
alojamento e alimentação
exigida a sua comprovação
na forma da lei. os vereadores que
em caráter eventual ou transitório
no interesse do poder legislativo
deslocaram-se da sede onde tem exercício para outro ponto do território nacional
farão jus ao reembolso das despesas com transporte
estacionamento
taxas de embarque e hospedagem
além da percepção de diárias
para atender às despesas com alimentação
de acordo com as disposições previstas em lei
de iniciativa da câmara municipal.
§ 1º - as diárias destinam-se à cobertura das despesas com alimentação durante o deslocamento para fora do município de campina verde/mg.
§ 2º - os gastos com locomoção e alojamento serão reembolsados pelos exatos valores pagos e devidamente comprovados por documentação hábil e coerente com o objetivo da viagem e com a duração da mesma.
§ 3º - aplica-se o disposto neste artigo aos servidores efetivos
comissionados ou contratados da câmara municipal.
§ 4º - em caso do servidor ou vereador optar por se deslocar com veículo de propriedade privada
não será devida indenização
sendo as ocorrências quanto à responsabilização financeira ou civil que possa advir no deslocamento
de inteira responsabilidade pessoal do proprietário do veículo. emenda nº.001/2024
título iv
das proposições e da sua tramitação
capítulo i
das modalidades de proposição e de sua forma
art.109 – proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário
qualquer que seja o seu objetivo.
art. 110 – são modalidades de proposição:
i – os projetos de lei
ii - as medidas provisórias
iii - os projetos de decreto legislativo
iv - os projetos de resolução
v - os projetos substitutivos
vi - as emendas e subemendas
vii - os pareceres das comissões permanentes
viii - os relatórios das comissões especiais de qualquer natureza
xix - as indicações
x - os requerimentos
xi - os recursos
xii - as representações.
art. 111 - as proposições deverão ser redigidas em termos claros
objetivos e concisos
em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
art. 112 - exceção feita às emendas e as subemendas
as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
art. 113 - as proposições consistentes em projeto de lei
decreto legislativo
resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente
acompanhadas de justificação por escrito.
art. 114 - nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
capítulo ii
das proposições em espécie
art. 115 - os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da câmara
sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo
como as arroladas no art. 46
v.
art. 116 - as resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter politico ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da câmara
como as arroladas no art. 46
vi.
art. 117 - a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador
às comissões permanentes
ao prefeito e aos cidadãos
ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do executivo
conforme determinação legal.
art. 118 - substitutivo é o projeto de lei
de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
parágrafo único - não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
art. 119 - emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
parágrafo 1o - as emendas podem ser supressivas
substitutivas
aditivas e modificativas.
parágrafo 2o - emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
parágrafo 3o - emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra
parágrafo 4o - emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.
parágrafo 5o - emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
parágrafo 6o - a emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
art. 120 - parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
parágrafo 1o - o parecer será individual e verbal somente na hipótese do paragrafo 2o do art. 78.
paragrafo 2o - o parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei
decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão
sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74
143 e 222.
art. 121 - relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado
que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
parágrafo único - quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de medidas legislativas
o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei
decreto legislativo ou resolução.
art. 122 - indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
art. 123 - requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de comissão
feito ao presidente da câmara
ou por seu intermédio
sobre assunto de expediente ou da ordem do dia ou interesse pessoal do vereador.
parágrafo 1o - serão verbais e decididos pelo presidente da câmara os requerimentos que solicitem:
i- a palavra ou a desistência dela
ii- a permissão para falar sentado
iii- a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário
iv- a observância de disposição regimental
v- a retirada
pelo autor
de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do plenário
vi- a requisição de documento
processo
livro ou publicação existentes na câmara sobre proposição em discussão
vii- moções de aplauso ou congratulações e votos de pesas e repúdio:
a) são requisitos para receber as moções de aplauso ou repúdio:
i – ter prestado relevante serviço à comunidade
ii – ter trabalho digno de aplauso em sal área de atuação
dentro ou fora do município de campina verde
iii- ter destaque em sua área de atuação.
b) poderão receber as moções
tanto as pessoas físicas como as jurídicas.
c) fixa fixado a cada vereador o direito
pessoal e intransferível
à concessão anual de até 9 (nove) moções de aplauso ou congratulações
as quais
por sua vez
poderão homenagear até 9 (nove) pessoas
cada.
viii- a retificação de ata
ix- a verificação de quórum
parágrafo 2o - serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do plenário os requerimentos que solicitem:
i - prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação (ver art. 149 e parágrafos)
ii - dispensa de leitura da matéria constante da ordem do dia
iii - destaque de matéria para votação (ver art. 200)
iv - votação a descoberto
v - encerramento de discussão (ver art. 184)
vi - manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate
vii - voto de louvor
congratulações
pesar ou repúdio.
parágrafo 3o - serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que versem sobre:
i - renúncia de cargo na mesa ou comissão
ii - licença de vereador
iii - audiência de comissão permanente
iv - juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento
v - inserção de documentos em ata
vi - preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão
vii - inclusão de proposição em regime de urgência
viii - retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário
ix - anexação de proposições com objeto idêntico
x - informações solicitadas ao prefeito ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares
xi - constituição de comissões especiais
xii - convocação de secretário municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em plenário.
art. 124 - recurso é toda petição de vereador ao plenário contra ato do presidente
nos casos expressamente previstos neste regimento interno.
art. 125 - representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao presidente da câmara ou ao plenário
visando a destituição de membro de comissão permanente
ou a destituição de membro da mesa
respectivamente
nos casos previstos neste regimento interno.
parágrafo único - para efeitos regimentais
equipara-se à representação a denúncia contra o prefeito ou vereador
sob a acusação de prática de ilícito político- administrativo.
capítulo iii
da apresentação e da retirada da proposição
art. 126 - exceto nos casos dos incisos v
vi e vii do art. 110 e nos de projetos substitutivos oriundos das comissões
todas as demais proposições serão apresentadas na secretaria da câmara
que as carimbará com designação da data e as numerará
fixando-as
em seguida
e encaminhando-as ao presidente.
art. 127 - os projetos substitutivos das comissões
os vetos
os pareceres
bem como os relatórios das comissões especiais serão apresentados nos próprios processos com o encaminhamento ao presidente da câmara.
art. 128 - as emendas e subemendas serão apresentadas à mesa até 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem
para fins de sua publicação
a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates
ou se tratar de projeto em regime de urgência
ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.
parágrafo 1o - as emendas à proposta orçamentária
à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
parágrafo 2o - as emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à comissão de legislação
justiça e redação final
a partir da data em que esta receba o processo
sem prejuízos daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
art. 129 - as representações se acompanharão sempre
obrigatoriamente
de documentos hábeis que as instruam e
a critério de seu autor
de rol de testemunhas
devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
art. 130 - o presidente ou a mesa
conforme o caso
não aceitará proposição:
i - que vise delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo
salvo a hipótese de lei delegada
ii - que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado
iii - que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa
salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo
iv - que seja formalmente inadequada
por não observados os requisitos dos arts. 111
112
113 e 114
v - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo
não observar restrição constitucional ao poder de emendar
ou não tiver relação com a matéria da proposição principal
vi - quando a indicação versar sobre matéria que
em conformidade com este regimento
deva ser objeto de requerimento
vii - quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
parágrafo único - exceto nas hipóteses dos incisos ii e v
caberá recurso do autor ou autores ao plenário
no prazo de 10 (dez) dias
o qual será distribuído à comissão de legislação
justiça e redação final.
art. 131 - o autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão
competindo ao presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao plenário pelo autor do projeto ou emenda
conforme o caso.
parágrafo único - na decisão do recurso poderá o plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
art. 132 - as proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao presidente da câmara
se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário ou com a anuência deste
em caso contrário.
parágrafo 1o - quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor
é condição de sua retirada que todos a requeiram.
parágrafo 2o - quando o autor for o executivo
a retirada deverá ser comunicada através de ofício
não podendo ser recusada.
art. 133 - no início de cada legislatura
a mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer
exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
parágrafo único - o vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
art. 134 - os requerimentos a que se refere o parágrafo 1o do art. 123 - serão indeferidos quando impertinentes
repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental
sendo irrecorrível a decisão
capítulo iv
da tramitação das proposições
art. 135 - recebida qualquer proposição escrita
será encaminhada ao presidente da câmara
que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias
observado o disposto neste capítulo.
art. 136 - quando a proposição consistir em projeto de lei
de medida provisória
de decreto legislativo
de resolução ou de projeto substitutivo
uma vez lida pelo secretário durante o expediente
será encaminhada pelo presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos.
parágrafo 1o - no caso do parágrafo 1o do art. 128
o encaminhamento só se fará escoado o prazo para emendas ali previsto.
parágrafo 2o - no caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comissão
ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.
parágrafo 3o - os projetos originários elaborados pela mesa ou por comissão permanente ou especial em assuntos de sua competência
dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário
sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória
na forma deste regimento.
art. 137 - as emendas a que se referem os parágrafos 1o e 2o do art. 128 serão apreciadas pelas comissões na mesma fase que a proposição originária
as demais somente serão objeto de manifestação das comissões quando aprovadas pelo plenário
retornando-lhes
então
o processo.
art. 138 - sempre que o prefeito vetar
no todo ou em parte
determinada proposição aprovada pela câmara
comunicado o veto a esta
a matéria será incontinenti encaminhada à comissão de legislação
justiça e redação final
que poderá proceder na forma do art. 84.
art. 139 - os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
art. 140 - as indicações
após lidas no expediente
serão encaminhadas
independentemente de deliberação do plenário
por meio de ofício
a quem de direito
através do secretário da câmara.
parágrafo único - no caso de entender o presidente que a indicação não deva ser encaminhada
dará conhecimento da decisão ao autor incluído na ordem do dia
independentemente de sua prévia figuração no expediente.
art. 141 - os requerimentos a que se referem os parágrafos 2o e 3o do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da sessão e postos imediatamente em tramitação
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
parágrafo 1o - qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o parágrafo 3o do art. 123
com exceção daqueles dos incisos iii
v
vi e vii e
se o fizer ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
parágrafo 2o - se tiver solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir
a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e se for aprovado
o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
art. 142 - durante os debates
na ordem do dia
poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do plenário
sem prévia discussão
admitindo-se
entretanto
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
art. 143 - os recursos contra atos do presidente da câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias
contados da data de ciência da decisão
por simples petição e distribuídos à comissão de legislação
justiça c redação final
que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
art. 144 - a concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário
mediante provocação verbal da mesa ou de comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade
ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.
parágrafo 1o - o plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição
por seus objetivos
exigir apreciação pronta
sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
parágrafo 2o - concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer
será feito o levantamento da sessão
para que se pronunciem as comissões componentes em conjunto
imediatamente
após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
parágrafo 3o - caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das comissões competentes
o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
art. 145 - o regime de urgência simples será concedido pelo plenário por requerimento de qualquer vereador
quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir
por sua natureza
a pronta deliberação do plenário.
parágrafo único - serão incluídos no regime de urgência simples
independentemente de manifestação do plenário
as seguintes matérias:
i - a proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias
plano plurianual
a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la
ii - os projetos de lei do executivo sujeitos à apreciação em prazo certo
a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele
iii - o veto
quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação
iv - a medida provisória
quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação
art. 146 - as proposições em regime de urgência especial ou simples
e aqueles com pareceres
ou para as quais não sejam estes exigíveis
ou tenham sido dispensados
prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no título v.
art. 147 - quando
por extravio ou retenção indevida
não for possível o andamento de qualquer proposição
já estando vencidos os prazos regimentais
o presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação
ouvida a mesa.
título v
das sessões da câmara
capítulo i
das sessões em geral
art. 148 - as sessões da câmara serão ordinárias
extraordinárias ou solenes
assegurando o acesso do público em geral.
parágrafo 1o - para assegurar-se a publicidade às sessões da câmara poderá publicar a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa
oficial ou não.
parágrafo 2o - qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara
na parte do recinto reservada ao público
desde que:
i - apresente-se convenientemente trajado
ii - não porte arma
iii - conserve-se cm silêncio durante os trabalhos
iv - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa cm plenário
v - atenda às determinações do presidente.
parágrafo 3o - o presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
art. 149 - as sessões ordinárias serão quinzenais
realizando-se em dias úteis
com a duração de 2 (duas) horas
de conformidade com o calendário legislativo a ser elaborado
após ser aprovado pela maioria absoluta dos vereadores
na 1ª sessão ordinária da legislatura que fixarão dia e o horário das respectivas sessões.
parágrafo 1o - a prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo plenário
por proposta do presidente ou a requerimento verbal de vereador
pelo tempo estritamente necessário
jamais inferior a 15 (quinze) minutos
à conclusão de votação de matéria já discutida.
parágrafo 2o - o tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento
e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
parágrafo 3o - antes de escoar-se a prorrogação autorizada
o plenário poderá prorrogá-la à sua vez
obedecido
no que couber
o disposto no parágrafo anterior
devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
parágrafo 4o - havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação
será votado o que visar menor prazo
prejudicados os demais.
art. 150 - as sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora
inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
parágrafo 1o - somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes
e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no parágrafo 1o do art. 154 deste regimento.
parágrafo 2o - a duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 149 e parágrafos
no que couber.
art. 151 - as sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora
para fim específico
não havendo prefixação de sua duração.
parágrafo único - as sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível
a critério da mesa.
art. 152 - a câmara poderá realizar sessões secretas
por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros
para tratar de assuntos de sua economia interna
quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
parágrafo único - deliberada a realização de sessão secreta
ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública
o presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes
dos servidores da câmara e dos representantes da imprensa
rádio e televisão.
art. 153 - as sessões da câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento
considerando-se inexistentes as que realizarem no outro local
salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo plenário.
parágrafo único - não se considerará como falta a ausência de vereador à sessão que se realize fora da sede da edilidade.
art. 154 - a câmara observará o recesso legislativo determinado na lei orgânica do município.
parágrafo 1o - nos períodos de recesso legislativo
a câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo prefeito
pelo presidente da câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores
para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
parágrafo 2o - na sessão legislativa extraordinária
a câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
art. 155 - a câmara somente se reunirá quando tenha comparecido
à sessão
a maioria dos vereadores que a compõem.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica às sessões solenes
que se realizarão com qualquer número de vereadores presentes.
art. 156 - durante as sessões
somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.
parágrafo 1o - a convite da presidência
ou por sugestão de qualquer vereador
poderão se localizar nessa parte
para assistir à sessão
as autoridades públicas federais
estaduais
distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
parágrafo 2o - os visitantes recebidos em plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo legislativo.
art. 157 - de cada sessão da câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados
a fim de ser submetida ao plenário.
parágrafo 1o - as proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem
salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo plenário.
parágrafo 2o - a ata de sessão secreta será lavrada pelo secretário
lida e aprovada na mesma sessão
lacrada e arquivada
com rótulo datado e rubricado pela mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do plenário
a requerimento da mesa ou de 1/3 (um terço) dos vereadores.
parágrafo 3o - a ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número
antes de seu encerramento.
capítulo ii
das sessões ordinárias
art. 158 - as sessões ordinárias compõem-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
art. 159 - à hora do início dos trabalhos
feita a chamada dos vereadores pelo secretário
o presidente
havendo número legal
declarará aberta a sessão.
parágrafo único - não havendo número legal
o presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e
caso assim não ocorra
fará lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou ad hoc
com o registro dos nomes dos vereadores presentes
declarando
em seguida
prejudicada a realização de sessão.
art. 160 - havendo número legal
a sessão se iniciará com o expediente
o qual terá a duração máxima de 60 (sessenta) minutos
destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
parágrafo 1o - nas sessões em que se esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária
das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual
o expediente será de 30 (trinta) minutos.
parágrafo 2o - no expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia
requerimentos comuns e relatórios de comissões especiais
além da ata da sessão anterior.
parágrafo 3o - quando não houver número legal para deliberação no expediente
as matérias a que se refere o parágrafo 2o
automaticamente
ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
art. 161 - a ata da sessão anterior ficará à disposição dos vereadores
para verificação
48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte
ao iniciar-se esta
o presidente colocará a ata em discussão e
não sendo retificada ou impugnada
será considerada aprovada
independentemente de votação.
parágrafo 1o - qualquer vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte
mediante aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes
para efeito de mera retificação.
parágrafo 2o - se o pedido de retificação não for contestado pelo secretário
a ata será considerada aprovada
com a retificação caso contrário
o plenário deliberará a respeito.
parágrafo 3o - levantada impugnação
sobre os termos da ata
o plenário deliberará a respeito
aceita a impugnação
será lavrada nova ata.
parágrafo 4o - aprovada
a ata será assinada pelo presidente e pelo secretário e demais vereadores presentes.
parágrafo 5o - não poderá impugnar a ata vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
art. 162 - após a aprovação da ata
o presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente
obedecendo à seguinte ordem:
i - expedientes oriundos do prefeito
ii - expedientes oriundos de diversos
iii - expedientes apresentados pelos vereadores.
art. 163 - na leitura das matérias pelo secretário
obedecer-se-á à seguinte
ordem:
i - projetos de lei
ii - medida provisória
iii - projetos de decreto legislativo
iv projeto de resolução
v - requerimentos
vi - indicações
vii - pareceres de comissões
viii – recursos
xix - outras matérias.
parágrafo único - dos documentos apresentados no expediente
serão oferecidas cópias aos vereadores quando solicitados pelos mesmos ao diretor da secretaria da casa
exceção feita ao projeto de lei orçamentária
às diretrizes orçamentárias
ao plano plurianual e ao projeto de codificação
cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
art. 164 - terminada a leitura da matéria cm pauta
verificará o presidente o tempo restante do expediente
o qual deverá ser dividido em duas partes iguais
dedicadas
respectivamente
ao pequeno e ao grande expediente.
parágrafo 1o - o pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários
individualmente jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos
sobre a matéria apresentada.
parágrafo 2o - quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos
será incorporado ao grande expediente.
parágrafo 3o - no grande expediente
os vereadores usarão da palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos
para tratar de qualquer assunto de interesse público.
parágrafo 4o - o orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente
poderá sê-lo no grande expediente
mas neste caso
ser-lhe-á assegurado uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte
para complementar o tempo regimental
facultando-se lhe desistir.
art. 165 - finda a hora do expediente
por se ter esgotado o tempo
ou por falta de oradores
e decorrido o intervalo regimental
passar-se-á à matéria constante da ordem do dia.
parágrafo 1o - para a ordem do dia
far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
parágrafo 2° - não se verificando o quórum regimental
o presidente aguardará por 15 (quinze) minutos
como tolerância
antes de declarar encerrada a sessão.
art. 166 - nenhuma proposição poderá ser posta em discussão
sem que tenha sido incluída na ordem do dia
salvo disposição em contrário da lei orgânica do município.
parágrafo único - nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária
as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
art. 167 - a organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
i- matérias em regime de urgência especial
ii- matérias em regime de urgência simples
iii- medidas provisórias
iv- vetos
v- matérias em redação final
vi - matérias em discussão única
vii- matérias em segunda discussão
viii- matérias em primeira discussão
ix- recursos
x- demais proposições
parágrafo único - as matérias
pela ordem de preferência
figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
art. 168 - o secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar
a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador
com aprovação do plenário.
art. 169 - esgotada a ordem do dia
anunciará o presidente
sempre que possível
a ordem do dia da sessão seguinte
fazendo distribuir resumo da mesma aos vereadores e
se ainda houver tempo
em seguida
concederá a palavra
para explicação pessoal aos que tenham solicitado
ao secretário
durante a sessão
observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
art. 170 - não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal
ou se quando ainda os houver
achar-se
porém
esgotado o tempo regimental
o presidente declarará encerrada a sessão.
capítulo iii
das sessões extraordinárias
art. 171 - as sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na lei orgânica do município mediante comunicação escrita aos vereadores
com antecedência de 5 dias e afixação de edital
no átrio do edifício da câmara
que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
parágrafo único - sempre que possível
a convocação far-se-á em sessão
caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.
art. 172 – a sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia
que se cingirá à matéria objeto de convocação.
parágrafo único - aplicar-se-ão
as sessões extraordinárias
no que couber
as disposições atinentes às sessões ordinárias.
capítulo iv
das sessões solenes
art. 173 - as sessões solenes serão convocadas pelo presidente da câmara
por escrito
indicando a finalidade da reunião.
parágrafo 1o - nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal
dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
parágrafo 2o - não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
parágrafo 3o - nas sessões solenes
somente poderão usar da palavra
além do presidente da câmara
o líder partidário ou vereador pelo mesmo designado
o vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
título vi
das discussões e das deliberações
capítulo i
das discussões
art. 174 - discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na ordem do dia
antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
parágrafo 1o - não estão sujeitos à discussão:
i- as indicações
salvo disposto no parágrafo único do art. 140
ii- os requerimentos a que se refere o parágrafo 2o do art. 123
iii- os requerimentos a que se referem os incisos i e v do parágrafo 3o do art. 123.
parágrafo 2o - o presidente declarará prejudicada a discussão:
i- de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes
ou rejeitado na mesma sessão legislativa
excetuando-se
nesta última hipótese
aprovação pela maioria absoluta dos membros do legislativo
ii- da proposição original
quando tiver substitutivo aprovado
iii- de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada
iv- de requerimento repetitivo.
art. 175 - a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da câmara.
art. 176 - terão uma única discussão as seguintes matérias:
i- as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial
ii- as que se encontrem em regime de urgência simples
iii- os projetos de lei oriundos do executivo com solicitação de prazo
iv - a medida provisória
v- o veto
vi- os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza
vii- os requerimentos sujeitos a debates.
art. 177 - terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.
parágrafo único - os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
art. 178 - na primeira discussão debater-se-á
separadamente
artigo por artigo do projeto
na segunda discussão
debater-se-á o projeto em bloco.
parágrafo 1o - por deliberação do plenário
a requerimento de vereador
a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
parágrafo 2o- quando se tratar de codificação
na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos
salvo requerimento de destaque aprovado pelo plenário.
parágrafo 3o - quando se tratar de proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias e plano plurianual
as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto
em primeira discussão.
art. 179 - na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas
subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates
em segunda discussão
somente se admitirão emendas e subemendas.
art. 180 - na hipótese do artigo anterior
sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria
salvo se o plenário os rejeitar ou aprová-los com dispensa de parecer.
art. 181 - em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
art. 182 - sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto
a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária
o qual preferirá esta.
art. 183 - o adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
parágrafo 1o - o adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
parágrafo 2o - apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento
será votado
de preferência
o que marcar menor prazo.
parágrafo 3° - não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
parágrafo 4o - o adiamento poderá ser motivado por pedido de vista
caso em que
se houver mais de um
a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
art. 184 - o encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores
pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.
parágrafo único - somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) vereadores favoráveis à proposição e (dois) contrários
entre os quais o autor do requerimento
salvo desistência expressa.
capítulo i
da disciplina dos debates
art. 185 - os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem
cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:
i- falar de pé
exceto se tratar do presidente
e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao presidente autorização para falar sentado
ii- dirigir-se ao presidente ou à câmara voltado para a mesa
salvo quando responder a aparte
iii- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do presidente
iv- referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de excelência.
art. 186 - o vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
i- usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar
ii- desviar-se da matéria em debate
iii- falar sobre matéria vencida
iv- usar de linguagem imprópria
v- ultrapassar o prazo que lhe competir
vi- deixar de atender às advertências do presidente.
art. 187 - o vereador somente usará da palavra:
i- no expediente
quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito
ii- para discutir matéria em debate
encaminhar votação ou justificar o seu voto
iii- para apartear
na forma regimental
iv- para explicação pessoal
v- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa
vi- para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza
vii- quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
art. 188 - o presidente solicitará ao orador
por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador
que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
i- para leitura de requerimento de urgência
ii- para comunicação importante à câmara
iii- para recepção de visitantes
iv- para votação de requerimento de prorrogação da sessão
v- para atender a pedido de palavra "pela ordem" sobre questão regimental.
art. 189 - quando mais de 1 (um) vereador solicitar a palavra simultaneamente
o presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
i- ao autor da proposição em debate
ii- ao relator do parecer em apreciação
iii- ao autor da emenda
iv- alternadamente
a quem seja pró ou contra a matéria em debate
art. 190 - para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente a matéria em debate
observar-se-á o seguinte:
i- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos
ii- não serão permitidos apartes paralelos
sucessivos ou sem licença expressa do orador
iii- não é permitido apartear o presidente nem orador que fala "pela ordem"
em explicação pessoal
para encaminhamento de votação ou para declaração de voto
iv- o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
art. 191 - os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
i-3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata
falar pela ordem
apartear e justificar requerimento de urgência especial
ii- 5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente
encaminhar votação
justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal
iii- 10 (dez) minutos para discutir requerimento
indicação
redação final
artigo isolado de proposição e veto
iv-15 (quinze) minutos
para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução
processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto
v -15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei
proposta orçamentária
diretrizes orçamentárias
plano plurianual
prestação de contas e destituição de membro da mesa.
parágrafo único - será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
capítulo iii
das deliberações
art. 192 - as deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples
sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços)
conforme as determinações constitucionais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
parágrafo único - para efeito de quórum computar-se-á a presença de vereador impedido de votar.
art. 193 - a deliberação se realiza através da votação.
parágrafo único - considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o presidente declarar encerrada a discussão.
art. 194 - o voto será sempre público nas deliberações da câmara.
parágrafo único - nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
art. 195 - os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
parágrafo 1o - o processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição
mediante convite do presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem
respectivamente.
parágrafo 2° - o processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador
pela chamada
sobre em que sentido vota
respondendo sim ou não
salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será extensiva.
art. 196 - o processo simbólico será a regra geral para as votações
somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo plenário.
parágrafo 1o - do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal não podendo o presidente indeferi-la.
parágrafo 2° - não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
parágrafo 3o - o presidente
em caso de dúvida
poderá
de oficio
repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
art. 197 - a votação será nominal nos seguintes casos:
i - eleição da mesa ou destituição do membro da mesa
ii - eleição ou destituição de membro de comissão permanente
iii - julgamento das contas do município
iv - perda de mandato de vereador
v - apreciação de veto e de medida provisória
vi - requerimento de urgência especial
vii - criação ou extinção de cargos
empregos ou funções da câmara
parágrafo único - na hipótese dos incisos i
iii e iv o processo de votação será o indicado no art. 21 parágrafo 4o.
art. 198 - uma vez iniciada a votação
somente se interromperá se for verificada a falta de número legal
caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
parágrafo único - não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação
salvo se acometido de mal súbito
sendo considerado o voto que já tenha proferido.
art. 199 - antes de iniciar-se a votação
será assegurado a cada uma das bancadas partidárias
por um de seus integrantes
falar apenas uma vez para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
parágrafo único - não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária
das diretrizes orçamentárias
do plano plurianual
de julgamento das contas do município
de processo cassatório ou de requerimento.
art. 200 - qualquer vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição
votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
parágrafo único - não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária
das diretrizes orçamentárias
do plano plurianual
de medida provisória
de veto
do julgamento das contas do município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
art. 201 - terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.
parágrafo único - apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo
será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto
sendo o requerimento apreciado pelo plenário
independentemente de discussão.
art. 202 - sempre que o parecer da comissão for pela rejeição do projeto
deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer
antes de entrar na consideração do projeto.
art. 203 - o vereador poderá
ao votar
fazer declarações de voto
que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
parágrafo único - a declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
art. 204 - enquanto o presidente não haja proclamado o resultado da votação
o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
art. 205 - proclamado o resultado da votação
poderá o vereador impugná-lo perante o plenário
quando daquela tenha participado vereador impedido.
parágrafo único - na hipótese deste artigo
acolhida a impugnação
repetir-se- á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
art. 206 - concluída a votação de projeto de lei
com ou sem emendas aprovadas
ou de projeto de lei substitutivo
será a matéria encaminhada à comissão de legislação
justiça e redação final
para adequar o texto à correção vernacular.
parágrafo único - caberá à mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
art. 207 - a redação final será discutida e votada depois de sua publicação
salvo se o plenário a dispensar a requerimento de vereador.
parágrafo 1o - admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade
contradição ou impropriedade linguística.
parágrafo 2o - aprovada a emenda
voltará a matéria à comissão
para nova redação final.
parágrafo 3o - se a nova redação final for rejeitada
será o projeto mais uma vez encaminhado à comissão
que a reelaborará considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da edilidade.
art. 208 - aprovado pela câmara um projeto de lei
este será enviado ao prefeito
para sanção e promulgação ou veto
uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
parágrafo único - os originais dos projetos de lei aprovados serão
antes da remessa ao executivo
registrados em livro próprio e arquivados na secretaria da câmara.
capítulo iv
da tribuna livre
art.209- fica instituída a tribuna livre
durante o grande expediente
somente uma (01) vez por mês consagrada às pessoas do povo
que se inscreverem até cinco dias antes de suas participações.
parágrafo primeiro - o uso da tribuna livre por pessoa não investida do mandato de vereador e que deseja manifestar-se será admitido somente por ofício ao presidente da casa
entregue com antecedência mínima de cinco (05) dias
e especificando o assunto a ser tratado
ou a convite do presidente ou vereador expresso em requerimento aprovado pelo plenário.
parágrafo segundo - os vereadores terão liberdade de apartes nos termos do regimento interno da casa
isto é
evitando o discurso paralelo e as questões de caráter nitidamente pessoal.
parágrafo terceiro - o orador da tribuna livre entrará no plenário a convite do presidente no horário determinado e retirar-se-á tão logo termine seu discurso quando procederá o grande expediente.
art. 210 - caberá ao presidente da câmara fixar o número máximo de 02 (dois) cidadãos que poderão fazer uso da palavra em cada sessão.
parágrafo único - o uso da tribuna livre ficará suspenso 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.
art. 211 - ressalvada a hipótese de expressa determinação do plenário em contrário
nenhum cidadão poderá usar a tribuna da câmara
nos termos deste regimento
por período maior do que 20 (vinte) minutos
sob pena de ter a palavra cassada.
parágrafo único - será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da câmara.
art. 212 – a prioridade de atendimento será para representantes de associações de classe
clube de serviços ou entidade comunitária do município.
art. 213 - o presidente da câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do legislativo
que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
parágrafo único - os casos omissos serão resolvidos pelo presidente
após ouvido o plenário.
título vii
da elaboração legislativa especial
e dos procedimentos de controle
capítulo i
da elaboração legislativa especial
seção i
do orçamento
art. 214 - recebida do prefeito a proposta orçamentária
dentro do prazo e na forma legal
o presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos vereadores
enviando-a a comissão de finanças e orçamento nos 10 (dez) dias seguintes
para o parecer.
parágrafo único - no decêndio
os vereadores poderão apresentar emendas à proposta
nos casos em que sejam permitidas
as quais serão publicadas na forma do art. 128.
art. 215 - a comissão de finanças e orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias
findos os quais com ou sem parecer
a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
art 216 - na primeira discussão
poderão os vereadores manifestar-se
no prazo regimental (ver art 191
v) sobre o projeto e as emendas
assegurando-se preferência ao relator
do parecer
da comissão de finanças e orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
art. 217 - se forem aprovadas as emendas
dentro de 3 (três) dias a matéria poderá retornar à comissão de finanças e orçamento
se exigida por esta
para incorporá-las ao texto
para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
parágrafo único - devolvido o processo pela comissão
ou avocado a esta pelo presidente
se esgotado aquele prazo
será reincluído em pauta imediatamente
para segunda discussão e aprovação do texto definitivo
dispensada a fase de redação final.
art. 218 - aplicam-se as normas desta seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
seção ii
das codificações
art. 219 - código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria
de modo orgânico e sistemático
visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
art. 220 - os projetos de codificação
depois de apresentados em plenário
serão distribuídos por cópias aos vereadores e encaminhados à comissão de legislação
justiça e redação final
observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
parágrafo io - nos 15 (quinze) dias subsequentes
poderão os vereadores encaminhar à comissão emendas e sugestões a respeito.
parágrafo 2o - a critério da comissão de legislação
justiça e redação final
poderá ser solicitada assessoria de orgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria
desde que haja recursos para atender à despesa específica ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
parágrafo 3o - a comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer
incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras
em conformidade com as sugestões recebidas.
parágrafo 4o - exarado o parecer ou
na falta deste
observado o disposto nos arts. 77 e 78
no que couber
o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
art. 221 - na primeira discussão observar-se-á o disposto no parágrafo 2o do art.
178.
parágrafo io - aprovado em primeira discussão
voltará o processo à comissão por mais 10 (dez) dias
para incorporação das emendas aprovadas.
parágrafo 2o - ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
capítulo ii
dos procedimentos de controle
seção i
do julgamento das contas
art. 222 - recebido o parecer prévio do tribunal de contas
independentemente de leitura em plenário
o presidente fará distribuir cópia do mesmo
bem como do balanço anual
a todos os vereadores
enviando o processo à comissão de finanças e orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao plenário seu pronunciamento
acompanhado do projeto de decreto legislativo
pela aprovação ou rejeição das contas.
parágrafo io - até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo
a comissão de finanças e orçamento receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
parágrafo 2o - para responder aos pedidos de informação
a comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas
bem como
mediante entendimento prévio com o prefeito
examinar quaisquer documentos existentes na prefeitura.
art. 223 - o projeto de decreto legislativo apresentado pela comissão de finanças e orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação
assegurado aos vereadores debater a matéria.
parágrafo único - não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
art. 224 - se a deliberação da câmara for contrária ao parecer prévio do tribunal de contas
o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
parágrafo único - a mesa comunicará o resultado da votação ao tribunal de contas do estado ou órgão equivalente.
art. 225 - nas sessões em que se devam discutir as contas do município
o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
seção ii
do processo de perda do mandato
art. 226 - a câmara processará o vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente
observadas as normas adjetivas
inclusive quórum
estabelecidas nessa mesma legislação.
parágrafo único - em qualquer caso
assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
art. 227 - o julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
art. 228 - quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado
expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato
do qual se dará notícia à justiça eleitoral.
seção iii
da convocação dos secretários municipais.
art. 229 - a câmara poderá convocar os diretores municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza
para prestarem informações sobre a administração municipal
sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do legislativo sobre o executivo.
art. 230 - a convocação deverá ser requerida
por escrito
por qualquer vereador ou comissão
devendo ser discutida e aprovada pelo plenário.
parágrafo único - o requerimento deverá indicar
explicitamente
o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
art. 231 - aprovado o requerimento
a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo presidente
em nome da câmara
indicando dia e hora para o comparecimento
e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
art. 232 - aberta a sessão
o presidente da câmara exporá ao diretor municipal
que se assentará à sua direita
os motivos da convocação e
em seguida
concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular
assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao presidente da comissão que a solicitou.
parágrafo 1° - o diretor municipal poderá incumbir assessores
que o acompanharem na ocasião
de responder às indagações.
parágrafo 2o - o diretor municipal
ou o assessor
não poderá ser aparteado na sua exposição.
art. 233 - quando nada mais houver a indagar ou a responder
ou quando escoado o tempo regimental
o presidente encerrará a sessão
agradecendo ao diretor municipal
em nome da câmara
o comparecimento.
art. 234 - a câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito
caso em que o ofício do presidente da câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
parágrafo único - o prefeito deverá responder às informações
observado o prazo indicado na lei orgânica do município
ou se esta for omissa
o prazo de 15 (quinze) dias
prorrogável por outro tanto
por solicitação daquele.
art. 235 - sempre que o prefeito se recusar a prestar informações à câmara
quando devidamente solicitado
o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
seção iv
do processo destituitório
art. 236 - sempre que qualquer vereador propuser a destituição de membro da mesa
o plenário
conhecendo da representação
deliberará
preliminarmente
em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante
sobre o processamento da matéria.
parágrafo 1o - caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação
autuada a mesma pelo secretário
o presidente ou o seu substituto legal
se for ele o denunciado
determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três)
sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
parágrafo 2o - se houver defesa
quando esta for anexada aos autos
com documentos que a acompanharem
o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la
no prazo de 5 (cinco) dias.
parágrafo 3o - se não houver defesa
ou
se havendo
o representante confirmar a acusação
será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para apreciação da matéria
na qual serão inqueridas as testemunhas de defesa e de acusação
até no máximo de 3 (três) para cada lado.
parágrafo 4o - não poderá funcionar como relator qualquer membro da mesa
parágrafo 5o - na sessão
o relator
que se assessorará de servidor da câmara
inquirirá as testemunhas perante o plenário
podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas do que se lavrará assentada.
parágrafo 6o - finda a inquirição
o presidente da câmara concederá 15 (quinze) minutos
para se manifestarem individualmente o representante
o acusado e o relator
seguindo-se a votação da matéria pelo plenário.
parágrafo 7o - se o plenário decidir
por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores
pela destituição
será elaborado projeto de resolução pelo presidente da comissão de legislação
justiça e redação final.
título viii
do regimento interno e da ordem regimental
capítulo i
das questões de ordem e dos precedentes
art. 237 - as interpretações de disposições do regimento feitas pelo presidente da câmara
em assuntos controversos
desde que o mesmo assim o declare perante o plenário
de ofício ou a requerimento de vereador
constituirão precedentes regimentais.
art. 238 - os casos não previstos neste regimento serão resolvidos soberanamente pelo plenário
cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
art. 239 - questão de ordem é toda dúvida levantada em plenário quanto à interpretação e à aplicação do regimento.
parágrafo único - as questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar
sob pena de o presidente as repelir sumariamente.
art. 240 - cabe ao presidente resolver as questões de ordem
não sendo lícito a qualquer vereador se opor à decisão sem prejuízo de recurso ao plenário.
parágrafo 1o - o recurso será encaminhado à comissão de legislação
justiça e redação final
para parecer.
parágrafo 2o - o plenário
em face do parecer
decidirá o caso concreto
considerando-se a deliberação como prejulgado.
art. 241 - os precedentes a que se referem os arts. 237
239 e 240 parágrafo 2o serão registrados em livro próprio
para aplicação aos casos análogos
pelo secretário da mesa.
capítulo ii
da divulgação do regimento e de sua reforma
art 242 - a secretaria da câmara fará reproduzir periodicamente este regimento
enviando cópias à biblioteca municipal
ao prefeito
ao governador do estado
ao presidente da assembleia legislativa
a cada um dos vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
art. 243 - ao fim de cada ano legislativo a secretaria da câmara
sob a orientação da comissão de legislação
justiça e redação final
elaborará e publicará separata a este regimento contendo as deliberações regimentais tomadas pelo plenário
com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
art. 244 - este regimento interno somente poderá ser alterado
reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta:
i - de 1/3 (um terço)
no mínimo
dos vereadores
ii - da mesa
iii - de uma das comissões da câmara
título ix
da gestão dos serviços internos da câmara
art. 245 - os serviços administrativos da câmara incumbem à sua secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo presidente.
art. 246 - as determinações do presidente à secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
art. 247 - a secretaria fornecerá aos interessados
no prazo de 15 (quinze) dias
as certidões que tenham requerido ao presidente
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal
bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais
independentemente de despacho
no prazo de 5 (cinco) dias.
art. 248 – a secretaria manterá os registros necessários aos serviços da câmara.
parágrafo 1o - são obrigatórios os seguintes livros:
i - livro de atas das sessões
ii - livro de atas das reuniões das comissões permanentes
iii - livro de registros de leis
iv - decretos legislativos
v - resoluções
vi - livro de atos da mesa e atos da presidência
vii - livro de termos de posse de servidores
viii - livro de termos de contratos
xix - livro de precedentes regimentais
parágrafo 2o - os livros serão abertos
rubricados e encerrados pelo secretário
da mesa.
art. 249 - os papéis da câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo
conforme ato da presidência.
art. 250 - as despesas da câmara
dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos adicionais
serão ordenadas pelo presidente da câmara.
art. 251 - a movimentação financeira dos recursos orçamentários da câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais
cabendo à tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
art. 252 - as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
art. 253 - a contabilidade da câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês
para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.
art. 254 - no período de 15 de abril a 13 de junho de cada exercício
na secretaria da câmara e no horário de seu funcionamento
as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação
na forma estabelecida na lei orgânica municipal.
título x disposições gerais e transitórias
art. 255 - a publicação dos expedientes da câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela mesa.
art. 256 - nos dias de sessão deverão estar hasteadas
no edifício e no recinto do plenário
as bandeiras do país
do estado e do município
observada a legislação federal.
art. 257 - não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo município.
art. 258 - os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis
contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
art. 259 - à data de vigência deste regimento
ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do regimento anterior.
art. 260 - fica mantido
na sessão legislativa em curso
o número de membros da mesa e das comissões permanentes.
art. 261 - este regimento entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
mandamos
portanto
a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta resolução pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
sala das sessões
08 de novembro de 1990
paulo roberto cortezi
presidente da câmara municipal